Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997.
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Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/051
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997.
Datas de produção
1998-12-21
a
1998-12-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 61-A/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de dezembro de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 23 de dezembro de 1998.(Publicado no D.R. n.º 295 - I Série -Suplemento, de 1998/12/23)
Cota atual
AG.1929/051