Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994.
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Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/067
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994.
Datas de produção
1994-06-01
a
1994-06-01
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 64/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva,(Publicado no D.R. n.º 186- I Série de 1994/08/12)
Cota atual
AG.1908/067