Decreto de ratificação do Protocolo de Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), aprovado, com reservas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95, em 3 de novembro de 1994.
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Decreto de ratificação do Protocolo de Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), aprovado, com reservas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95, em 3 de novembro de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo de Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), aprovado, com reservas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95, em 3 de novembro de 1994.
Datas de produção
1994-12-29
a
1994-12-29
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 17/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, em 29 de dezembro de 1994, e referendado, em 4 de janeiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. n.º 34 - I Série, de 1995/02/09)
Cota atual
AG.1910/018