Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        093 Aprova para ratificação a Convenção de Arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Estocolmo a 15 de novembro de 1913, e o acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Washington a 28 de julho de 1913, prorrogando a Convenção de Arbitragem entre os 2 países, assinada em 6 de abril de 1908. 1914-06-02/1914-06-02
        
        094 Determina a abertura, no Ministério das Finanças, de um crédito especial de 73.376$71 a favor do Ministério do Interior, para reforço das verbas inscritas para pagamento de férias do pessoal e despesas com material para oficinas da Imprensa Nacional, dos anos económicos de 1912-1913 e 1913-1914. 1914-06-02/1914-06-02
        
        095 Concede a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de 12$00 1914-06-03/1914-06-03
        
        096 Cria o lugar de químico analista do Instituto Superior de Agronomia integrado no seu quadro de pessoal auxiliar e dispõe sobre respetivos provimento, atribuições e vencimento. 1914-05-29/1914-05-29
        
        097 Dispõe sobre as condições de reintegração no Magistério oficial dos professores de instrução primária, exonerados a seu pedido, e daqueles que tenham sido exonerados disciplinarmente, por abandono de lugar ou por falta de posse. 1914-06-02/1914-06-02
        
        098 Determina que será contado como de serviço judicial o tempo que durar a comissão de serviços dos juízes nomeados como delegados e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral de Haia e autoriza o Governo a remunerar (honorários e despesas de representação) os que exercerem essas funções e a assegurar as despesas da arbitragem. 1914-06-04/1914-06-04
        
        099 Transfere várias verbas da tabela de distribuição das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1913-1914, de acordo com mapa anexo. 1914-06-06/1914-06-06
        
        100 Determina que sejam desanexadas do concelho de Pedrogão Grande as freguesias de Castanheira de Pera e Coentral e criado o novo concelho de Castanheira de Pera, com sede nesta localidade 1914-06-06/1914-06-06
        
        101 Autoriza a Estação de Saúde do Funchal a contratar uma lancha a vapor para a condução da visita de saúde e reduz a verba consignada para este fim; determina, ainda, que o escrivão-intérprete daquela Estação seja equiparado, no ordenado, na categoria e na gratificação, ao mesmo cargo da Estação de Saúde de Leixões. 1914-06-06/1914-06-06
        
        102 Concede o direito de aposentação ao escrivão do juízo apostólico da diocese [primaz] de Braga, Manuel Maria da Costa [Lima e] Alpoim e dispõe sobre o cálculo da pensão e condições de aposentação 1914-06-06/1914-06-06
        
        103 Isenta do pagamento de contribuição de registo, as juntas de paróquia contempladas com algum legado destinado à caridade ou benemerência. 1914-06-06
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Determina que será contado como de serviço judicial o tempo que durar a comissão de serviços dos juízes nomeados como delegados e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral de Haia e autoriza o Governo a remunerar (honorários e despesas de representação) os que exercerem essas funções e a assegurar as despesas da arbitragem.

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Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/098

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina que será contado como de serviço judicial o tempo que durar a comissão de serviços dos juízes nomeados como delegados e assessor do Governo junto do Tribunal Arbitral de Haia e autoriza o Governo a remunerar (honorários e despesas de representação) os que exercerem essas funções e a assegurar as despesas da arbitragem.

Datas de produção

1914-06-04 a 1914-06-04

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/098

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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