Decreto de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de novembro de 1992.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de novembro de 1992.
Datas de produção
1997-12-22
a
1997-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Decreto n.º 1/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 22 de dezembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 23 de dezembro de 1997(Publicado no D.R. n.º 10- I Série A de 1998/01/13)
Cota atual
AG.1929/001