Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        0005 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913 1913-01-08/1913-06-30
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        002 Cria, na Escola Industrial Afonso Domingues em Xabregas, uma 5.ª disciplina do ensino técnico elementar, constituída por Corografia e História Pátria e Geografia Geral e determina que o lugar de professor da disciplina seja preenchido por um dos professores da mesma disciplina do quadro da Escola Industrial Machado de Castro. 1913-12-11/1913-12-11
        
        003 Anexa à comarca de Paços de Ferreira a freguesia de Lordelo, atualmente da comarca de Paredes. 1913-12-18/1913-12-18
        
        004 Autoriza a Câmara Municipal de Pombal a desviar 416$650 reis para obras de saneamento na vila. 1913-12-19/1913-12-19
        
        005 Manda contar, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado por professores diplomados em escolas não oficiais, posteriormente convertidas em oficiais, desde que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação. 1913-12-19/1913-12-19
        
        006 Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal. 1913-12-19/1913-12-19
        
        007 Determina que o lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1913 será feito copiando-se os mapas referentes ao ano de 1912, de acordo com algumas disposições enunciadas. 1913-12-19
        
        008 Confirma 2 decretos expedidos pelo Governo Provisório, aprovados respetivamente em 20 e 31 de outubro de 1910. 1913-12-22
        
        009 Dispensa as professoras de instrução secundária e superior de serviço oficial durante 2 meses, no último período da gravidez e após o parto, sendo mantidos os respetivos vencimentos durante o tempo de impedimento, contra apresentação de atestado médico. 1913-12-22/1913-12-22
        
        010 Concede à viúva Adelaide Maria Celestina da Palma, mãe do soldado falecido destacado em Angola, Armando dos Reis Flores, uma pensão de 15 cêntimos de dois em dois dias, equivalente ao pret [sic] que o soldado recebia. 1913-12-22/1913-12-22
        
        011 Abre crédito extraordinário até à quantia de 5 contos, destinados a completar a subscrição pública para o monumento a Luís de Camões a erigir em Paris 1913-12-23/1913-12-23
        
        012 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a desviar do fundo de viação a quantia de 2.231.050 reis, exclusivamente para obras urbanas 1913-12-23/1913-12-23
        
        013 Eleva a 300 reis o vencimento dos soldados indígenas do pelotão da polícia rural da Guiné. 1913-12-26/1913-12-26
        
        014 Autoriza a Câmara Municipal de S.Pedro do Sul a contrair um empréstimo de 17.150 escudos para pagar dívida à Companhia do Crédito Predial e estipula que a amortização do mesmo será feita em 28 anuidades e meia. 1913-12-26/1913-12-26
        
        015 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a construir um novo bairro nos terrenos da Murraceira, próximo da foz do Mondego, destinado a facilitar o movimento comercial do porto da cidade, podendo também neles se construir campos de desporto e de aviação e declara a utilidade pública e urgente da expropriação dos ditos terrenos; autoriza também a Câmara a estabelecer uma linha férrea que ligue o novo bairro à estação dos caminhos de ferro e cais da cidade. 1914-01-03/1914-01-03
        
        016 Concede a Maria Augusta da Silva Nunes, mãe do Tenente da Marinha, falecido, Jaime Teodorico da Silva Nunes, condecorado com a Ordem da Torre e Espada, uma pensão anual vitalícia de 480 escudos, em recompensa pelos relevantes serviços prestados pelo seu filho. 1914-01-06/1914-01-06
        
        017 Concede à família do falecido maquinista Francisco Maria Antunes, vítima do naufrágio da canhoeira "Faro", uma pensão mensal vitalícia de 35 escudos. 1914-01-07/1914-01-07
        
        018 Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a desviar do fundo viação até um limite de 1.000 escudos, para utilizar na reconstrução e reparação de calçadas e caminhos das povoações do concelho. 1914-01-07/1914-01-07
        
        019 Determina que o Liceu Central de Leiria se passe a denominar Liceu de Francisco Rodrigues Lobo. 1914-01-07/1914-01-07
        
        020 Institui, no ano económico de 1913-1914, uma Bolsa de Trabalho em Lisboa, dependente do Ministério do Fomento, define a sua organização e funcionamento e determina as suas competências. 1914-02-11/1914-02-11
        
