Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1396 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o Plano Diretor da Urbanização da Região de Lisboa e da proposta de lei e projetos de lei de alteração da Constituição Política. 1959-04-24/1959-04-24
        
        1397 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1960) 1960-01-14/1960-12-14
        
        1398 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição. 1961-06-21/1961-06-21
        
        1399 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1961) 1961-02-02/1961-06-22
        
        1908 Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994) 1993-12-23/1994-12-23
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        001 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Luis Ricardo Palma Manzarra Miguel, no processo nº 295/92 da 2ª Secção da 6ª Vara do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em cinco anos e quatro meses de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        002 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto, no processo nº 242/93 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, é reduzida, por indulto, em nove meses de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        003 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Jocelino João Gomes, no Proc.º n.º 5093/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira. 1994-12-22/1994-12-22
        
        004 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Octávio Gomes Sanches Robalo, no Proc.º n.º 587/93 da 1ª. Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        005 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Cruz Mendes Monteiro, no Processo nº 223/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1994-12-22/1994-12-22
        
        006 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Dinis Abdel Keita, no Proc.º n.º 1071/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira. 1994-12-22/1994-12-22
        
        007 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Arcádio da Silva, no Procº nº 1157/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1994-12-22/1994-12-22
        
        008 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ausencio da Lomba, no Processo nº 1/93 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        009 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a José Luís Rebelo, no processo n.º 60/91 da 1.º Secção da 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, é reduzida, por indulto, em seis anos de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1994-12-22/1994-12-22
        
        011 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas, no Procº nº 80/93 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1994-12-22/1994-12-22
        
        012 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Edmundo Calado Seixas, no processo n.º 56/91 da 1.ª Secção da 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Leiria, é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        013 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Albino Fernandes Seves, no Proc.º n.º 76/92 do Tribunal Judicial da Comarca de Valença. 1994-12-22/1994-12-22
        
        014 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Alexandrino dos Santos, no processo nº 10/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço, é reduzida, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias. 1994-12-22/1994-12-22
        
        015 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Florinda Mendes, no Processo nº 57/92 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Rosário Gomes de Pina, no Proc.º n.º 230/90 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        017 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Fernando Rocha Brito, no Proc.º n.º 169/92 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        018 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lucília Vaz Paulo, no Processo nº 784/92.8 TOLSB da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1994-12-22/1994-12-22
        
        019 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ademiro Duarte Almeida, no Processo nº 211/92 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        020 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nkelani Kazadi, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel. 1994-12-22/1994-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mbala Luwanu Lipopo, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel. 1994-12-22/1994-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria Teresa Martins Batista, no Proc.º n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Paulo Henrique Gomes Marta Lopes, no Proc.º n.º1239/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro. 1994-12-22/1994-12-22
        
        024 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eduardo Lopes Veiga, no Processo nº 1369/91 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal. 1994-12-22/1994-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ângelo dos Reis Tavares, no Proc.º n.º 238/92 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        026 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena residual de prisão aplicada a Maria Manuela Alves de Lara Everard, no processo nº 779/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        027 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena residual de prisão aplicada a António Oliveira Alves, no processo nº 779/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Arlindo Furtado Borges, no Proc.º n.º 879/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1994-12-22/1994-12-22
        
        029 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Ramos Moreira, no Proc.º n.º4076/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1994-12-22/1994-12-22
        
        030 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Teixeira Dias, no processo nº 24/91 da 4ª Secção do Tribunal de Círculo de Penafiel, em dois anos de prisão. 1994-12-22/1994-12-22
        
        031 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Bonkeka Issiya, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel. 1994-12-22/1994-12-22
        
        032 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mavinga Matundu, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel. 1994-12-22/1994-12-22
        
        033 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Koye Safiti Mvika, no Proc.º n.º 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel. 1994-12-22/1994-12-22
        
        034 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Júlio Vitorino Soares Lopes de Castro, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        035 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Armando Herculano Lopes Ferreira, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        036 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Humberto Diniz Machado, no Proc.º n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        037 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Manuel dos Santos Gomes, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        038 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Albino da Conceição Soares, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        039 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Joaquim Godinho Claro, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        040 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Jorge Manuel Alves da Silva, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        041 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Maria Helena Neto Costa Pereira, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        042 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Daniel Horácio Martins Tavares, no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção da 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        043 Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Joaquim Dias Lourenço, no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção da 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        044 Decreto que determina que são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Fernando Rodrigues da Silva, no Procº nº 23/85, da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e no Procº nº 407/90, da 2ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1994-12-22/1994-12-22
        
        1910 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995) 1994-12-01/1995-12-27
        
        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        1912 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1996) 1995-12-16/1996-10-09
        
        1913 Comutação de penas (1996) 1996-12-20/1996-12-20
        
        1914 Decretos do Presidente da República (1997) 1996-12-09/1997-12-30
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909

Tipo de título

Formal

Título

Comutação de penas (1994)

Datas de produção

1994-12-22 a 1994-12-22

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Coleção dos originais dos Decretos assinados pelo Presidente da República, Mário Soares, e pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva relativos a indultos, perdão ou redução de penas solicitados por cidadãos nacionais ou estrangeiros a cumprir pena em estabelecimentos prisionais portugueses.

Nome comum

Cota atual

AG.1909

Cota depósito

1909

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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