Classification scheme

PR Presidência da República 1885/2016-03-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        0005 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913 1913-01-08/1913-06-30
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        001 Fixa a contribuição sumptuária sobre bicicletas (1 escudo) e motocicletas (3 escudos), a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1914 1914-01-13/1914-01-13
        
        002 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 150.000$00 para aquisição de um terreno e construção de um edifício para o liceu da 2.ª zona escolar do Porto "Rodrigues de Freitas" 1914-04-15/1914-04-15
        
        003 Mantém junto das entidades jurídicas - Levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos à data da publicação do Código Civil e regula o uso e direitos de exploração de água de nascentes. 1914-12-16/1914-12-16
        
        004 Desanexa as freguesias de Alcanena, Bogalhos, Minde e Monsanto do concelho de Torres Novas e Louriceira e Malhou, do concelho de Santarém. Cria o concelho de Alcanena, que é elevada a vila 1914-04-30/1914-04-30
        
        005 Reintegra no exército, no posto que lhes competir, os militares participantes no movimento revolucionário de 31 de janeiro de 1891. 1914-05-05/1914-05-05
        
        006 Separa do concelho de Faro a freguesia de S. Brás de Alportel, para constituir o novo concelho de Alportel, com sede na Aldeia de S. Brás, que é elevada a vila. 1914-05-14/1914-05-14
        
        007 Interpreta a parte final do § 1.º do Art.º 3.º do decreto de 24 de dezembro de 1892 sobre regras de provimento em concursos para provimento de lugares em instituições de piedade ou beneficência subsidiadas ou fiscalizadas pelo Estado. 1914-05-14/1914-05-14
        
        008 Autoriza as Câmaras Municipais a importarem e despacharem material para instalação de energia eléctrica 1914-05-25/1914-05-25
        
        009 Dispõe que o limite das águas territoriais, para efeitos de pesca por pescadores estrangeiros, é determinado pelo disposto na legislação do País de que provenham 1914-05-25/1914-05-25
        
        010 Concede ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 8.682$07, a inscrever no orçamento do corrente ano, para aplicar aos prejuízos sofridos pelas guarnições do "Adamastor" e do "Espadarte". 1914-06-02/1914-06-02
        
        011 Autoriza a junta de paróquia da freguesia de Sobreira Formosa a vender uma casa situada na Rua Machado Santos, n.º 18, aplicando o produto da venda na construção de um edifício escolar 1914-06-02/1914-06-02
        
        012 Determina a forma de contagem de tempo de serviço [incluindo diuturnidades, tirocínio] de oficiais de Marinha. 1914-06-03/1914-06-03
        
        013 Amnistia a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram permissão para uso de armamento e equipamento igual aos primeiros sargentos, bem como a falta cometida pelos que se solidarizaram com eles. 1914-06-04/1914-06-04
        
        014 Concede uma pensão aos médicos e veterinários impossibilitados para o trabalho por doença contraída em serviço ou desastre motivado pelo exercício de funções. 1914-06-15/1914-06-15
        
        015 Determina a reorganização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respetivas delegações do continente e ilhas adjacentes 1914-06-19/1914-06-19
        
        016 Fixa o quadro dos empregados da Secretaria dos Hospitais da Universidade de Coimbra e respetivos vencimentos 1914-06-23/1914-06-23
        
        017 Autoriza o Governo a delegar competências na Junta Autónoma das Obras do porto de Viana e do rio Lima, e delibera sobre a sua organização. 1914-06-26/1914-06-26
        
        018 Concede um subsídio anual de 1.500 escudos à Academia de Estudos Livres - Universidade Popular, fundada em Lisboa em 1889 1914-06-29/1914-06-29
        
        019 Regula a saída e permanência no estrangeiro dos mancebos maiores de 14 anos, ou indivíduos com menos de 42 anos, e fixa as regras de pagamento da taxa militar 1914-06-29/1914-06-29
        
        020 Põe em vigor o disposto nos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo que extingue a verba paga pelas Câmaras Municipais para o Hospital de S.José e o fundo especial de viação municipal 1914-07-29/1914-07-29
        
        021 Mantém em serviço os lentes da Escola Naval até ao provimento, por concurso, das respetivas cadeiras 1914-07-29/1914-07-29
        
        022 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto de 1% sobre o produto de venda de peixe nas lotas, criando um fundo especial para as obras no porto e construção de ponte-cais. 1914-07-29/1914-07-29
        
        023 Reintegra como encarregado de estação telégrafo-postal Manuel Tavares da Costa 1914-06-30/1914-06-30
        
        024 Cede gratuitamente à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada o terreno para a construção de um edifício destinado a creche 1915-01-11/1915-01-11
        
        025 Estabelece as regras para inscrição no recenseamento eleitoral 1915-01-15/1915-01-15
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914

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Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0007

Title type

Atribuído

Production dates

1914-01-13 to 1915-01-15

Dimension and support

1 livro

Extents

1 Livros

Scope and content

Coleção de "originais" (reprodução manuscrita) correspondentes aos duplicados mantidos no arquivo da Secretaria da Presidência da República da propostas de leis e decretos remetidos para aprovação e promulgação (referenda) pelo Presidente da República [Manuel de Arriaga].

Common name

Physical quota

AG.0007

Deposit quota

0007

Arquivo Histórico da Presidência da República | Palácio de Belém - Calçada da Ajuda - 1349-022 Lisbon (Portugal) | Email: arquivohistorico@presidencia.pt | Phone: 00351 213 614 600

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