        021 Dispõe sobre a possibilidade e condições de transferência de matrícula de alunos matriculados no Curso Superior de Comércio do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, para o recém-instituído Instituto Superior de Comércio, considerando a equivalência entre os antigos cursos superiores de Comércio e o atual. 1914-02-13/1914-02-13
        
        021.1 Altera as regras de contagem de tempo de serviço e antiguidade no posto dos Segundos Tenentes Maquinistas navais e da Administração Naval 1914-02-13/1914-02-13
        
        022 Concede a amnistia a todos os indivíduos, que se encontrem detidos, julgados e condenados de crimes políticos, previstos e punidos pelo decreto, com força de lei, de 28 de dezembro de 1910, e todos os cidadãos portugueses julgados e condenados pelos mesmos crimes, ausentes do país; concede também a amnistia a outros crimes, nomeadamente, atos de perturbação da ordem pública, reuniões criminosas, duelos, delitos de imprensa, etc. 1914-02-21/1914-02-21
        
        023 Proposta de lei que suspende as disposições do § único do artigo 8.º do Código Eleitoral, até à promulgação da lei de incompatibilidades, a que se refere o dito artigo. 1914-02-21/1914-02-21
        
        024 Exclui do âmbito do disposto no decreto de 11 de maio de 1911, o Hospital de Alienados do Conde Ferreira, mantendo-o sob a administração da Santa Casa da Misericórdia do Porto, nos termos dos regulamentos aprovados pelo Governo, e determina que fica a Mesa da dita Santa Casa obrigada a abrir o Hospital ao ensino da Psiquiatria e aos respetivos cursos criados e ministrados pela Faculdade de Medicina do Porto. 1914-02-27/1914-02-27
        
        025 Manda inscrever, no quadro de pessoal da Secretaria Geral e Direção Geral da Fazenda Pública do Ministério das Finanças, uma verba para o vencimento do magistrado a exercer as funções de juiz auditor junto do referido Ministério. 1914-02-27/1914-02-27
        
        026 Reconhece como instituições de utilidade pública a Associação Protectora da Árvore e as Sociedades Protectoras dos Animais e define as suas competências. 1914-03-02/1914-03-02
        
        027 Determina alterações relativas ao Depósito Penal da Figueira da Foz (Capítulo 10.º), no âmbito da verba de 1.500$00 autorizada pela Lei de 26 de junho de 1913. 1914-03-12/1914-03-12
        
        028 Estabelece o quadro de distribuição por unidades da força da Guarda (Tabela I) 1914-03-13/1914-03-13
        
        029 Elimina o artigo 11º da lei orçamental do Ministério das Colónias, de 30 de junho de 1913, e determina que as licenças de junta, quando concedidas por mais de 30 dias, só darão direito ao vencimento de categoria. 1914-03-20/1914-03-20
        
        030 Autoriza o Governo a criar um novo concelho no distrito de Leiria constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e Bombarral (sede do novo Concelho), pertencentes até aí ao concelho de Óbidos. 1914-03-20/1914-03-20
        
        031 Desanexa a freguesia de Alpiarça do concelho de Almeirim, passando a constituir concelho autónomo, com sede na dita vila e dispõe sobre o processo de transferência de competências entre as duas Câmaras. 1914-03-20/1914-03-20
        
        032 Autoriza o Governo a transferir verbas do orçamento do Ministério da Justiça, e que constituem a dotação dos serviços da Colónia Penal agrícola, para o artigo relativo a material e diversas despesas dos serviços prisionais, distribuídas por várias cadeias e penitenciárias. 1914-03-24/1914-03-24
        
        033 Autoriza o Governo a transferir da verba do orçamento do Ministério da Justiça, atribuída à rubrica Pessoal extraordinário da Cadeia penitenciária de Coimbra, para a rubrica Diversas Despesas da Cadeia penitenciária de Lisboa, a quantia de 2.000$00, para ser utilizada no fornecimento da carrosserie [sic] para automóveis adquiridos. 1914-03-24/1914-03-24
        
        034 Manda aplicar as disposições dos artigos 67º e 988º do Código do Processo Civil a todos os processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvos exceções previstas na lei. 1914-03-21/1914-03-21
        
        035 Autoriza o Governo a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguesa terrenos do Pinhal de Valado, junto à estação com o mesmo nome, em troca de uma parcela do leito do antigo caminho de ferro americano entre a Marinha Grande e S. Martinho do Porto. 1914-03-20/1914-03-20
        
