Decreto de ratificação do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e respetivos Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e o Ato Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de dezembro de 1994.
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Decreto de ratificação do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e respetivos Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e o Ato Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de dezembro de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/087
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e respetivos Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e o Ato Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, em 15 de dezembro de 1994.
Datas de produção
1994-12-22
a
1994-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 82-B/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 298 - I Série de 1994/12/27)
Cota atual
AG.1908/087