Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1909 Comutação de penas (1994) 1994-12-22/1994-12-22
        
        1910 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1995) 1994-12-01/1995-12-27
        
        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        1912 Nomeação e Exoneração de Membros do Governo e outros (1996) 1995-12-16/1996-10-09
        
        1913 Comutação de penas (1996) 1996-12-20/1996-12-20
        
        1914 Decretos do Presidente da República (1997) 1996-12-09/1997-12-30
        
        001 Decreto de ratificação da Convenção sobre a proibição limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de abril de 1981, incorporando os Protocolos I, II e III. 1996-12-09/1996-12-09
        
        002 Decreto de nomeação dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos. 1997-01-20/1997-01-20
        
        003 Decreto de exoneração do embaixador Constantino Ribeiro Vaz do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste [Roménia]. 1997-01-13/1997-01-13
        
        004 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1997-01-13/1997-01-13
        
        005 Decreto de exoneração do embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Otava [Canadá]. 1997-01-13/1997-01-13
        
        006 Decreto de exoneração do embaixador Francisco António Borges Grainha do Vale do cargo de Embaixador de Portugal em Berna [Suíça]. 1997-01-13/1997-01-13
        
        007 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Lourenço Pereira de Sousa Sarmento do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1997-01-13/1997-01-13
        
        008 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Luis Nuno da Veiga de Menezes Cordeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile. 1997-01-13/1997-01-13
        
        009 Decreto que determina a prorrogação por dois anos o período de exercício do cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas pelo Almirante António Carlos Fuzeta da Ponta. 1997-02-14/1997-02-14
        
        010 Decreto de ratificação do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de agosto de 1995. 1997-01-31/1997-01-31
        
        011 Decreto de ratificação do Acordo Bilateral de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de agosto de 1995. 1997-01-31/1997-01-31
        
        012 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim [China]. 1997-01-31/1997-01-31
        
        013 Decreto de nomeação do embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim [China]. 1997-01-31/1997-01-31
        
        014 Decreto de nomeação do embaixador Pedro Paulo de Morais Alves Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna [Suíça]. 1997-02-14/1997-02-14
        
        015 Decreto de nomeação do embaixador José Augusto Batista Lopes e Seabra para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste [Roménia]. 1997-02-14/1997-02-14
        
        016 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Otava [Canadá]. 1997-02-14/1997-02-14
        
        017 Decreto de ratificação da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa [CPLP], assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996. 1997-03-06/1997-03-06
        
        018 Decreto de ratificação da Emenda ao Artigo 20.º, Parágrafo 1 da Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada pela Assembleia da República Geral das Nações Unidas, em 22 de dezembro de 1995. 1997-03-06/1997-03-06
        
        019 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respetivos anexos e protocolos, bem como a Ata Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de junho de 1995. 1997-02-07/1997-02-07
        
        020 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Governo, do Almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco do cargo de Chefe do Estado Maior da Armada. 1997-03-21/1997-03-21
        
        021 Decreto de exoneração, sob proposta do Governo, do Vice-Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias do cargo de Comandante-em-Chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN/NATO]. 1997-04-01/1997-04-01
        
        022 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do Vice-Almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para exercer o cargo de Comandante-em-Chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN ]. 1997-04-01/1997-04-01
        
        023 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do Vice-Almirante Nuno Gonçalo Vieira Matias, promovido a Almirante, para o cargo de Chefe do Estado Maior da Armada. 1997-04-01/1997-04-01
        
        024 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respetivos anexos e protocolos, bem como a Ata Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de junho de 1995. 1997-02-07/1997-02-07
        
        025 Decreto de ratificação do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respetivos anexos e protocolos, bem como a Ata Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de junho de 1995. 1997-02-07/1997-02-07
        
        026 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do General Gabriel Augusto do Espírito Santo, promovido a General de 4 estrelas, para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército. 1997-04-17/1997-04-17
        
        027 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, do Dr. António Borrani Crisóstomo Teixeira do cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas. 1997-04-22/1997-04-22
        
