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Decretos do Presidente da República (2000)

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Decretos do Presidente da República (2000)

Description details

Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421

Title type

Formal

Production dates

2000-12-21  to  2000-12-22 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de dezembro de 2000 e referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 2000, relativos aos indultos (comutação ou redução de penas) concedidos por altura de final de ano.(Publicados no Diário da República n.º 294, 2.º Supl. - II Série , de 22 de dezembro de 2000)

Physical quota

AG.5421

Deposit quota

5421

Previous location

1900, 1901 (AI)

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