Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        074 Determina a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito especial de 24.000$00, a favor do próprio Ministério, para reforço de verba inscrita no seu orçamento para o ano de 1913-1914. 1914-05-14/1914-05-14
        
        075 Manda prover definitivamente nos lugares que ocupam os empregados menores dos liceus, provisoriamente nomeados e em exercício, e abrir, pelas reitorias dos liceus, concurso documental para vagas a preencher; dispõe, ainda, sobre regras do concurso e sobre admissões e transferências e permutas de empregados menores de um liceu para outro. 1914-05-14/1914-05-14
        
        076 Cria, primeiro em Lisboa e depois no Porto, uma "Escola de Construções, Indústria e Comércio" para formação de auxiliares do comércio, auxiliares de engenheiros e chefes de indústria, substituindo os cursos secundários dos antigos Institutos Industriais e Comerciais, e dispõe sobre o seu funcionamento. 1914-05-15/1914-05-15
        
        077 Esclarece o âmbito de aplicação do art.º 29.º da Lei de 14 de junho de 1913, no que se refere a funcionários civis ou militares aposentados ou reformados. 1914-05-18/1914-05-18
        
        078 Reintegra no serviço ativo do Exército o alferes de Infantaria, na reserva, Miguel Augusto Alves Ferreira 1914-05-18/1914-05-18
        
        079 Autoriza a aposentação dos empregados menores dos liceus com 30 anos de bom e efetivo serviço e que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação e com 20 anos de bom e efetivo serviço, se forem julgados fisicamente incapazes. 1914-05-18/1914-05-18
        
        080 Concede amnistia aos implicados no desvio de cartuchame na Alfândega de Lisboa em julho e agosto de 1909. 1914-05-20
        
        081 Determina que os Oficiais deslocados da zona de residência para frequentarem a Escola Central de Oficiais e cursos práticos, táticos ou de tiro, terão direito apenas a ajudas de custo de 1$00 diários. 1914-05-21/1914-05-21
        
        082 Autoriza Adriano Júlio Soares Basto, ex-aluno do curso de Administração Militar da Escola de Guerra, a fazer exame, na época normal do ano letivo corrente, da cadeira de "viaturas e material". 1914-05-21/1914-05-21
        
        083 Retifica o Art.º 224 da Organização dos Correios, Telégrafos, Telefones e fiscalização das Indústrias elétricas relativamente à provisão para os lugares de chefes de divisão. 1914-05-21/1914-05-21
        
        084 Considera de utilidade pública a Liga Portuguesa dos Educadores e autoriza o Governo a permitir a instalação da direção e do arquivo da Liga em qualquer sala dos estabelecimentos públicos. 1914-05-21/1914-05-21
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Autoriza a aposentação dos empregados menores dos liceus com 30 anos de bom e efetivo serviço e que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação e com 20 anos de bom e efetivo serviço, se forem julgados fisicamente incapazes.

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Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/079

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza a aposentação dos empregados menores dos liceus com 30 anos de bom e efetivo serviço e que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação e com 20 anos de bom e efetivo serviço, se forem julgados fisicamente incapazes.

Datas de produção

1914-05-18 a 1914-05-18

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/079

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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