Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1397 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1960) 1960-01-14/1960-12-14
        
        1398 Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição. 1961-06-21/1961-06-21
        
        1399 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1961) 1961-02-02/1961-06-22
        
        1908 Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994) 1993-12-23/1994-12-23
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        1910 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995) 1994-12-01/1995-12-27
        
        001 Decreto de nomeação do Embaixador José Gregório Faria Quiteres para exercer o cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas. 1994-12-01/1994-12-01
        
        002 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Manuel de Mendonça Martins da Cruz para exercer o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas. 1994-12-01/1994-12-01
        
        003 Decreto de exoneração do Embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo que exercia como representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas. 1994-12-01/1994-12-01
        
        004 Decreto de exoneração do Embaixador José César Paulouro das Neves do cargo que exercia como Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas. 1995-01-02/1995-01-02
        
        005 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário João Rosa Lã do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bissau [Guiné]. 1994-09-14/1994-09-14
        
        006 Decreto de ratificação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/95, em 27 de outubro de 1994. 1994-12-29/1994-12-29
        
        007 Decreto de ratificação do Acordo constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 3/95, em 27 de outubro de 1994. 1994-12-29/1994-12-29
        
        008 Decreto de ratificação do Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Lisboa a 20 de abril de 1994, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 4/95, em 27 de outubro de 1994. 1994-12-29/1994-12-29
        
        009 Decreto de nomeação do General Aurélio Benito Aleixo Corbal para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior da Força Aérea, sendo promovido ao posto de General de quatro estrelas, por força do disposto no art.º 234.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 1995-01-24/1995-01-24
        
        010 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Zózimo Justo da Silva do cargo que exercia como represente permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra. 1994-12-29/1994-12-29
        
        011 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes do cargo que exercia como Represente Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo. 1994-12-29/1994-12-29
        
        012 Decreto de nomeação do Embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para exercer o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo. 1994-12-29/1994-12-29
        
        013 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para exercer o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra. 1994-12-29/1994-12-29
        
        014 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário João Carlos Bessa Pinto Versteeg para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa [República Democrática do Congo]. 1994-12-29/1994-12-29
        
        015 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 26 de outubro de 1993, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, em 29 de junho de 1994. 1995-01-12/1995-01-12
        
        016 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Taveira da Cunha Valente para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat [Marrocos]. 1994-12-27/1994-12-27
        
        017 Decreto de ratificação do Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovado, com reservas, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, em 3 de novembro de 1994. 1994-12-29/1994-12-29
        
        018 Decreto de ratificação do Protocolo de Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), aprovado, com reservas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95, em 3 de novembro de 1994. 1994-12-29/1994-12-29
        
        019 Decreto de nomeação do Embaixador António Leal da Costa Lobo para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Londres. 1995-01-24/1995-01-24
        
        020 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Paulo Guilherme Pires de Lima Castilho para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo [Suécia]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        021 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Washington [Estados Unidos]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        022 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Vasco Taveira da Cunha Valente para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória [África do Sul]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        023 Decreto de exoneração do Embaixador Jorge Marques Leitão Ritto do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Pretória [África do Sul]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        024 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Vasco Taveira da Cunha Valente para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo [Suécia]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        025 Decreto de exoneração do embaixador Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de Embaixador de Portugal em Washington [EUA]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        026 Decreto de exoneração do embaixador Rui Fernando de Meira Ferreira do cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia [Polónia]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        027 Decreto de ratificação do Protocolo de adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/95, em 27 de outubro de 1994. 1995-01-27/1995-01-27
        
        028 Decreto de ratificação do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95. 1995-01-24/1995-01-24
        
        029 Decreto de ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, que substituem a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi (1982), aprovadas, pela Resolução da Assembleia da República nº 3/87, e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 10-A/95, em 3 de novembro de 1994. 1995-02-21/1995-02-21
        
        030 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bangkok[Tailândia]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        031 Decreto de exoneração do embaixador José Maria de Almeida Shearman de Lemos Macedo do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Paris [França]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        032 Decreto de exoneração do embaixador António de Oliveira Pinto da França do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bona [Alemanha]. 1995-01-24/1995-01-24
        
        033 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Manuel António Pacheco Jorge Barreiros do cargo que exercia como Representante Permanente de Portugal na Delegação junto das negociações militares em Viena, no quadro da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE). 1995-01-24/1995-01-24
        
        034 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Luis Martinez Pazos Alonso do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Dublin [Irlanda] 1995-02-24/1995-02-24
        