        036 Autoriza a repetição de exames, durante o corrente ano letivo, para alunos do ensino superior reprovados na primeira época, quando inscritos condicionalmente nas cadeiras que frequentariam se aprovados, ou em qualquer das épocas do ano letivo findo, quando só lhes faltem essas cadeiras para a conclusão do curso ou como habilitação para matrícula em outros cursos em que já estejam condicionalmente inscritos. 1914-03-20/1914-03-20
        
        037 Torna definitivas as matrículas em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, de alunos em determinadas condições e autoriza os alunos da Escola de Guerra, destinados às especialidades de Engenharia e Artilharia a pé, a cursarem - apesar de não possuírem o curso de letras - a cadeira de Economia Política na Faculdade dos Estudos Sociais e de Direito. 1914-03-20/1914-03-20
        
        038 Determina que seja aberto pelo Ministério das Finanças um crédito extraordinário de 250.000$00, a favor do Ministério da Guerra, para compra de cavalos e muares para as unidades montadas do Exército e autoriza que, para facilitar a aquisição, sejam comprados cavalos até à idade de 8 anos completos (...) 1914-03-25/1914-03-25
        
        039 Designa o nome de sete revolucionários civis, recomendados ao Governo para que sejam colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e habilitações e à medida das necessidades do Estado. 1914-03-27/1914-03-27
        
        040 Determina que seja reformado, com o pré que recebia, o Cabo de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, Cipriano José Azevedo, julgado incapaz para o serviço por Junta hospitalar. 1914-03-27/1914-03-27
        
        041 Dispõe sobre medidas para suprir a falta de milho ou centeio no mercado no Continente e nas ilhas dos Açores e define as condições e regras de importação do estrangeiro, no caso de não existirem no país as quantidades suficientes para suprir as necessidades de fornecimento. 1914-03-27/1914-03-27
        
        042 Esclarece que nas isenções consignadas na Lei de 5 de junho de 1913 se inclui também a gratificação relativa à regência de escolas. 1914-04-01/1914-04-01
        
        043 Permite aos alunos, ordinários ou voluntários, matriculados no curso superior de indústria do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, à data de 23 de maio de 1911, quando foi criado o Instituto Superior Técnico, concluírem o curso e estabelece, para os mesmos efeitos, um período transitório de 5 anos. 1914-04-01/1914-04-01
        
        044 Autoriza o Governo a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta, um conjunto de casas em ruínas no sítio de Boble ou Largo do Dr. Guerra, para a construção de uma escola. 1914-04-03/1914-04-03
        
        045 Determina que seja transferida para Amélia Augusta Ferreira da Costa a pensão anual vitalícia de 300$00 que era recebida pelo seu filho, o falecido Tenente de Cavalaria, Raúl Carlos Ferreira da Costa, condecorado com o grau de oficial da Ordem da Torre e Espada. 1914-04-03/1914-04-03
        
        046 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Grândola a vender, em hasta pública, a Igreja da Misericórdia e o velho hospital civil, aplicando-se o produto da venda na conclusão do novo hospital. 1914-04-03/1914-04-03
        
        047 Determina a transferência da classe dos Caixeiros Viajantes na tabela B da Lei da Contribuição Industrial, de 31 de março de 1896. 1914-04-03/1914-04-03
        
        048 Determina que seja aberto no Ministério das Finanças um crédito especial de 251.000$00, sendo 1.000$00 a favor do próprio Ministério das Finanças e 250.000$00 a favor do Ministério do Fomento, a serem utilizados, respetivamente, para despesas com o projeto do Porto Franco de Lisboa e na construção e reparação de edifícios públicos (Escola Normal Primária, Estações Radio-telegráficas, Instituto Superior de Agronomia). 1914-04-03/1914-04-03
        
        049 Autoriza o Governo a abrir um concurso público, válido por 30 dias, para exploração da navegação regular por barcos a vapor entre Lisboa e Vila Real de Santo António, concessão por um prazo mínimo de 4 anos, prolongado até à conclusão da linha férrea do Vale do Sado (incluindo Ramal de Sines) e autoriza a renovação, por mais 4 anos, do contrato relativo ao serviço de navegação a vapor entre Mértola e Vila Real de Santo António, a cargo da Empresa Portuguesa de Navegação para o Algarve e Guadiana. 1914-04-03/1914-04-03
        