        028 Decreto de nomeação, sob proposta do Primeiro Ministro, do Eng.º José Leandro Maranha das Neves para o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas. 1997-04-22/1997-04-22
        
        029 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Rui Alfredo de Vasconcelos Félix Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile. 1997-03-14/1997-03-14
        
        030 Decreto de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de novembro de 1993. 1997-04-04/1997-04-04
        
        031 Decreto de ratificação do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de maio de 1994. 1997-04-04/1997-04-04
        
        032 Decreto de ratificação o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à reestruturação do Mecanismo de Controlo estabelecido pela Convenção e respetivo anexo,assinado em Estrasburgo em 11 de maio de 1994. 1997-04-04/1997-04-04
        
        033 Decreto de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de novembro de 1993. 1997-04-04/1997-04-04
        
        034 Decreto de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.ºs 1 a 5, os anexos I a VII, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Ata Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995. 1997-04-22/1997-04-22
        
        035 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de janeiro de 1996. 1997-04-04/1997-04-04
        
        036 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Checa para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de maio de 1994. 1997-04-04/1997-04-04
        
        037 Decreto de ratificação do Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de dezembro de 1995. 1997-04-14/1997-04-14
        
        038 Decreto de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respetivos anexos e protocolos, bem como a Ata Final com as suas declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de junho de 1994. 1997-04-14/1997-04-14
        
        039 Decreto de ratificação do Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de novembro de 1990, que constitui o Anexo A do Documento final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa. 1997-05-14/1997-05-14
        
        040 Decreto de ratificação do Protocolo da Quarta Convenção Europeia ACP-CE de Lomé, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do reino da Suécia à União Europeia, em 4 de novembro de 1995. 1997-04-14/1997-04-14
        
        041 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985 (...) concluído em Bruxelas, em 28 de abril de 1995. 1997-04-17/1997-04-17
        
        042 Decreto de ratificação do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado, em Budapeste, em 28 de abril de 1977. 1997-04-22/1997-04-22
        
        043 Decreto de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em 27 de setembro de 1995. 1997-04-14/1997-04-14
        
        044 Decreto de exoneração do embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela do cargo de Embaixador de Portugal em Argel [Argélia]. 1997-04-14/1997-04-14
        
        045 Decreto de nomeação do embaixador José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia]. 1997-04-14/1997-04-14
        
        046 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Eduardo Manuel Farinha Fernandes para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel [Argélia]. 1997-04-14/1997-04-14
        
        047 Decreto de exoneração do embaixador António Leal da Costa Lobo do cargo de Embaixador de Portugal em Londres [Reino Unido]. 1997-04-14/1997-04-14
        
        048 Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (...), concluído em Bruxelas, em 28 de abril de 1995. 1997-04-26/1997-04-26
        
        049 Decreto de ratificação do Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de abril de 1997. 1997-04-14/1997-04-14
        
        050 Decreto de ratificação do Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de novembro de 1995. 1997-04-26/1997-04-26
        
        051 Decreto de exoneração do embaixador Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite do cargo de Embaixador de Portugal em Seul [Coreia do Sul]. 1997-05-09/1997-05-09
        
        052 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Fernando José Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul [Coreia do Sul]. 1997-05-09/1997-05-09
        
        053 Decreto de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de dezembro de 1995. 1997-05-22/1997-05-22
        
        054 Decreto de ratificação da Convenção, estabelecida com a base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de março de 1995 e respetivas declarações de Portugal. 1997-05-22/1997-05-22
        
        055 Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de maio de 1995. 1997-05-22/1997-05-22
        
        056 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do Vice-Almirante Artur Junqueiro Sarmento para o cargo de Representante Militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas. 1997-06-06/1997-06-06
        
        057 Decreto de exoneração, sob proposta do Governo, do General Manuel José Alvarenga de Sousa Santos do cargo que exercia como Representante Militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas. 1997-06-06/1997-06-06
        
