Decreto de ratificação do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adotado em 24 de fevereiro de 1988, em Montreal.
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Decreto de ratificação do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adotado em 24 de fevereiro de 1988, em Montreal.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adotado em 24 de fevereiro de 1988, em Montreal.
Datas de produção
1998-05-27
a
1998-05-27
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 22/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 27 de maio de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 2 de junho de 1998.(Publicado no D.R. n.º 137- I Série A de 1998/06/17)
Cota atual
AG.1929/016