        050 Regula e promove a apicultura através de várias medidas, nomeadamente, isentando as colmeias e (provisoriamente) as máquinas para a produção de cera do pagamento de contribuição industrial, considerando o mel, para efeitos de fiscalização sanitária, uma substância alimentícia e autorizando o Governo a fornecer gratuitamente os apicultores de sementes de plantas melíferas e a mandar estabelecer viveiros dessas ditas plantas nos distritos desprovidos deles. 1914-04-11
        
        051 Revoga o Decreto, com força de Lei, de 26 de maio de 1911, que suspendia, em parte, o Decreto de 24 de fevereiro de 1911, pelo qual foi reorganizado o serviço da Junta do Rio Lis e estipula vários aspetos dessa mesma reorganização. 1914-04-11/1914-04-11
        
        052 Recomenda ao Governo que coloque em emprego público, segundo as suas aptidões e habilitações, o revolucionário civil Tomé da Palma Veiga. 1914-04-11/1914-04-11
        
        053 Regulamenta as condições de reforma e aposentação do pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e dos operários das oficinas dependentes do Ministério da Marinha, nomeadamente dos que forem vítimas de acidentes de trabalho, impossibilitados de prestar serviço. 1914-04-14/1914-04-14
        
        054 Concede pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes para serviço público e sem direito a aposentação e define as respetivas condições de atribuição das mesmas. 1914-04-15/1914-04-15
        
        055 Autoriza o aumento do número de fogueiros em serviço nos faróis com sinal acústico de nevoeiro, quando o estabelecimento de novos aparelhos de nevoeiro assim o exijam, e confere o direito de aposentação nas mesmas condições dos faroleiros dos quadros. 1914-04-17/1914-04-17
        
        056 Autoriza, durante 6 meses, a importação temporária de cascaria e de "bordelezas" vinda de portos estrangeiros e exclusivamente destinadas à reexportação de uvas, mostos, vinhos e seus derivados e determina as condições para o trânsito do vasilhame no país e a respetiva fiscalização. 1914-04-22/1914-04-22
        
        057 Altera a legislação que regula o funcionamento do julgado municipal de Bissau [Guiné], criado por decreto de 20 de abril de 1912. 1914-04-22/1914-04-22
        
        058 Autoriza os alunos, ordinários ou voluntários, do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que à data da criação do Instituto Superior Técnico, em 23 de maio de 1911, se encontravam matriculados nos cursos daquele antigo Instituto, assim como aqueles já matriculados no novo Instituto, a concluírem os ditos cursos. 1914-04-24/1914-04-24
        
        059 Considera de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios, sendo-lhe contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço na corporação. 1914-04-27/1914-04-27
        
        060 Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a aplicar o produto de venda de prédios próprios na construção de uma cadeia da Comarca 1914-04-27/1914-04-27
        
        061 Concede uma pensão anual de 360$00 a Augusto César da Silva Marques, ex-secretário da circunscrição civil do Bailundo, na província de Angola. 1914-04-27/1914-04-27
        
        062 Desagrega dos concelhos da Ponta do Sol e Câmara de Lobos, na ilha da Madeira, as freguesias de Ribeira Brava, Tábua, Serra de Água e Campanário que passam a constituir o novo concelho da Ribeira Brava. 1914-04-28/1914-04-28
        
        063 Determina que o cargo de Diretor-Geral de Obras Públicas e Minas pode ser desempenhado, em comissão de serviço, por um engenheiro-chefe de 1ª classe do Corpo de Engenharia Civil e que os lugares de diretores e sub-diretores dos Caminhos de Ferro do Estado possam ser desempenhados por engenheiros subalternos de 1ª classe e dispõe sobre as respetivas condições remuneratórias e outras. 1914-04-28/1914-04-28
        
        064 Dispensa a Câmara Municipal de Setúbal a pagar ao Estado o duodécimo relativo ao mês de setembro de 1910, no valor de 2.175$59,9, assim como os valores de excesso de renda relativos aos meses de julho a setembro, respeitantes à renda anual a pagar, nos termos de contrato datado de 5 de julho de 1907, da avença de serviços de fiscalização e cobrança do imposto do real de água naquele concelho. 1914-04-28/1914-04-28
        
        065 Determina que seja aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial de 337.000$00 para reforço de verba constante do Orçamento para o ano económico de 1913-1914. 1914-04-30/1914-04-30
        
