Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        001 Dispõe sobre a organização processual nos julgamentos de crimes previstos nos números 1 e 3 do artº 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 [Lei da Defesa da República] 1911-10-21/1911-10-21
        
        002 Manda aplicar o art.º 4.º do Decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 23 de agosto de 1911 às empresas que receberam, de modo ilegítimo, dinheiro do Estado desde 1889. 1911-09-13/1911-09-13
        
        003 Alarga a aplicação do art.º 1.º da Lei de 23 de outubro de 1911 aos casos previstos nos n.ºs 2º e 4.º do art.º 2.º do Decreto de 28 de dezembro de 1910 e artigos n.ºs 172.º a 176.º do Código Penal 1911-11-29/1911-11-29
        
        004 Regula a matrícula no 2º ano do ensino normal aos indivíduos com o curso preparatório dos Seminários, aprovados em exame de entrada 1912-01-02/1912-01-02
        
        005 Concede uma segunda época de exames, a realizar até 31 de janeiro, para os cursos da Escola Auxiliar de Marinha e dos Departamentos. 1911-01-18/1911-01-18
        
        006 Regulamenta a promoção de aspirantes de 1.ª classe a maquinistas navais e da Administração Naval a guardas-marinha, quando tenham três anos de posto, sendo dois de embarque. 1912-02-01/1912-02-01
        
        007 Isenta todos os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública 1912-02-12
        
        008 Autoriza o governo a abrir um crédito especial ao Ministério do Fomento até 100.000 reis, destinados a reparar os molhes do porto de Leixões 1912-02-22/1912-02-22
        
        009 Prorroga por cinco anos a concessão do uso do salão do Conservatório de Lisboa à Academia de Amadores de Música, para concertos e ensaios, em troca de trinta entradas por concerto para alunos das escolas oficiais. 1912-03-29/1912-03-29
        
        010 Isenta de direitos de importação na Metrópole as frutas verdes e secas produzidas nas Colónias 1912-04-11/1912-04-11
        
        011 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte de Lima a aplicar na compra de terreno para matadouro, a quantia de 1.444$423 destinada à compra do prédio denominado de S. João de Deus. 1912-04-13/1912-04-13
        
        012 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo até 150 contos de reis para aquisição de terreno e construção de edifício para o Liceu Central da primeira zona escolar na cidade do Porto (Liceu de Alexandre Herculano) 1912-04-17/1912-04-17
        
        013 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Interior, a aceitar do Dr. Júlio de Matos, em representação de um filantropo, a doação de 100 contos para construção de manicómios 1912-04-17/1912-04-17
        
        014 Autoriza a Câmara Municipal da Feira a fazer a emissão de 750 obrigações de 50$000 reis para pagamento de dívidas 1912-04-17/1912-04-17
        
        015 Regula o funcionamento da Tutoria Central da Infância da Comarca do Porto 1912-04-23/1912-04-23
        
        016 Fixa o direito de entrada, análises e características do azeite importado 1912-04-23
        
        017 Pune com pena de seis anos de prisão, seguida de dez de degredo, quem atentar contra o regime, a integridade territorial ou as instituições, ou incitar à guerra civil 1912-04-25/1912-04-25
        
        018 Declara feriado oficial o dia 3 de maio, data da descoberta do Brasil 1912-05-01/1912-05-01
        
        019 Autoriza o Governo a organizar três companhias mistas da Guarda Nacional Republicana, com sede em Setúbal, Santarém e Castelo Branco. 1912-05-06/1912-05-06
        
        020 Estabelece os preceitos para as avaliações da propriedade rústica e urbana no Continente e Ilhas Adjacentes (substitui a lei de 4 de maio de 1911) 1912-05-06/1912-05-06
        
        021 Decide provimento definitivo, com dispensa de formalidades legais, de Dorindo Augusto Silva para a vaga de amanuense das Direções Gerais de Instrução 1912-05-13/1912-05-13
        