        035 Decreto de exoneração do Ministro plenipotenciário, Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha, do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Argel [Argélia]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        036 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Manuel Lopes da Costa do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Maputo [Moçambique]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        037 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário João Manuel Reprezas Godinho Gueifão do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Lusaka [Zâmbia]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        038 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário João César Paulouro das Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris. 1995-02-24/1995-02-24
        
        039 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Luis Martinez Pazos Alonso para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Bona [RFA]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        040 Decreto de nomeação do embaixador José Maria de Almeida Shearman de Lemos Macedo para exercer o cargo de Represente Permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto das Negociações Militares em Viena, no quadro da Conferência sobre Segurança e Cooperação da Europa (CSCE). 1995-01-24/1995-01-24
        
        041 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Lopes da Costa para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin [Irlanda]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        042 Decreto de nomeação do Ministro plenipotenciário José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Argel [Argélia]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        043 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo [Moçambique]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        044 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel António Pacheco Jorge Barreiros para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia [Polónia]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        045 Decreto de ratificação do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, concluído em Genebra no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº. 14/95, em 14 de dezembro de 1994. 1995-02-08/1995-02-08
        
        046 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Joaquim Fernando Nogueira e do Comandante Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares dos cargos que exerciam, respetivamente, como Ministro da Presidência e Ministro da Defesa Nacional e Ministro do Mar. 1995-03-16/1995-03-16
        
        047 Decreto de nomeação do Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes e do Eng.º António Baptista Duarte Silva para exercerem os cargos, respetivamente, de Ministro da Defesa Nacional e de Ministro do Mar. 1995-03-16/1995-03-16
        
        048 Decreto de nomeação dos Dr. Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Dr. Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado e Eng.º José Monteiro Morais para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado da Defesa Nacional e Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. 1995-03-16/1995-03-16
        
        049 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Francisco Domingos Garcia Falcão Machado para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Lusaka [Zâmbia]. 1995-02-24/1995-02-24
        
        050 Decreto de ratificação da Decisão do Conselho de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM), aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/95, em 25 de janeiro de 1995. 1995-03-09/1995-03-09
        
        051 Decreto de ratificação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 18/95, em 9 de março de 1995. 1995-03-09/1995-03-09
        
        052 Decreto de nomeação do Contra-Almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para exercer o cargo de Comandante da Força Naval Permanente do Atlântico da OTAN [NATO], a partir de 6 de abril de 1995. 1995-04-03/1995-04-03
        
        053 Decreto de ratificação da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do Princípio «Ne Bis in Idem», aberta à assinatura dos Estados Membros, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/95, em 12 de janeiro de 1995. 1995-03-09/1995-03-09
        
        054 Decreto de nomeação do Vice-Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias para exercer o cargo de Comandante Chefe da Área Ibero-Atlântica [OTAN/NATO], com efeitos a partir de 11 de maio de 1995. 1995-05-10/1995-05-10
        
        055 Decreto de exoneração do Vice-Almirante Narciso Augusto do Carmo Duro do cargo que exercia como Comandante Chefe da Área Ibero-Atlântica [OTAN/NATO], a partir de 11 de maio de 1995. 1995-04-10/1995-04-10
        
        056 Decreto de ratificação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/95, em 2 de fevereiro de 1995. 1995-04-26/1995-04-26
        
        057 Decreto de ratificação do Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujas alterações foram adotadas na reunião do Comité de Direção do Fundo de Desenvolvimento Social, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/95, em 12 de janeiro de 1995. 1995-05-15/1995-05-15
        
        058 Decreto de ratificação do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenção e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, com reservas, pela Resolução da Assembleia da República nº. 30/95, de 16 de fevereiro de 1995. 1995-05-04/1995-05-04
        
        059 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário João Pedro Almeida Silveira de Carvalho para exercer o cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau. 1995-05-15/1995-05-15
        
        060 Decreto que fixa o dia 1 de outubro de 1995 para a eleição dos deputados à Assembleia da República. 1995-06-01/1995-06-01
        
        061 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Carlos da Conceição Nunes Portela do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bogotá [Colômbia]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        062 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Henrique Barbosa Ferreira do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Riade [Arábia Saudita]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        063 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Islamabad [Paquistão]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        064 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Riade [Arábia Saudita]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        065 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad [Paquistão]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        066 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Bangkok [Tailândia]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        067 Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO/OTAN], aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95, em 27 de abril de 1995. 1995-08-01/1995-08-01
        
        068 Decreto de ratificação do Acordo relativo à modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela França de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, aprovado, por Resolução da Assembleia da República, em 16 de fevereiro de 1995. 1995-07-06/1995-07-06
        