        066 Alarga o âmbito da Lei de Amnistia de 22 de fevereiro de 1914 1914-05-01/1914-05-01
        
        067 Atribui a reforma ao Primeiro Sargento de Infantaria, Agostinho Martins da Silva Barradas, abonado com o vencimento diário de 64$00. 1914-05-01/1914-05-01
        
        068 Reconhece como revolucionários civis Frederico da Silva Campos Borges e António Martins Ramos. 1914-05-07/1914-05-07
        
        069 Reconhece como revolucionários civis José Alves, José Fernandes Gonçalves e António Nunes Belo 1914-05-07/1914-05-07
        
        070 Prorroga, até 31 de agosto de 1914, o prazo para a Câmara Municipal de Tomar submeter ao Governo os estudos da linha de caminho de ferro de Paialvo a Tomar. 1914-05-07/1914-05-07
        
        071 Determina que seja aberto, no Ministério das Finanças, um crédito especial a favor do Ministério da Guerra de 230.000$00 para reforço de verbas do orçamento relativas a prés, rancho e pão. 1914-05-07/1914-05-07
        
        072 Cria a Escola de Aeronáutica Militar, compreendendo os serviços de aviação e aeroestação e dispõe sobre o seu objetivo e funcionamento. 1914-05-07/1914-05-07
        
        073 Restaura o antigo concelho de Sines, constituído pela freguesia de Sines, pertencente ao concelho de Santiago do Cacém e determina, entre outros, que os livros e documentos relativos a Sines dos arquivos da Câmara de Santiago do Cacém passem para os do novo concelho. 1914-05-11/1914-05-11
        
        074 Determina a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito especial de 24.000$00, a favor do próprio Ministério, para reforço de verba inscrita no seu orçamento para o ano de 1913-1914. 1914-05-14/1914-05-14
        
        075 Manda prover definitivamente nos lugares que ocupam os empregados menores dos liceus, provisoriamente nomeados e em exercício, e abrir, pelas reitorias dos liceus, concurso documental para vagas a preencher; dispõe, ainda, sobre regras do concurso e sobre admissões e transferências e permutas de empregados menores de um liceu para outro. 1914-05-14/1914-05-14
        
        076 Cria, primeiro em Lisboa e depois no Porto, uma "Escola de Construções, Indústria e Comércio" para formação de auxiliares do comércio, auxiliares de engenheiros e chefes de indústria, substituindo os cursos secundários dos antigos Institutos Industriais e Comerciais, e dispõe sobre o seu funcionamento. 1914-05-15/1914-05-15
        
        077 Esclarece o âmbito de aplicação do art.º 29.º da Lei de 14 de junho de 1913, no que se refere a funcionários civis ou militares aposentados ou reformados. 1914-05-18/1914-05-18
        
        078 Reintegra no serviço ativo do Exército o alferes de Infantaria, na reserva, Miguel Augusto Alves Ferreira 1914-05-18/1914-05-18
        
        079 Autoriza a aposentação dos empregados menores dos liceus com 30 anos de bom e efetivo serviço e que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação e com 20 anos de bom e efetivo serviço, se forem julgados fisicamente incapazes. 1914-05-18/1914-05-18
        
        080 Concede amnistia aos implicados no desvio de cartuchame na Alfândega de Lisboa em julho e agosto de 1909. 1914-05-20
        
        081 Determina que os Oficiais deslocados da zona de residência para frequentarem a Escola Central de Oficiais e cursos práticos, táticos ou de tiro, terão direito apenas a ajudas de custo de 1$00 diários. 1914-05-21/1914-05-21
        
        082 Autoriza Adriano Júlio Soares Basto, ex-aluno do curso de Administração Militar da Escola de Guerra, a fazer exame, na época normal do ano letivo corrente, da cadeira de "viaturas e material". 1914-05-21/1914-05-21
        
        083 Retifica o Art.º 224 da Organização dos Correios, Telégrafos, Telefones e fiscalização das Indústrias elétricas relativamente à provisão para os lugares de chefes de divisão. 1914-05-21/1914-05-21
        
        084 Considera de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores e autoriza o Governo a permitir a instalação da direção e do arquivo da Liga em qualquer sala dos estabelecimentos públicos. 1914-05-21/1914-05-21
        
