Decreto de ratificação do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenção e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, com reservas, pela Resolução da Assembleia da República nº. 30/95, de 16 de fevereiro de 1995.
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Decreto de ratificação do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenção e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, com reservas, pela Resolução da Assembleia da República nº. 30/95, de 16 de fevereiro de 1995.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/058
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo relativo aos Privilégios, Isenção e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, com reservas, pela Resolução da Assembleia da República nº. 30/95, de 16 de fevereiro de 1995.
Datas de produção
1995-05-04
a
1995-05-04
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 53/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 8 de maio de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 130 - I Série, de 1995/06/05)
Cota atual
AG.1910/058