Decreto de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1973, com respetivas declarações de Portugal.
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Decreto de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1973, com respetivas declarações de Portugal.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de junho de 1973, com respetivas declarações de Portugal.
Datas de produção
1998-03-09
a
1998-03-09
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 11/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 9 de março de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 10 de março de 1998.(Publicado no D.R. n.º 66- I Série de 1998/03/19)
Cota atual
AG.1929/006