Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1398 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição. 1961-06-21/1961-06-21
        
        1399 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1961) 1961-02-02/1961-06-22
        
        1908 Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994) 1993-12-23/1994-12-23
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        1910 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995) 1994-12-01/1995-12-27
        
        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        001 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Luis Ricardo Palma Manzarra Miguel, no processo nº 295/92 da 2ª Secção, 6ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em sete anos e cinco meses de prisão, por razões humanitárias, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 1994 e revogando o Decreto presidencial nº 81-A/94, de 22 de dezembro. 1995-04-20/1995-04-20
        
        002 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, no Proc.º n.º 5639/90, 2ª. Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        003 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, no Procº nº 3465/92, da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais. 1995-12-22/1995-12-22
        
        004 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, no Processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1995-12-22/1995-12-22
        
        005 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Gomes, no Proc.º n.º 2126/92 da 2.º Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal. 1995-12-22/1995-12-22
        
        006 Decreto que determina que são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Luís Filipe Martins Gobern Lopes, em 2 processos do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        007 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Euclides Lopes Monteiro, no Procº nº 329/93 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão. 1995-12-22/1995-12-22
        
        008 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Óscar José Mário Gonçalves da Silva, no Processo n.º 458/93, do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1995-12-22/1995-12-22
        
        009 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Isabel António Fernando, no Proc.º n.º 622, da 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Manuel Gonçalves, no Processo nº 24/93 da 2ª Secção da 6ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        011 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vasco Óscar Baptista Soares, no Processo nº 43/95.4, do Tribunal Judicial do Seixal. 1995-12-22/1995-12-22
        
        012 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Tavares Semedo, no Proc.º n.º 211/93, da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        013 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Rodrigues da Silva, no Procº nº 458/93, do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1995-12-22/1995-12-22
        
        014 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, no Proc.º n.º 2018/94, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro. 1995-12-22/1995-12-22
        
        015 Decreto que reduz, por indulto, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, no Proc.º n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção, em dois anos e seis meses de prisão. 1995-12-22/1995-12-22
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a João Manuel da Silva, no Processo nº 261/93, da 4ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto. 1995-12-22/1995-12-22
        
        017 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irene Gomes Sequeira, no Procº nº 107/93, da 3ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        018 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria de Fátima Furtado, no Proc.º nº 3618/92, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1995-12-22/1995-12-22
        
        019 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, no Processo nº 295/92 da 6ª Vara, 2ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por se entender a "prevenção geral" como prevenção positiva ou de integração. 1995-12-22/1995-12-22
        
        020 Decreto que determina que a pena residual de prisão, aplicada a António Alberto Assis Sales Pinto Batista, no processo nº 40/94 da 1ª Secção da 4ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em um ano de prisão. 1995-12-22/1995-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Tavares, no Proc.º n.º 1026/93, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1995-12-22/1995-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Domingos Gomes Borges, no Proc.º n.º 385/91, da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adelino Lopes Tavares, no Proc.º n.º 136/91, da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Criminal Tribunal Judicial de Almada. 1995-12-22/1995-12-22
        
        024 Decreto determinando que são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, em vários processos. 1995-12-22/1995-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mário Correia Semedo, no Processo nº 110/94, da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal Tribunal Judicial de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        026 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, no Processo nº 261/93, da 1ª Secção da 4ª Vara Criminal Tribunal Judicial do Porto. 1995-12-22/1995-12-22
        
        027 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a António Peixoto Pinto, no Proc.º n.º 261/93, da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal Tribunal Judicial do Porto. 1995-12-22/1995-12-22
        
        1912 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1996) 1995-12-16/1996-10-09
        
        1913 Comutação de penas (1996) 1996-12-20/1996-12-20
        
        1914 Decretos do Presidente da República (1997) 1996-12-09/1997-12-30
        
        1915 Decretos do Presidente da República (1997) 1997-04-26/1997-12-22
        
        1916 Louvor à tripulação do navio mercante "Ponta de Sagres" do armador nacional "Portline" 1998-07-03/1998-07-03
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911

Tipo de título

Formal

Título

Comutação de penas (1995)

Datas de produção

1995-04-20 a 1995-12-22

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Coleção de originais de (27) decretos assinados pelo Presidente da República, Mário Soares e pelos Primeiros-Ministros, Aníbal Cavaco Silva e António Guterres, relativos a indultos, perdão ou redução de penas solicitados por cidadãos nacionais ou estrangeiros a cumprir pena em estabelecimentos prisionais portugueses.

Nome comum

Cota atual

AG.1911

Cota depósito

1911

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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