        069 Decreto de ratificação do Quarto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal, das declarações feitas por ocasião da assinatura dos atos da União, do Regulamento Geral da União Postal Universal, do Regulamento Interno dos Congressos, da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, do Acordo referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final (...), aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, em 23 de fevereiro de 1995. 1995-07-10/1995-07-10
        
        070 Decreto de exoneração do embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Copenhaga [Dinamarca]. 1995-07-06/1995-07-06
        
        071 Decreto de ratificação do Acordo entre as partes contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, aprovado por Resolução da Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 1995. 1995-07-06/1995-07-06
        
        072 Decreto de exoneração do embaixador Octávio Neto Valério do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Viena [Áustria]. 1995-07-28/1995-07-28
        
        073 Decreto de nomeação do embaixador Rui Fernando de Meira Ferreira para exercer o do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga [Dinamarca]. 1995-09-07/1995-09-07
        
        074 Decreto de exoneração do Dr. António Luciano Pacheco de Sousa Franco do cargo que exercia como Presidente do Tribunal de Contas, louvando a sua "extrema competência, isenção e rigor" no exercício, ao longo de 9 anos, daquele alto cargo. 1995-10-06/1995-10-06
        
        075 Decreto de exoneração do embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Haia [Países Baixos]. 1995-09-07/1995-09-07
        
        076 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Augusto Martins Gonçalves Pedro para exercer o do cargo de Embaixador de Portugal em Bogotá [Colômbia]. 1995-09-07/1995-09-07
        
        077 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário João Rosa Lã para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Haia [Países Baixos]. 1995-09-07/1995-09-07
        
        078 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para exercer o do cargo de Embaixador de Portugal em Viena [Aústria]. 1995-09-07/1995-09-07
        
        079 Decreto de ratificação do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, aprovado, por Resolução da Assembleia da República, em 21 de junho de 1995. 1995-09-15/1995-09-15
        
        080 Decreto de ratificação da Convenção e do Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, em 21 de junho de 1995. 1995-09-15/1995-09-15
        
        081 Decreto que prorroga por dois anos o período de exercício do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército pelo General Octávio Gabriel Calderón de Cerqueira Rocha. 1995-10-10/1995-10-10
        
        082 Decreto de ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Moscovo em 22 de julho de 1994, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/95, em 8 de junho de 1995. 1995-09-15/1995-09-15
        
        083 Decreto de ratificação da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), aprovada, pela Resolução da Assembleia da República nº 41/95, em 18 de maio de 1995. 1995-09-15/1995-09-15
        
        084 Decreto de nomeação do embaixador António de Oliveira Pinto da França para exercer o cargo de Embaixador de Portugal no Vaticano. 1995-09-07/1995-09-07
        
        085 Decreto de exoneração do embaixador António Augusto de Madeiros Patrício do cargo que exercia como Embaixador de Portugal no Vaticano [Santa Sé] 1995-09-07/1995-09-07
        
        086 Decreto que fixa o dia 14 de janeiro de 1996 para a eleição do Presidente da República. 1995-10-12/1995-10-12
        
        087 Decreto de exoneração do Brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto do cargo que exercia como Comandante da Brigada Aerotransportada Independente. 1995-10-13/1995-10-13
        
        088 Decreto de nomeação do Brigadeiro José Manuel Ramos Lousada para exercer o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI). 1995-10-13/1995-10-13
        
        089 Decreto de exoneração do Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva do cargo que desempenhava como Primeiro-Ministro. 1995-10-28/1995-10-28
        
        090 Decreto de nomeação do Engº António Manuel de Oliveira Guterres para exercer o cargo de Primeiro-Ministro. 1995-10-28/1995-10-28
        
        091 Decreto de nomeação dos Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Dr. Jaime José Matos da Gama, Dr. António Luciano Pacheco de Sousa Franco, Dr. Alberto Bernardes Costa, Eng.º João Cardona Gomes Cravinho, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, Dr. Daniel Bessa Fernandes Coelho, Eng.º Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva, Dr. Eduardo Carrega Marçal Grilo, Dr. Henrique de Oliveira Constantino, Dr.ª Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina, Dr. Maria João Fernandes Rodrigues, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Dr.ª Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira, Dr. Manuel Maria Ferreira Carrilho, Dr. José Mariano Rebelo Pires Gago, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho e o Dr. Vitalino José Ferreira Provas Canas para exercerem, respetivamente, os cargos de Ministro da Presidência e Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro das Finanças, Ministro da Administração Interna, Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Ministro da Justiça, Ministro da Economia, Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministro da Educação, Ministro do Equipamento Social, Ministra da Saúde, Ministra para a Qualificação e o Emprego, Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Ministra do Ambiente, Ministro da Cultura, Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro Adjunto e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. 1995-10-28/1995-10-28
        
