Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        042 Esclarece que nas isenções consignadas na Lei de 5 de junho de 1913 se inclui também a gratificação relativa à regência de escolas. 1914-04-01/1914-04-01
        
        043 Permite aos alunos, ordinários ou voluntários, matriculados no curso superior de indústria do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, à data de 23 de maio de 1911, quando foi criado o Instituto Superior Técnico, concluírem o curso e estabelece, para os mesmos efeitos, um período transitório de 5 anos. 1914-04-01/1914-04-01
        
        044 Autoriza o Governo a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta, um conjunto de casas em ruínas no sítio de Boble ou Largo do Dr. Guerra, para a construção de uma escola. 1914-04-03/1914-04-03
        
        045 Determina que seja transferida para Amélia Augusta Ferreira da Costa a pensão anual vitalícia de 300$00 que era recebida pelo seu filho, o falecido Tenente de Cavalaria, Raúl Carlos Ferreira da Costa, condecorado com o grau de oficial da Ordem da Torre e Espada. 1914-04-03/1914-04-03
        
        046 Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Grândola a vender, em hasta pública, a Igreja da Misericórdia e o velho hospital civil, aplicando-se o produto da venda na conclusão do novo hospital. 1914-04-03/1914-04-03
        
        047 Determina a transferência da classe dos Caixeiros Viajantes na tabela B da Lei da Contribuição Industrial, de 31 de março de 1896. 1914-04-03/1914-04-03
        
        048 Determina que seja aberto no Ministério das Finanças um crédito especial de 251.000$00, sendo 1.000$00 a favor do próprio Ministério das Finanças e 250.000$00 a favor do Ministério do Fomento, a serem utilizados, respetivamente, para despesas com o projeto do Porto Franco de Lisboa e na construção e reparação de edifícios públicos (Escola Normal Primária, Estações Radio-telegráficas, Instituto Superior de Agronomia). 1914-04-03/1914-04-03
        
        049 Autoriza o Governo a abrir um concurso público, válido por 30 dias, para exploração da navegação regular por barcos a vapor entre Lisboa e Vila Real de Santo António, concessão por um prazo mínimo de 4 anos, prolongado até à conclusão da linha férrea do Vale do Sado (incluindo Ramal de Sines) e autoriza a renovação, por mais 4 anos, do contrato relativo ao serviço de navegação a vapor entre Mértola e Vila Real de Santo António, a cargo da Empresa Portuguesa de Navegação para o Algarve e Guadiana. 1914-04-03/1914-04-03
        
        050 Regula e promove a apicultura através de várias medidas, nomeadamente, isentando as colmeias e (provisoriamente) as máquinas para a produção de cera do pagamento de contribuição industrial, considerando o mel, para efeitos de fiscalização sanitária, uma substância alimentícia e autorizando o Governo a fornecer gratuitamente os apicultores de sementes de plantas melíferas e a mandar estabelecer viveiros dessas ditas plantas nos distritos desprovidos deles. 1914-04-11
        
        051 Revoga o Decreto, com força de Lei, de 26 de maio de 1911, que suspendia, em parte, o Decreto de 24 de fevereiro de 1911, pelo qual foi reorganizado o serviço da Junta do Rio Lis e estipula vários aspetos dessa mesma reorganização. 1914-04-11/1914-04-11
        
        052 Recomenda ao Governo que coloque em emprego público, segundo as suas aptidões e habilitações, o revolucionário civil Tomé da Palma Veiga. 1914-04-11/1914-04-11
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Determina a transferência da classe dos Caixeiros Viajantes na tabela B da Lei da Contribuição Industrial, de 31 de março de 1896.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/047

Tipo de título

Atribuído

Título

Determina a transferência da classe dos Caixeiros Viajantes na tabela B da Lei da Contribuição Industrial, de 31 de março de 1896.

Datas de produção

1914-04-03 a 1914-04-03

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/047

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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