Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1924 Despachos presidenciais (1995) 1995-01-19/1995-09-29
        
        1925 Despachos presidenciais (1996) 1996-05-06/1996-06-18
        
        1926 Despachos presidenciais (1997) 1997-04-22/1997-11-25
        
        1927 Despachos presidenciais (1998) 1998-05-27
        
        1928 Decretos do Presidente da República (1998) 1997-11-21/1998-12-04
        
        1929 Decretos do Presidente da República (1998) 1997-12-22/1998-12-14
        
        001 Decreto de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de novembro de 1992. 1997-12-22/1997-12-22
        
        002 Decreto de ratificação da alteração do Anexo A da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adotada na reunião do Conselho da Organização de 8 de março de 1996, em Cascais. 1998-02-12/1998-02-12
        
        003 Decreto de ratificação da Emenda ao Art.º XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de maio de 1954, que regula a composição e funcionamento do Conselho Executivo. 1998-02-12/1998-02-12
        
        004 Decreto de ratificação da Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em Viena a 17 de junho de 1994, e aberta à assinatura em 20 de setembro de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada por Portugal em 3 de outubro de 1994. 1998-03-09/1998-03-09
        
        005 Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de setembro de 1995, que regula o Regime de Privilégios e Imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa. 1998-03-09/1998-03-09
        
        006 Decreto de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1973, com respetivas declarações de Portugal. 1998-03-09/1998-03-09
        
        007 Decreto de ratificação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995. 1998-03-09/1998-03-09
        
        008 Decreto de ratificação da Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de setembro de 1996. 1998-03-09/1998-03-09
        
        009 Decreto de ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objetivo final, uma Associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile, incluindo o seu anexo n.º 1, bem como a Ata de Assinaturas com as declarações, assinado em Florença em 21 de junho de 1996. 1998-04-07/1998-04-07
        
        010 Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 28 de junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?". 1998-04-28/1998-04-28
        
        011 Decreto de ratificação dos Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, aprovados por ocasião da VII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, realizada entre 20 e 22 de abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Mininistros da Juventude, em 1 de agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina. 1998-04-17/1998-04-17
        
        012 Decreto de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo (...) adotados no XXI Congresso da União Postal Universal, realizado em Seul em 1994 e que substituem os atos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. 1998-04-28/1998-04-28
        
        013 Decreto de ratificação do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de maio de 1997. 1998-05-13/1998-05-13
        
        014 Decreto de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades, celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de janeiro de 1997. 1998-05-27/1998-05-27
        
        015 Decreto de ratificação da adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. 1998-05-29/1998-05-29
        
        016 Decreto de ratificação do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adotado em 24 de fevereiro de 1988, em Montreal. 1998-05-27/1998-05-27
        
        017 Decreto de ratificação do Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de fevereiro de 1995. 1998-06-19/1998-06-19
        
        018 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/90, de 12 de setembro de 1990, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        019 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80 de 26 de julho, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        020 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82 de 29 de abril, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        021 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        022 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de junho de 1979, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        023 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do presidente n.º 45/91, de 6 de setembro, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        024 Decreto que determina a aplicação ao Território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada pelo Decreto do Presidente n.º 48/91, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        025 Decreto que determina a aplicação ao Território de Macau da Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de outubro de 1980, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        026 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de maio, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        027 Decreto de ratificação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1948. 1998-07-02/1998-07-02
        
        028 Decreto de ratificação da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral [da ONU] em 13 de fevereiro de 1946, e formulando reserva colocada por Portugal. 1998-07-21/1998-07-21
        
        029 Decreto que determina a supensão da vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República n.ºs 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98, 30/98, 31/98 e 32/98, todos de 14 de julho. 1998-07-31/1998-07-31
        
        030 Decreto de ratificação da Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1994. 1998-07-31/1998-07-31
        
        031 Decreto de revogação do Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98, de 31 de julho. 1998-08-08/1998-08-08
        
        032 Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 8 de novembro de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados em território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, compreendendo duas perguntas, a primeira dirigida a todos os cidadãos eleitores recenseados em território nacional, com a seguinte formulação: "Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?" e a segunda, dirigida aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões criadas pela Lei n.º 19/98, de 28 de abril, com a seguinte formulação: "Concorda com a instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral?". 1998-08-19/1998-08-19
        
        033 Decreto de ratificação da Convenção, estabelecida com base no art.º K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados Membros da União Europeia, incluindo um anexo com declarações, assinada em Dublin em 27 de setembro de 1996 com respetivas declarações formuladas por Portugal. 1998-08-18/1998-08-18
        
        034 Decreto de ratificação das Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, de 1978, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos (STCW), adotados na conferência de partes em Londres, nos dias 26 de junho a 7 de julho de 1995. 1998-09-23/1998-09-23
        
        035 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas , em 16 de dezembro de 1997. 1998-10-07/1998-10-07
        
        036 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de dezembro de 1997. 1998-10-07/1998-10-07
        
        037 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de dezembro de 1997. 1998-10-07/1998-10-07
        
        038 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbeijão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de abril de 1996. 1998-10-19/1998-10-19
        
        039 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 1995. 1998-10-19/1998-10-19
        
        040 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, incluindo o anexo, bem como a Ata Final com as declarações, aprovados para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/98. 1998-10-19/1998-10-19
        
        041 Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de S. Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, incluindo a Ata Final, com a declaração comum, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 1997. 1998-10-19/1998-10-19
        
        042 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, e a carta de acompanhamento das Comunidades Europeias e dos seus Estados Membros ao Governo da República da Arménia, assinado no Luxemburgo, em 22 de abril de 1996. 1998-10-19/1998-10-19
        
        043 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e os Protocolos n.ºs 1 a 6, bem como a Ata Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 1996. 1998-10-19/1998-10-19
        
        044 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, assinado em Florença, em 21 de junho de 1996. 1998-10-29/1998-10-29
        
        045 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre a Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 6 de março de 1995. 1998-10-29/1998-10-29
        
        046 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, incluindo os Anexos e o Protocolo sobre a Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as declarações, aassinado em Bruxelas, em 23 de janeiro de 1995. 1998-11-05/1998-11-05
        
        047 Decreto de ratificação da Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 20 de junho de 1983. 1998-11-10/1998-11-10
        
        048 Decreto de ratificação da Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], sobre a segurança na utilização do amianto, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986. 1998-11-16/1998-11-16
        
        049 Decreto de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho [OIT] adotado pela Conferência em 19 de junho de 1997. 1998-11-10/1998-11-10
        
        050 Decreto de ratificação da Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1974. 1998-11-26/1998-11-26
        
        051 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997. 1998-12-21/1998-12-21
        
        052 Decreto de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adotado em Genebra, em 3 de maio de 1996. 1998-12-14/1998-12-14
        
        053 Decreto de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de junho de 1995. 1998-12-14/1998-12-14
        
        1930 Decretos do Presidente da República (1998) 1998-01-07/1998-01-07
        
        1967 Despachos presidenciais (1982) 1982-01-12/1982-03-22
        
        1968 Despachos presidenciais (1983) 1983-01-20/1983-05-02
        
        1969 Despachos presidenciais (1984) 1984-01-09/1984-12-26
        
        1970 Despachos presidenciais (1985) 1985-05-02/1985-06-26
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929

Tipo de título

Formal

Título

Decretos do Presidente da República (1998)

Datas de produção

1997-12-22 a 1998-12-14

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Originais de Decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio relativos à ratificação de Acordos, Protocolos, Convenções; convocação de referendo e outros.

Cota atual

AG.1929

Cota depósito

1929

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Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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