Decreto de ratificação da Convenção para Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 10 de fevereiro de 1994.
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Decreto de ratificação da Convenção para Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 10 de fevereiro de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/069
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção para Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo Adicional para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/94, de 10 de fevereiro de 1994.
Datas de produção
1994-06-01
a
1994-06-01
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 66/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 7 de junho de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(publicado no D.R. n.º 186- I Série de 1994/08/12)
Cota atual
AG.1908/069