Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1885/2016-03-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1929 Decretos do Presidente da República (1998) 1997-12-22/1998-12-14
        
        001 Decreto de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de novembro de 1992. 1997-12-22/1997-12-22
        
        002 Decreto de ratificação da alteração do Anexo A da Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adotada na reunião do Conselho da Organização de 8 de março de 1996, em Cascais. 1998-02-12/1998-02-12
        
        003 Decreto de ratificação da Emenda ao Art.º XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de maio de 1954, que regula a composição e funcionamento do Conselho Executivo. 1998-02-12/1998-02-12
        
        004 Decreto de ratificação da Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em Viena a 17 de junho de 1994, e aberta à assinatura em 20 de setembro de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada por Portugal em 3 de outubro de 1994. 1998-03-09/1998-03-09
        
        005 Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de setembro de 1995, que regula o Regime de Privilégios e Imunidades que Portugal confere à Delegação da União Latina em Lisboa. 1998-03-09/1998-03-09
        
        006 Decreto de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1973, com respetivas declarações de Portugal. 1998-03-09/1998-03-09
        
        007 Decreto de ratificação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995. 1998-03-09/1998-03-09
        
        008 Decreto de ratificação da Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de setembro de 1996. 1998-03-09/1998-03-09
        
        009 Decreto de ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objetivo final, uma Associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile, incluindo o seu anexo n.º 1, bem como a Ata de Assinaturas com as declarações, assinado em Florença em 21 de junho de 1996. 1998-04-07/1998-04-07
        
        010 Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 28 de junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?". 1998-04-28/1998-04-28
        
        011 Decreto de ratificação dos Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, aprovados por ocasião da VII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, realizada entre 20 e 22 de abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Mininistros da Juventude, em 1 de agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina. 1998-04-17/1998-04-17
        
        012 Decreto de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo (...) adotados no XXI Congresso da União Postal Universal, realizado em Seul em 1994 e que substituem os atos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989. 1998-04-28/1998-04-28
        
        (...)
        
        053 Decreto de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de junho de 1995. 1998-12-14/1998-12-14

Decreto de ratificação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/007

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de ratificação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995.

Datas de produção

1998-03-09 a 1998-03-09

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 12/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 9 de março de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 10 de março de 1998.(Publicado no D.R. n.º 66- I Série de 1998/03/19)

Cota atual

AG.1929/007

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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Decreto de ratificação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995.

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