        058 Decreto de ratificação da Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada na V Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em São Carlos de Bariloche, na Argentina, em 15 de outubro de 1995. 1997-06-03/1997-06-03
        
        059 Decreto de ratificação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul [Mercosul] e os seus Estados Partes, por outro, com respetiva ata de assinaturas e declarações, assinado em Madrid, em 15 de dezembro de 1995. 1997-06-03/1997-06-03
        
        060 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek [Namíbia]. 1997-07-03/1997-07-03
        
        061 Decreto de nomeação do embaixador José Gregório Faria Quiteres para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres [Reino Unido]. 1997-07-03/1997-07-03
        
        062 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires [Argentina]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        063 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi [Índia]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        064 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário António Augusto Gonçalves Lopes da Fonseca do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        065 Decreto de exoneração do embaixador João Pedro de Almeida Silveira de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Guiné-Bissau. 1997-07-14/1997-07-14
        
        066 Decreto de exoneração do embaixador Afonso de Castro Sá Pereira e Vasconcelos do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        067 Decreto de exoneração do embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória [África do Sul]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        068 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        069 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Guiné Bissau. 1997-07-14/1997-07-14
        
        070 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires [Argentina]. 1997-07-14/1997-07-14
        
        071 Decreto de ratificação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de julho de 1995. 1997-08-01/1997-08-01
        
        072 Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e respetivo Protocolo, assinado em Lisboa a 10 de julho de 1995. 1997-08-01/1997-08-01
        
        073 Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de maio de 1995. 1997-08-01/1997-08-01
        
        074 Decreto de ratificação do Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de julho de 1995. 1997-08-29/1997-08-29
        
        075 Decreto de exoneração do embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília [Brasil]. 1997-08-01/1997-08-01
        
        076 Decreto de nomeação do embaixador Francisco José Laço Treichler Knopfli para o cargo de Embaixador de Portugal em Brasília [Brasil]. 1997-08-01/1997-08-01
        
        077 Decreto de ratificação da Convenção Fundamentada no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de julho de 1995 (...) incluindo a declaração relativa à adoção simultânea da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia e o Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da referida Convenção, assinado em 24 de julho de 1996, e respetivas declarações formuladas por Portugal. 1997-08-29/1997-08-29
        
        078 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, do Dr. Rui Vieira Nery do cargo de Secretário de Estado da Cultura. 1997-09-19/1997-09-19
        
        079 Decreto de nomeação, sob proposta do Primeiro Ministro, da Dr.ª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto para o cargo de Secretária de Estado da Cultura. 1997-09-19/1997-09-19
        
        080 Decreto de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os protocolos n.ºs 1 a 5, os anexos n.ºs 1 a 7, bem como as respetivas declarações e trocas de cartas que constam da Ata Final, assinado em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 1996. 1997-08-29/1997-08-29
        
        081 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Governo, do Vice-Almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira. 1997-10-06/1997-10-06
        
        082 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira. 1997-10-06/1997-10-06
        
        083 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Governo, do Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. 1997-10-06/1997-10-06
        
        084 Decreto de nomeação do Juiz Conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. 1997-10-06/1997-10-06
        
        085 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Tomaz Fernandes Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória [África do Sul]. 1997-08-25/1997-08-25
        
        086 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão [Irão]. 1997-09-19/1997-09-19
        
        087 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi [Índia]. 1997-09-19/1997-09-19
        
        088 Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção. 1997-09-04/1997-09-04
        
        089 Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo e Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 1997. 1997-10-22/1997-10-22
        
        090 Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as respetivas declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de novembro de 1994. 1997-09-26/1997-09-26
        
        091 Decreto de exoneração, sob proposta do Governo, do Brigadeiro José Manuel Garcia Ramos Lousada do cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente, com efeitos a partir de 7 de novembro de 1997. 1997-11-04/1997-11-04
        
        092 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, do Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino dos cargos de Ministro da Presidência e de Ministro da Defesa Nacional. 1997-11-25/1997-11-25
        
