Decreto de ratificação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 22 de junho de 1982, aprovada, por Resolução da Assembleia da República em 14 de abril de 1994.
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Decreto de ratificação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 22 de junho de 1982, aprovada, por Resolução da Assembleia da República em 14 de abril de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/071
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho relativa à cessão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 22 de junho de 1982, aprovada, por Resolução da Assembleia da República em 14 de abril de 1994.
Datas de produção
1994-07-12
a
1994-07-12
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 68/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, em 13 de julho de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. nº 198- I Série, de 1994/08/27)
Cota atual
AG.1908/071