Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO/OTAN], aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95, em 27 de abril de 1995.
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Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO/OTAN], aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95, em 27 de abril de 1995.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/067
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO/OTAN], aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/95, em 27 de abril de 1995.
Datas de produção
1995-08-01
a
1995-08-01
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 62/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 10 de julho de 1995, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 176 - I Série, de 1995/08/01)
Cota atual
AG.1910/067