        085 Autoriza o Governo a levantar, através da emissão de títulos de dívida pública, até 2.244.710$00 para a construção da linha férrea Estremoz-Castelo de Vide-Portalegre com prolongamento até ao Entroncamento, e estabelece as condições desse empréstimo. 1914-05-22/1914-05-22
        
        086 Aprova a tabela de remunerações das guarnições dos submersíveis da Armada, incluindo vencimentos e subsídio extraordinário 1914-05-22/1914-05-22
        
        087 Anula a contribuição industrial da classe dos caixeiros de escritório ou de fora e de balcão relativa ao ano de 1912. 1914-05-25/1914-05-25
        
        088 Concede à Câmara Municipal de Cuba um subsídio de 400$00 para compensação da redução do legado de 5.000$00 feito por José Valentim Fialho de Almeida para a construção duma creche. 1914-05-29/1914-05-29
        
        089 Autoriza o Governo a utilizar verbas disponíveis, inscritas em diferentes dotações no orçamento do Ministério da Instrução Pública, para cobrir deficiências de crédito do serviço de substituições provisórias nas inspeções e nas escolas de ensino normal, do serviço extraordinário de regência de turmas, do serviço de exames de instrução secundária e de comissões especiais dos serviços de instrução no ano económico de 1913-1914. 1914-05-29/1914-05-29
        
        090 Manda prover definitivamente, nos lugares que ocupam, os amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública, em exercício, que o requeiram e que tenham informação favorável da respetiva chefia. 1914-05-29/1914-05-29
        
        091 Autoriza a Comissão Administrativa de Proença-a-Nova a vender em hasta pública casas de que é proprietária em Sobreira Formosa revertendo o produto da venda para a construção, pela junta da Paróquia, de uma escola primária naquela localidade. 1914-06-02/1914-06-02
        
        092 Reconhece a Sociedade Nacional de Belas Artes como instituição de utilidade pública e reforça a verba consignada no Orçamento Geral do Estado para aquisição de obras de arte antiga, em 6.500$00 para aquisição de obras de arte contemporânea nacionais e de artistas vivos, para figurarem nas exposições da sede da SNBA. 1914-05-29/1914-05-29
        
        093 Aprova para ratificação a Convenção de Arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Estocolmo a 15 de novembro de 1913, e o acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Washington a 28 de julho de 1913, prorrogando a Convenção de Arbitragem entre os 2 países, assinada em 6 de abril de 1908. 1914-06-02/1914-06-02
        
        094 Determina a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito especial de 73.376$71 a favor do Ministério do Interior, para reforço das verbas inscritas para pagamento de férias do pessoal e despesas com material para oficinas da Imprensa Nacional, dos anos económicos de 1912-1913 e 1913-1914. 1914-06-02/1914-06-02
        
        095 Concede a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de 12$00 1914-06-03/1914-06-03
        
        096 Cria o lugar de químico analista do Instituto Superior de Agronomia integrado no seu quadro de pessoal auxiliar e dispõe sobre respetivos provimento, atribuições e vencimento. 1914-05-29/1914-05-29
        
        097 Dispõe sobre as condições de reintegração no Magistério oficial dos professores de instrução primária, exonerados a seu pedido, e daqueles que tenham sido exonerados disciplinarmente, por abandono de lugar ou por falta de posse. 1914-06-02/1914-06-02
        
        098 Determina que será contado como de serviço judicial o tempo que durar a comissão de serviços dos juízes nomeados como delegados e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral de Haia e autoriza o Governo a remunerar (honorários e despesas de representação) os que exercerem essas funções e a assegurar as despesas da arbitragem. 1914-06-04/1914-06-04
        
        099 Transfere várias verbas da tabela de distribuição das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1913-1914, de acordo com mapa anexo. 1914-06-06/1914-06-06
        
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        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008

Tipo de título

Formal

Título

Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14

Datas de produção

1913-12-10 a 1915-01-12

Dimensão e suporte

1 livro

Extensões

1 Livro

Âmbito e conteúdo

Coleção de "originais" (transcrição manuscrita do texto dos Decretos), assinados pelos membros da Mesa do Senado (reunida no Palácio do Congresso), remetidos para a Secretaria da Presidência da República, para promulgação pelo Presidente da República [Manuel de Arriaga].

Nome comum

Cota atual

AG.0008

Cota depósito

0008

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

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