        093 Decreto de exoneração, sob proposta do Primeiro Ministro, dos Dr. Alberto Bernardes Costa, Dr. Augusto Carlos Serra Ventura Mateus, Dr.ª Maria João Fernandes Rodrigues, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa e Sr. António José Martins Seguro dos cargos que exerciam, respetivamente, como Ministro da Administração Interna, Ministro da Economia, Ministra para a Qualificação e o Emprego, Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Secretário Adjunto do Primeiro Ministro, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e Secretário de Estado da Juventude. 1997-11-25/1997-11-25
        
        094 Decreto de nomeação, sob proposta do Primeiro Ministro, dos Dr. José Veiga Simão, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Dr. António Luís Santos da Costa, Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas e Sr. António José Martins Seguro, para exercerem, respetivamente, os cargos de Ministro da Defesa Nacional, Ministro da Administração Interna, Ministro da Economia, Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro. 1997-11-25/1997-11-25
        
        095 Decreto de exoneração, sob proposta do Primeiro Ministro, dos Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego, Dr. Adriano Lopes Gomes Pimpão, Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis e Eng.º António Ricardo Rocha de Magalhães dos cargos que exerciam, respetivamente, como Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, do Desenvolvimento Regional, da Saúde e dos Recursos Naturais. 1997-11-26/1997-11-26
        
        096 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do Brigadeiro Manuel Bação da Costa Lemos para o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente, com efeitos a partir de 7 de novembro de 1997. 1997-11-04/1997-11-04
        
        097 Decreto de nomeação, sob proposta do Primeiro Ministro, dos Dr. Luis Filipe Marques Amado, Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos, Sr. Armando António Martins Vara, Dr. Luis Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Dr.ª Maria José Marrafinha Pardana Constâncio, Dr. Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Dr. Osvaldo Sarmento e Castro, Prof. Dr. Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Dr. Vitor José Cabrita Neto, Dr. Francisco Ventura Ramos, Dr. Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Dr. Rui António Ferreira da Cunha, Dr. Paulo José Fernandes Pedroso, Eng.º António Ricardo Rocha de Magalhães, Dr. José Ângelo Guerreiro da Silva e Dr. Luis Miguel de Oliveira Fontes para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado da Defesa, Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário Adjunto do Ministro da Economia, Secretário de Estado da Indústria e Energia, Secretário de Estado do Turismo, Secretário de Estado da Saúde, Secretário de Estado das Segurança Social e Relações Laborais, Secretário de Estado da Inserção Social, Secretário de Estado do Emprego e Formação, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e Secretário de Estado da Juventude. 1997-11-26/1997-11-26
        
        098 Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respetivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de abril de 1996. 1997-11-05/1997-11-05
        
        099 Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 9 de novembro de 1995. 1997-11-04/1997-11-04
        
        100 Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação das declarações nacionais. 1997-11-27/1997-11-27
        
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        1915 Decretos do Presidente da República (1997) 1997-04-26/1997-12-22
        
        1916 Louvor à tripulação do navio mercante "Ponta de Sagres" do armador nacional "Portline" 1998-07-03/1998-07-03
        
        1917 Despachos presidenciais (1988) 1988-01-19/1988-12-31
        
        1918 Despachos presidenciais (1989) 1989-01-12/1989-01-23
        
        1919 Despachos presidenciais (1990) 1990-01-26/1990-05-10
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914

Tipo de título

Formal

Título

Decretos do Presidente da República (1997)

Datas de produção

1996-12-09 a 1997-12-30

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Extensões

1 Maço

Âmbito e conteúdo

Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, e - nalguns casos - referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres e outros membros do Governo (MNE) relativos a: aprovação ou ratificação de acordos, tratados ou convenções, nomeação e exoneração de membros do Governo e outros, representantes diplomáticos portugueses, altas chefias da Forças Armadas (incluindo OTAN/ NATO), etc.

Cota atual

AG.1914

Cota depósito

1914

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Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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