Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1908 Nomeação e Exoneração de membros do Governo e outros (1994) 1993-12-23/1994-12-23
        
        001 Decreto de ratificação da Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e do Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, ambos aprovados, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/9, em 4 de novembro de 1993. 1994-01-06/1994-01-06
        
        002 Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 1994-01-06/1994-01-06
        
        003 Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 5/94, em 4 de novembro de 1993. 1994-02-03/1994-02-03
        
        004 Decreto de ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, em 4 de novembro de 1993. 1994-02-05/1994-02-05
        
        005 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria]. 1993-12-23/1993-12-23
        
        006 Decreto de ratificação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/94, de 16 de dezembro de 1993. 1994-01-28/1994-01-28
        
        007 Decreto de nomeação do Brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto para exercer o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente. 1994-02-09/1994-02-09
        
        008 Decreto de nomeação do Almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para exercer o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas. 1994-02-21/1994-02-21
        
        009 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Pacheco Luiz Gomes do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Harare [ Zimbabué]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        010 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Francisco Pessanha Quevedo Crespo do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        011 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário João Clara Quintela Paixão do cargo que exercia como Embaixador de Portugal em Telavive [Israel]. 1994-02-21/1994-02-21
        
        (...)
        
        088 Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo que exercia como Secretário de Estado da Cultura. 1994-12-23/1994-12-23

Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de ratificação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

Datas de produção

1994-01-06 a 1994-01-06

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 2/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 12 de janeiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 28 - I Série de 1994/02/03)

Cota atual

AG.1908/002

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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