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Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o Plano Diretor da Urbanização da Região de Lisboa e da proposta de lei e projetos de lei de alteração da Constituição Política.

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Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o Plano Diretor da Urbanização da Região de Lisboa e da proposta de lei e projetos de lei de alteração da Constituição Política.

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1396

Title type

Atribuído

Production dates

1959-04-24  to  1959-04-24 

Dimension and support

1 capa numa caixa (1 fl.)

Extents

1 Capas

Scope and content

Processo constituído pelo original do Decreto n.º 42.236 assinado pelo Presidente da República, Américo Deus Rodrigues Tomás e pelo Presidente do Conselho, António Oliveira Salazar.(Publicado no D.G. n.º 93 - I Série, de 1959/04/24)

Physical quota

AG.1396

Deposit quota

1396

Previous location

Processo 2

Language(s) of the material