        022 Aprova a tabela de vencimentos do pessoal técnico e administrativo e o subsídio anual ao Diretor do Manicómio Miguel Bombarda 1912-05-14/1912-05-14
        
        023 Estabelece uma ajuda de custo para Oficiais e Praças de pré, além de soldos, prés e gratificações 1912-05-17/1912-05-17
        
        024 Autoriza o abastecimento de navios fora de horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação, no porto de S. Vicente, Cabo Verde. 1912-05-17/1912-05-17
        
        025 Determina que os militares requisitados aos Ministérios da Guerra e da Marinha, para serviço noutros ministérios, não podem receber vencimentos inferiores aos do seus postos. 1912-05-21/1912-05-21
        
        026 Altera disposições da Lei de 29 de Agosto de 1889, referente à concessão da exploração do porto de Leixões 1912-05-23
        
        027 Estende a alunos das antigas faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra, o disposto na Lei de 15 de maio de 1912, que regula a situação dos alunos da Faculdade de Direito 1912-05-24/1912-05-24
        
        028 Reforma o primeiro-sargento António Mendes Gomes, da Companhia de Saúde, com o vencimento diário de 640 reis. 1912-05-24/1912-05-24
        
        029 Substitui o imposto de tonelagem, em portos de Cabo Verde, pelo imposto de carga, aos navios de vapor que carreguem ou descarreguem carga até 100 toneladas métricas. 1912-05-25/1912-05-25
        
        030 Retifica o disposto no Decreto de 24 de maio regulando a situação dos alunos de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra. O Art.º 1.º, § único, manda aplicar a mesma regalias aos alunos do período transitório das faculdades de Ciências de Lisboa e Porto 1912-05-25/1912-05-25
        
        031 Recomenda ao Governo, para a colocação em empregos públicos segundo as suas aptidões e habilitações, dezoito revolucionários civis, conforme lista 1912-05-06/1912-05-06
        
        032 Modifica os contratos de 24 de setembro de 1904 e de 4 de maio 1907, caso com isso concordem as outras partes interessadas, para a construção e exploração dos Caminho de Ferro Braga-Guimarães, Braga-Monção e Viana-Ponte da Barca. 1912-06-12/1912-06-12
        
        033 Revoga os artigos 189.º e 190.º do regulamento das escolas médico-cirúrgicas de 23 de abril de 1840, permitindo a prestação de provas dentro do prazo transitório. 1912-06-12/1912-06-12
        
        034 Torna extensivo ao distrito de Inhambane a pauta aduaneira em vigor no distrito de Lourenço Marques [Moçambique], mantendo a pauta anterior para as mercadorias já armazenadas ou em viagem. 1912-06-12/1912-06-12
        
        035 Estabelece provisoriamente o quadro permanente dos oficiais da arma de Infantaria, regula promoções e quadro de supranumerários 1912-06-28/1912-06-28
        
        036 Autoriza a reforma por incapacidade dos cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana, Heitor Carlos Gilman e Jorge Mendes Matos, considerados incapazes para o serviço pela junta hospitalar de inspeção 1912-06-28/1912-06-28
        
        037 Manda abonar a pensão de 1.200 reis anuais ao Cardeal Patriarca resignatário, José Neto. 1912-06-30/1912-06-30
        
        038 Suprime, no quadro do pessoal do Ministério das Colónias, o lugar de dactilógrafo da Direção Geral de Fazenda, ficando o funcionário adido a aguardar uma vaga de 3.º oficial. 1912-06-30/1912-06-30
        
        039 Autoriza o governo a despender até 5.830.000 escudos para aquisição de navios de guerra, designadamente, 6 destroyers, 3 submergíveis, 1 navio de apoio e 2 cruzadores 1912-06-30/1912-06-30
        
        040 Autoriza o dispêndio em construção, reparação e policiamento de estradas no distrito da Horta da quantia não gasta da verba, para o mesmo fim, no orçamento de 1911/1912 1912-07-04/1912-07-04
        
