Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1395 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1959) 1959-06-16/1959-11-06
        
        1396 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o Plano Diretor da Urbanização da Região de Lisboa e da proposta de lei e projetos de lei de alteração da Constituição Política. 1959-04-24/1959-04-24
        
        1397 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1960) 1960-01-14/1960-12-14
        
        1398 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição. 1961-06-21/1961-06-21
        
        1399 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1961) 1961-02-02/1961-06-22
        
        1908 Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994) 1993-12-23/1994-12-23
        
        001 Decreto de ratificação da Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e do Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, ambos aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/9, em 4 de novembro de 1993. 1994-01-06/1994-01-06
        
        002 Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 1994-01-06/1994-01-06
        
        003 Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 5/94, em 4 de novembro de 1993. 1994-02-03/1994-02-03
        
        004 Decreto de ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, em 4 de novembro de 1993. 1994-02-05/1994-02-05
        
        005 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria]. 1993-12-23/1993-12-23
        
        006 Decreto de ratificação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/94, de 16 de dezembro de 1993. 1994-01-28/1994-01-28
        
        007 Decreto de nomeação do Brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto para exercer o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente. 1994-02-09/1994-02-09
        
        008 Decreto de nomeação do Almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas. 1994-02-21/1994-02-21
        
        009 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Pacheco Luiz Gomes do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Harare [ Zimbabué]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        010 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Francisco Pessanha Quevedo Crespo do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        011 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário João Clara Quintela Paixão do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Telavive [Israel]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        012 Decreto de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Roma, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, em 13 de janeiro de 1994. 1994-02-11/1994-02-11
        
        013 Decreto de ratificação da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de fevereiro de 1993, que altera o Ato relativo à eleição de representantes ao Parlamento Europeu, por sufrágio universal direto, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/94, em 2 de fevereiro de 1994. 1994-02-25/1994-02-25
        
        014 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário António Abel Martins Pereira de Meneses Pinto Machado do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bogotá [Colômbia]. 1994-02-17/1994-02-17
        
        015 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Carlos da Conceição Nunes Portela para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá [Colômbia]. 1994-02-17/1994-02-17
        
        016 Decreto que fixa o dia 12 de junho de 1994 para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal. 1994-03-16/1994-03-16
        
        017 Decreto de nomeação do Vice-Almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Armada, sendo promovido ao posto de Almirante, por força do disposto no artº 234º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 1994-03-16/1994-03-16
        
        018 Decreto de ratificação do Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, em 13 de janeiro de 1994. 1994-03-16/1994-03-16
        
        019 Decreto de ratificação das emendas à alínea c) (ii) da Secção 2 do Artigo II e à alínea a) do Artigo VII do Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1996, aprovadas, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/94, em 10 de fevereiro de 1994. 1994-03-16/1994-03-16
        
        020 Decreto de exoneração do General Gabriel Augusto do Espírito Santo do cargo que exercia como representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN/NATO], com efeitos a partir de 18 de abril de 1994. 1994-04-15/1994-04-15
        
        021 Decreto de nomeação do General Piloto Aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos para exercer o cargo de Representante Militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN/NATO]. 1994-04-15/1994-04-15
        
        022 Decreto de exoneração, a pedido, do Almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do cargo que exercia como Presidente do Supremo Tribunal Militar. 1994-05-02/1994-05-02
        
        023 Decreto de nomeação do General João de Almeida Bruno para exercer o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, promovido ao posto de General de quatro estrelas, por força do disposto no art.º 234.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com efeito a partir de 4 de maio de 1994. 1994-05-02/1994-05-02
        
        024 Decreto de ratificação da Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando da Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/94, em 13 de janeiro de 1994, com a formulação da seguinte reserva ao texto da Convenção: «Portugal não extradita por facto punível com pena de morte ou com pena de prisão perpétua segundo a lei do Estado requerente nem por infração a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo». 1994-03-31/1994-03-31
        
        025 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Carlos Maria de Barros e Sá David Calder do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Teerão [Irão] 1994-03-31/1994-03-31
        
        026 Decreto de ratificação do Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a exploração de Satélites Meteorológicos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94, em 26 de janeiro de 1994. 1994-03-31/1994-03-31
        
        027 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Arlindo Marques da Cunha do cargo de Ministro da Agricultura. 1994-05-19/1994-05-19
        
        028 Decreto de nomeação do Eng.º António Duarte Silva para exercer o cargo de Ministro da Agricultura. 1994-05-19/1994-05-19
        
        029 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Fernando Mário Teixeira de Almeida do cargo que exercia como Secretário de Estado da Segurança Social. 1994-05-19/1994-05-19
        