        092 Decreto de nomeação do Dr. Francisco Manuel Seixas da Costa para exercer o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. 1995-10-28/1995-10-28
        
        093 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Luanda [Angola]. 1995-10-13/1995-10-13
        
        094 Decreto de exoneração do embaixador José Eduardo de Melo Gouveia do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Bruxelas [Bélgica]. 1995-10-13/1995-10-13
        
        095 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão para exercer o cargo Embaixador de Portugal em Luanda [Angola]. 1995-10-13/1995-10-13
        
        096 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário João Alberto Bacelar da Rocha Páris para exercer o cargo Embaixador de Portugal em Bruxelas [Bélgica]. 1995-10-13/1995-10-13
        
        097 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Chambers Antas de Campos para exercer o cargo Embaixador de Portugal em Windhoek [Namíbia]. 1995-10-13/1995-10-13
        
        098 Decreto de nomeação dos Dr. Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura, Dr. António Luis Santos da Costa, Sr. António José Martins Seguro, Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho, Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, Dr. Fausto de Sousa Correia, Dr. José Júlio Pereira Gomes, Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Eng.º José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Dr. Fernando Teixeira dos Santos, Dr.ª Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Dr. António Carlos dos Santos, Dr. Luis Filipe Marques Amado, Sr. Armando António Martins Vara, Dr. José Augusto de Carvalho, Dr. Adriano Lopes Gomes Pimpão , Juiz Desembargador José Manuel de Mata Fernandes, Dr. Augusto Carlos Serra Ventura Mateus, Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos, Dr. Manuel António dos Santos, Dr. Ismael Ribeiro da Cunha, Dr. Luis Manuel Capoulas Santos, Dr. Manuel Maria Cardoso Leal, Dr. Marcelo Sousa de Vasconcelos, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d' Oliveira Martins, Dr. Alfredo Jorge Silva, Dr.ª Ana Maria Benavente da Silva Nuno, Dr. Luis Filipe Ferreira Simões, Eng.º Emílio José Pereira Rosa, Eng.º Norberto Veiga de Sousa Fernandes, Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, Dr. António de Lemos Monteiro Fernandes, Dr. Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Sr. Rui António Ferreira da Cunha, Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, Eng.º António Ricardo Rocha de Magalhães e Dr. Rui Vieira Nery para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretários de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, Adjunto dos Assuntos Parlamentares, da Juventude, da Comunicação Social, dos Desportos, da Administração Pública, da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, das Comunidades Portuguesas, do Tesouro e das Finanças, do Orçamento, dos Assuntos Fiscais, Adjunto do Ministro da Administração Interna, da Administração Interna, da Administração Local e Ordenamento do Território, do Desenvolvimento Regional, da Justiça, da Indústria, da Energia, do Comércio, do Turismo, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Produção Agro-Alimentar, das Pescas, da Administração Educativa, do Ensino Superior, da Educação e Inovação, das Obras Públicas, da Habitação, dos Transportes e Comunicações, da Saúde, do Trabalho, da Segurança Social, da Inserção Social, Adjunto do Ministro do Ambiente, dos Recursos Naturais e da Cultura. 1995-10-30/1995-10-30
        
        099 Decreto que designa membro do Conselho de Estado o Dr. António Augusto Serra Campos Dias da Cunha. 1995-11-14/1995-11-14
        
        100 Decreto de nomeação do Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa para exercer o cargo de Presidente do Tribunal de Contas. 1995-10-30/1995-10-30
        
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        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        1912 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1996) 1995-12-16/1996-10-09
        
        1913 Comutação de penas (1996) 1996-12-20/1996-12-20
        
        1914 Decretos do Presidente da República (1997) 1996-12-09/1997-12-30
        
        1915 Decretos do Presidente da República (1997) 1997-04-26/1997-12-22
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910

Tipo de título

Atribuído

Título

Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995)

Datas de produção

1994-12-01 a 1995-12-27

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Coleção dos originais dos Decretos assinados pelo Presidente da República, Mário Soares, relativos a nomeações ou exonerações de representantes diplomáticos, ministros, conselheiros de Estado; ratificação de tratados ou convenções internacionais e outros atos da responsabilidade do PR, ao longo do ano de 1995.

Nome comum

Termos de indexação não controlados

Conselho de Estado

Cota atual

AG.1910

Cota depósito

1910

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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