        041 Reconhece à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de desdobrar a sua 3.ª Repartição em duas, uma de serviços de engenharia e outra de serviços de arquitetura, criando um lugar de chefe de repartição. 1912-07-03/1912-07-03
        
        042 Declara de utilidade pública e urgente, para construção de um chafariz e uma escola, a expropriação de terrenos na freguesia de Valhelhas, Guarda. 1912-07-04/1912-07-04
        
        043 Permite a apreensão de jornais, cartazes, etc., que contenham ultraje ou injúrias às instituições republicanas, cujo conteúdo ofenda ou ameace a ordem pública, que sejam pornográficas ou provocadoras 1912-07-09/1912-07-09
        
        044 Autoriza o Governo a exercer a atribuição do nº 16 do artº 26º da Constituição [declaração de estado de sítio] para garantir a defesa da República e assegurar a ordem em todo o país 1912-07-08/1912-07-08
        
        045 Define as competências e a organização dos tribunais militares 1912-07-08/1912-07-08
        
        046 Convoca extraordinariamente a classe de 1922 [sic; 1912] das tropas de todas as armas e serviços das 1ª e 4ª divisões do Exército, para apresentação imediata 1912-07-08/1912-07-08
        
        047 Recomenda ao Governo, para colocação em empregos públicos segundo as suas aptidões e habilitações, 22 revolucionários civis 1912-07-10/1912-07-10
        
        048 Fixa medidas de prisão para quem instigar ou provocar a deserção militar 1912-07-10
        
        049 Define medidas disciplinares para Juízes por atos ou omissões da vida pública ou particular 1912-07-10/1912-07-10
        
        050 Autoriza a empresa da Mina de S. Domingos a desassorear ou canalizar a barra do rio Guadiana 1912-07-10/1912-07-10
        
        051 Cria um período transitório para os alunos matriculados na Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares no ano de 1910-1911, que vão para a escola de Coimbra concluir o curso 1912-07-10/1912-07-10
        
        052 Determina que continua em exercício, durante o interregno parlamentar, a Comissão Administrativa do Congresso. 1912-07-10/1912-07-10
        
        053 Institui disposições de natureza penal e jurídica para maiores de 16 anos acusados de vadiagem, criando uma Casa Correcional de Trabalho em Coimbra e uma Colónia Penal Agrícola em Viseu. 1912-07-10/1912-07-10
        
        054 Autoriza o Governo a celebrar contrato de navegação entre Lisboa e a América do Norte, com escala pelos Açores 1912-07-10/1912-07-10
        
        055 Regula o funcionamento do corpo de polícia civil do Porto 1912-07-10/1912-07-10
        
        056 Aprova o contrato provisório entre o Governo português e a Companhia «The British Central Africa Company Limited», para construção de Caminho de Ferro do Zambeze, bem como de uma ponte sobre o mesmo rio 1912-07-10/1912-07-10
        
        057 Regula a fiscalização de costas, rios e canais das colónias, a cargo do Ministério das Colónias, a constituição da Marinha colonial e a contratação de pessoal indígena 1912-07-10/1912-07-10
        
        058 Altera de três para dois o número de escrivães do Juízo de Direito da Comarca da Ilha do Pico, Açores 1912-07-10/1912-07-10
        
        059 Autoriza os alunos de liceu incorporados no serviço militar a prestarem provas em Outubro 1912-07-10
        
        060 Reduz para 20 reis/quilo o imposto sobre matéria-prima (papel e pano) para fabrico de lixa 1912-07-10/1912-07-10
        
        0005 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913 1913-01-08/1913-06-30
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0004

Tipo de título

Atribuído

Título

Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912

Datas de produção

1911-09-13 a 1912-07-10

Dimensão e suporte

1 livro

Âmbito e conteúdo

Contém propostas de decretos para aprovação e promulgação pelo Presidente da República

Cota atual

AG.0004

Cota depósito

0004

Características físicas e requisitos técnicos

Encadernação em mau estado de conservação

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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