        030 Decreto de nomeação do Dr. Álvaro dos Santos Amaro, do Eng.º Luís António Damásio Capoulas e do Dr. José Frederico de Lemos Salter Cid para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretário de Estado da Agricultura, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e Secretário de Estado da Segurança Social. 1994-05-19/1994-05-19
        
        031 Decreto de ratificação da Convenção de Revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu e altera a Convenção relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/94, em 9 de fevereiro de 1994. 1994-05-04/1994-05-04
        
        032 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        033 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Luis Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan [Costa do Marfim]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        034 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Miguel Crespo Queiroz de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile. 1994-05-07/1994-05-07
        
        035 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Manuel Barreiros Martins do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        036 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi [Quénia] 1994-05-07/1994-05-07
        
        037 Decreto de exoneração do embaixador António Batista Martins do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Budapeste [Hungria]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        038 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        039 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Barreiros Martins para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan [Costa do Marfim]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        040 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Luis Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile. 1994-05-07/1994-05-07
        
        041 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Augusto Gonçalves Lopes da Fonseca para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai]. 1994-06-17/1994-06-17
        
        042 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi [Quénia] 1994-06-17/1994-06-17
        
        043 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário José Miguel Crespo Queiroz de Barros para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste [Hungria]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        044 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Manuel Canastreiro Franco para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em S.Tomé [e Príncipe]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        045 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário José Ernst Henzler Vieira Branco para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        046 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        047 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Paulo Couto Barbosa para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel]. 1994-05-07/1994-05-07
        
        048 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Marcelo Monteiro Curto para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão [Irão]. 1994-05-18/1994-05-18
        
        049 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respetivo Protocolo, aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, em 9 de fevereiro de 1994. 1994-05-18/1994-05-18
        
        050 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respetivos protocolos, Ata final e declarações, aprovados, pela Resolução da Assembleia da República nº 30/94, em 10 de fevereiro de 1994. 1994-05-18/1994-05-18
        
        051 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. António José Fernandes de Sousa e do Dr. António Morgado Pinto dos cargos que exerciam, respetivamente, de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. 1994-06-28/1994-06-28
        
        052 Decreto de ratificação do Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/94, em 17 de março de 1994. 1994-05-18/1994-05-18
        
        053 Decreto de ratificação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94, em 9 de fevereiro de 1994. 1994-06-01/1994-06-01
        
        054 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respetivos protocolos, Ata final e declarações, aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/94, em 12 de maio de 1994. 1994-07-01/1994-07-01
        
        055 Decreto de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrado em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 37/94, em 10 de março de 1994. 1994-06-01/1994-06-01
        
        056 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho e do Dr. José Manuel Bracinha Vieira dos cargos que exerciam, respetivamente, de Secretário de Estado do Tesouro e de Secretário de Estado dos Recursos Educativos. 1994-07-07/1994-07-07
        
        057 Decreto de nomeação do Dr. Walter Valdemar Pêgo Marques, do Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho e do Eng.º José Mateus Varatojo Júnior para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Secretário de Estado das Finanças e Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. 1994-07-07/1994-07-07
        
        058 Decreto de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia relativo à Transmissão de Processos Penais, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/94, em 10 de março de 1994, com formulação de declaração interpretativa relativa ao art.º 5.º e à expressão "recolher as observações das pessoas em causa". 1994-06-01/1994-06-01
        
        059 Decreto de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de abril de 1959, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94, em 17 de março de 1994, com a formulação de algumas reservas ao próprio texto. 1994-06-01/1994-06-01
        
        060 Decreto de ratificação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre relativo à Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/94, em 17 de março de 1994. 1994-06-08/1994-06-08
        
        061 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica, do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris, e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/94, em 16 de dezembro de 1993. 1994-06-08/1994-06-08
        
        062 Decreto de ratificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros a 18 de junho de 1990, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, em 5 de maio de 1994. 1994-06-28/1994-06-28
        
        063 Decreto de nomeação de Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho para exercer o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação. 1994-07-07/1994-07-07
        
        064 Decreto de ratificação da Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral e da Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos, complementar da Convenção, aprovadas, por Resolução da Assembleia da República, em 17 de março de 1994. 1994-06-08/1994-06-08
        
        065 Decreto de ratificação do Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa, assinado a 9 de novembro de 1993, e aprovado por Resolução da Assembleia da República, em 21 de abril de 1994. 1994-06-25/1994-06-25
        
        066 Decreto de ratificação do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Francesa em matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 48/94, em 29 de junho de 1994. 1994-07-08/1994-07-08
        
