Decreto de ratificação das emendas à alínea c) (ii) da Secção 2 do Artigo II e à alínea a) do Artigo VII do Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1996, aprovadas, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/94, em 10 de fevereiro de 1994.
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Decreto de ratificação das emendas à alínea c) (ii) da Secção 2 do Artigo II e à alínea a) do Artigo VII do Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1996, aprovadas, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/94, em 10 de fevereiro de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação das emendas à alínea c) (ii) da Secção 2 do Artigo II e à alínea a) do Artigo VII do Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1996, aprovadas, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/94, em 10 de fevereiro de 1994.
Datas de produção
1994-03-16
a
1994-03-16
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 19/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 17 de março de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 77 - I Série, de 1994/04/02)
Cota atual
AG.1908/019