Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 5/94, em 4 de novembro de 1993.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 5/94, em 4 de novembro de 1993.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 5/94, em 4 de novembro de 1993.
Datas de produção
1994-02-03
a
1994-02-03
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 3/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, em 12 de janeiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. nº 28 - I Série, de 1994/02/03)
Cota atual
AG.1908/003