Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1929 Decretos do Presidente da República (1998) 1997-12-22/1998-12-14
        
        001 Decreto de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de novembro de 1992. 1997-12-22/1997-12-22
        
        (...)
        
        019 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80 de 26 de julho, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        020 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82 de 29 de abril, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        021 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        022 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de junho de 1979, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        023 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do presidente n.º 45/91, de 6 de setembro, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        024 Decreto que determina a aplicação ao Território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada pelo Decreto do Presidente n.º 48/91, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        025 Decreto que determina a aplicação ao Território de Macau da Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de outubro de 1980, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        026 Decreto que determina a extensão ao Território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de maio, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada. 1998-07-02/1998-07-02
        
        027 Decreto de ratificação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1948. 1998-07-02/1998-07-02
        
        028 Decreto de ratificação da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral [da ONU] em 13 de fevereiro de 1946, e formulando reserva colocada por Portugal. 1998-07-21/1998-07-21
        
        029 Decreto que determina a supensão da vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República n.ºs 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98, 30/98, 31/98 e 32/98, todos de 14 de julho. 1998-07-31/1998-07-31
        
        (...)
        
        053 Decreto de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de junho de 1995. 1998-12-14/1998-12-14

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/024

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que determina a aplicação ao Território de Macau da Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada pelo Decreto do Presidente n.º 48/91, nos mesmos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada.

Datas de produção

1998-07-02 a 1998-07-02

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 30/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 2 de julho de 1998.(Publicado no D.R. n.º 160 - I Série A de 1998/07/14 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.1929/024

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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