Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 28 de junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".
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Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 28 de junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que determina a convocação de um referendo para o dia 28 de junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores recenseados no território nacional a pronunciar-se diretamente, através de resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".
Datas de produção
1998-04-28
a
1998-04-28
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 14-A/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 28 de abril de 1998.(Publicado no D.R. n.º 98 - I Série - Supl., de 1998/04/28)
Cota atual
AG.1929/010