        067 Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994. 1994-06-01/1994-06-01
        
        068 Decreto de ratificação da Convenção para Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 50/94, em 3 de março de 1994. 1994-06-01/1994-06-01
        
        069 Decreto de ratificação da Convenção para Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 10 de fevereiro de 1994. 1994-06-01/1994-06-01
        
        070 Decreto de ratificação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo, assinados em Brasília em 7 de maio de 1991, aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, em 5 de maio de 1994. 1994-07-12/1994-07-12
        
        071 Decreto de ratificação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 22 de junho de 1982, aprovada, por Resolução da Assembleia da República em 14 de abril de 1994. 1994-07-12/1994-07-12
        
        072 Decreto de ratificação da Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao trabalho noturno, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1990, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 56/94, em 14 de abril de 1994. 1994-08-05/1994-08-05
        
        073 Decreto de ratificação do Tratado sobre o Regime Céu Aberto e seus anexos, assinado em Helsínquia em 24 de março de 1992, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, em 5 de maio de 1994. 1994-08-05/1994-08-05
        
        074 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Filipe Orlando de Albuquerque para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria]. 1994-08-05/1994-08-05
        
        075 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Fernando Pinto dos Santos do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Dakar [Senegal]. 1994-08-05/1994-08-05
        
        076 Decreto de ratificação da Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre as Empresas Associadas, assinada em Bruxelas a 23 de julho de 1990, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 60/94, em 7 de julho de 1994. 1994-10-07/1994-10-07
        
        077 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Jorge Raul da Silva Preto para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar [Senegal]. 1994-09-07/1994-09-07
        
        078 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e os respetivos protocolos, anexos, Ata final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 1993, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº. 63/94, em 12 de maio de 1994. 1994-09-28/1994-09-28
        
        079 Decreto de exoneração do embaixador José Manuel Borges Gama Cornélio da Silva do cargo que exercia como Embaixador de Portugal no Luxemburgo. 1994-09-05/1994-09-05
        
        080 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Manuel Syder Santiago para exercer o cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo. 1994-09-05/1994-09-05
        
        081 Decreto de exoneração do embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Rabat [Marrocos]. 1994-10-31/1994-10-31
        
        082 Decreto de exoneração do embaixador António Augusto Marques da Costa Vaz Pereira do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Londres [Reino Unido]. 1994-10-31/1994-10-31
        
        083 Decreto de ratificação das emendas ao artigo 17º, parágrafo 7 e ao artigo 18º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotadas pela Conferência dos Estados Partes, em 9 de setembro de 1992, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 71/94, em 3 de novembro de 1994. 1994-12-01/1994-12-01
        
        084 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e os respetivos protocolos, Ata final e declarações, assinado em Bruxelas a 8 de março de 1993, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/94, em 3 de novembro de 1994. 1994-12-13/1994-12-13
        
        085 Decreto de ratificação do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, incluindo o Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94, em 15 de dezembro de 1994. 1994-12-22/1994-12-22
        
        086 Decreto de ratificação do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, respetivos anexos e declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 73/94, em 3 de novembro de 1994. 1994-12-13/1994-12-13
        
        087 Decreto de ratificação do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e respetivos Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e o Ato Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de dezembro de 1994. 1994-12-22/1994-12-22
        
        088 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo que exercia como Secretário de Estado da Cultura. 1994-12-23/1994-12-23
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        1910 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995) 1994-12-01/1995-12-27
        
        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        1912 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1996) 1995-12-16/1996-10-09
        
        1913 Comutação de penas (1996) 1996-12-20/1996-12-20
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908

Tipo de título

Formal

Título

Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994)

Datas de produção

1993-12-23 a 1994-12-23

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

História custodial e arquivística

Apesar de se tratar de documentação tramitada, na fase da assinatura, ao nível da Assessoria Jurídica, por tradição administrativa compete à Secção de Expediente e Arquivo da Secretaria Geral da PR registar, remeter para publicação pela Imprensa Nacional em Diário da República e manter em arquivo os originais, assinados e referendados, dos Decretos e outros atos presidenciais.

Âmbito e conteúdo

Coleção dos originais dos Decretos assinados pelo Presidente da República, Mário Soares, relativos a nomeações, exonerações, ratificações de tratados e convenções e outros atos no âmbito das competências constitucionais do PR (nomeação e exoneração de representantes diplomáticos, Chefias Militares, etc.).

Nome comum

Cota atual

AG.1908

Cota depósito

1908

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994)

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Âmbito e conteúdo

Nome comum

Cota atual

Cota depósito

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