Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        029 Elimina o artigo 11º da lei orçamental do Ministério das Colónias, de 30 de junho de 1913, e determina que as licenças de junta, quando concedidas por mais de 30 dias, só darão direito ao vencimento de categoria. 1914-03-20/1914-03-20
        
        030 Autoriza o Governo a criar um novo concelho no distrito de Leiria constituído com as paróquias do Carvalhal, Roliça e Bombarral (sede do novo Concelho), pertencentes até aí ao concelho de Óbidos. 1914-03-20/1914-03-20
        
        031 Desanexa a freguesia de Alpiarça do concelho de Almeirim, passando a constituir concelho autónomo, com sede na dita vila e dispõe sobre o processo de transferência de competências entre as duas Câmaras. 1914-03-20/1914-03-20
        
        032 Autoriza o Governo a transferir verbas do orçamento do Ministério da Justiça, e que constituem a dotação dos serviços da Colónia Penal agrícola, para o artigo relativo a material e diversas despesas dos serviços prisionais, distribuídas por várias cadeias e penitenciárias. 1914-03-24/1914-03-24
        
        033 Autoriza o Governo a transferir da verba do orçamento do Ministério da Justiça, atribuída à rubrica Pessoal extraordinário da Cadeia penitenciária de Coimbra, para a rubrica Diversas Despesas da Cadeia penitenciária de Lisboa, a quantia de 2.000$00, para ser utilizada no fornecimento da carrosserie [sic] para automóveis adquiridos. 1914-03-24/1914-03-24
        
        034 Manda aplicar as disposições dos artigos 67º e 988º do Código do Processo Civil a todos os processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvos exceções previstas na lei. 1914-03-21/1914-03-21
        
        035 Autoriza o Governo a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portuguesa terrenos do Pinhal de Valado, junto à estação com o mesmo nome, em troca de uma parcela do leito do antigo caminho de ferro americano entre a Marinha Grande e S. Martinho do Porto. 1914-03-20/1914-03-20
        
        036 Autoriza a repetição de exames, durante o corrente ano letivo, para alunos do ensino superior reprovados na primeira época, quando inscritos condicionalmente nas cadeiras que frequentariam se aprovados, ou em qualquer das épocas do ano letivo findo, quando só lhes faltem essas cadeiras para a conclusão do curso ou como habilitação para matrícula em outros cursos em que já estejam condicionalmente inscritos. 1914-03-20/1914-03-20
        
        037 Torna definitivas as matrículas em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, de alunos em determinadas condições e autoriza os alunos da Escola de Guerra, destinados às especialidades de Engenharia e Artilharia a pé, a cursarem - apesar de não possuírem o curso de letras - a cadeira de Economia Política na Faculdade dos Estudos Sociais e de Direito. 1914-03-20/1914-03-20
        
        038 Determina que seja aberto pelo Ministério das Finanças um crédito extraordinário de 250.000$00, a favor do Ministério da Guerra, para compra de cavalos e muares para as unidades montadas do Exército e autoriza que, para facilitar a aquisição, sejam comprados cavalos até à idade de 8 anos completos (...) 1914-03-25/1914-03-25
        
        039 Designa o nome de sete revolucionários civis, recomendados ao Governo para que sejam colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e habilitações e à medida das necessidades do Estado. 1914-03-27/1914-03-27
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Manda aplicar as disposições dos artigos 67º e 988º do Código do Processo Civil a todos os processos instaurados ou a instaurar em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvos exceções previstas na lei.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/034

Tipo de título

Atribuído

Título

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Datas de produção

1914-03-21 a 1914-03-21

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/034

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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