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Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição.

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Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1398

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de convocação de reunião extraordinária da Assembleia Nacional, em data a agendar pelo seu Presidente, para prestar assentimento para os efeitos do art.º 76.º da Constituição.

Datas de produção

1961-06-21  a  1961-06-21 

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa (2 fls.)

Âmbito e conteúdo

O processo é constituído pelo original do Decreto n.º 43.741 assinado pelo Presidente da República, Américo Deus Rodrigues Tomás e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar e, ainda, pelo original do ofício do Secretário da Presidência da República, dirigido ao Secretário do Presidente do Conselho, remetendo, para assinatura e a título devolutivo o decreto de convocação extraordinária da Assembleia Nacional.(Publicado no D.G. n.º 142 - I Série, de 1961/06/21)

Cota atual

AG.1398

Cota depósito

1398

Idioma(s)/escrita(s)