Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        021.1 Altera as regras de contagem de tempo de serviço e antiguidade no posto dos Segundos Tenentes Maquinistas navais e da Administração Naval 1914-02-13/1914-02-13
        
        022 Concede a amnistia a todos os indivíduos, que se encontrem detidos, julgados e condenados de crimes políticos, previstos e punidos pelo decreto, com força de lei, de 28 de dezembro de 1910, e todos os cidadãos portugueses julgados e condenados pelos mesmos crimes, ausentes do país; concede também a amnistia a outros crimes, nomeadamente, atos de perturbação da ordem pública, reuniões criminosas, duelos, delitos de imprensa, etc. 1914-02-21/1914-02-21
        
        023 Proposta de lei que suspende as disposições do § único do artigo 8.º do Código Eleitoral, até à promulgação da lei de incompatibilidades, a que se refere o dito artigo. 1914-02-21/1914-02-21
        
        024 Exclui do âmbito do disposto no decreto de 11 de maio de 1911, o Hospital de Alienados do Conde Ferreira, mantendo-o sob a administração da Santa Casa da Misericórdia do Porto, nos termos dos regulamentos aprovados pelo Governo, e determina que fica a Mesa da dita Santa Casa obrigada a abrir o Hospital ao ensino da Psiquiatria e aos respetivos cursos criados e ministrados pela Faculdade de Medicina do Porto. 1914-02-27/1914-02-27
        
        025 Manda inscrever, no quadro de pessoal da Secretaria Geral e Direção Geral da Fazenda Pública do Ministério das Finanças, uma verba para o vencimento do magistrado a exercer as funções de juiz auditor junto do referido Ministério. 1914-02-27/1914-02-27
        
        026 Reconhece como instituições de utilidade pública a Associação Protectora da Árvore e as Sociedades Protectoras dos Animais e define as suas competências. 1914-03-02/1914-03-02
        
        027 Determina alterações relativas ao Depósito Penal da Figueira da Foz (Capítulo 10.º), no âmbito da verba de 1.500$00 autorizada pela Lei de 26 de junho de 1913. 1914-03-12/1914-03-12
        
        028 Estabelece o quadro de distribuição por unidades da força da Guarda (Tabela I) 1914-03-13/1914-03-13
        
        029 Elimina o artigo 11º da lei orçamental do Ministério das Colónias, de 30 de junho de 1913, e determina que as licenças de junta, quando concedidas por mais de 30 dias, só darão direito ao vencimento de categoria. 1914-03-20/1914-03-20
        
        030 Autoriza o Governo a criar um novo concelho no distrito de Leiria constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e Bombarral (sede do novo Concelho), pertencentes até aí ao concelho de Óbidos. 1914-03-20/1914-03-20
        
        031 Desanexa a freguesia de Alpiarça do concelho de Almeirim, passando a constituir concelho autónomo, com sede na dita vila e dispõe sobre o processo de transferência de competências entre as duas Câmaras. 1914-03-20/1914-03-20
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/026

Tipo de título

Atribuído

Título

Reconhece como instituições de utilidade pública a Associação Protectora da Árvore e as Sociedades Protectoras dos Animais e define as suas competências.

Datas de produção

1914-03-02 a 1914-03-02

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/026

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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