Decreto de ratificação da Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre as Empresas Associadas, assinada em Bruxelas a 23 de julho de 1990, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 60/94, em 7 de julho de 1994.
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Decreto de ratificação da Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre as Empresas Associadas, assinada em Bruxelas a 23 de julho de 1990, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 60/94, em 7 de julho de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/076
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre as Empresas Associadas, assinada em Bruxelas a 23 de julho de 1990, aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 60/94, em 7 de julho de 1994.
Datas de produção
1994-10-07
a
1994-10-07
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 73/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 10 de outubro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. nº 242 - I Série, de 1994/10/19)
Cota atual
AG.1908/076