Decreto de ratificação da Convenção, estabelecida com base no art.º K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados Membros da União Europeia, incluindo um anexo com declarações, assinada em Dublin em 27 de setembro de 1996 com respetivas declarações formuladas por Portugal.
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Decreto de ratificação da Convenção, estabelecida com base no art.º K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados Membros da União Europeia, incluindo um anexo com declarações, assinada em Dublin em 27 de setembro de 1996 com respetivas declarações formuladas por Portugal.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/033
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção, estabelecida com base no art.º K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados Membros da União Europeia, incluindo um anexo com declarações, assinada em Dublin em 27 de setembro de 1996 com respetivas declarações formuladas por Portugal.
Datas de produção
1998-08-18
a
1998-08-18
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 40/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 18 de agosto de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 24 de agosto de 1998.(Publicado no D.R. n.º 205- I Série A de 1998/09/05)
Cota atual
AG.1929/033