Decreto de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adotado em Genebra, em 3 de maio de 1996.
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Decreto de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adotado em Genebra, em 3 de maio de 1996.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1929/052
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adotado em Genebra, em 3 de maio de 1996.
Datas de produção
1998-12-14
a
1998-12-14
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 62/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 14 de dezembro de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 15 de dezembro de 1998.(Publicado no D.R. n.º 299 - I Série de 1998/12/29)
Cota atual
AG.1929/052