Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        049 Autoriza o Governo a abrir um concurso público, válido por 30 dias, para exploração da navegação regular por barcos a vapor entre Lisboa e Vila Real de Santo António, concessão por um prazo mínimo de 4 anos, prolongado até à conclusão da linha férrea do Vale do Sado (incluindo Ramal de Sines) e autoriza a renovação, por mais 4 anos, do contrato relativo ao serviço de navegação a vapor entre Mértola e Vila Real de Santo António, a cargo da Empresa Portuguesa de Navegação para o Algarve e Guadiana. 1914-04-03/1914-04-03
        
        050 Regula e promove a apicultura através de várias medidas, nomeadamente, isentando as colmeias e (provisoriamente) as máquinas para a produção de cera do pagamento de contribuição industrial, considerando o mel, para efeitos de fiscalização sanitária, uma substância alimentícia e autorizando o Governo a fornecer gratuitamente os apicultores de sementes de plantas melíferas e a mandar estabelecer viveiros dessas ditas plantas nos distritos desprovidos deles. 1914-04-11
        
        051 Revoga o Decreto, com força de Lei, de 26 de maio de 1911, que suspendia, em parte, o Decreto de 24 de fevereiro de 1911, pelo qual foi reorganizado o serviço da Junta do Rio Lis e estipula vários aspetos dessa mesma reorganização. 1914-04-11/1914-04-11
        
        052 Recomenda ao Governo que coloque em emprego público, segundo as suas aptidões e habilitações, o revolucionário civil Tomé da Palma Veiga. 1914-04-11/1914-04-11
        
        053 Regulamenta as condições de reforma e aposentação do pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e dos operários das oficinas dependentes do Ministério da Marinha, nomeadamente dos que forem vítimas de acidentes de trabalho, impossibilitados de prestar serviço. 1914-04-14/1914-04-14
        
        054 Concede pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes para serviço público e sem direito a aposentação e define as respetivas condições de atribuição das mesmas. 1914-04-15/1914-04-15
        
        055 Autoriza o aumento do número de fogueiros em serviço nos faróis com sinal acústico de nevoeiro, quando o estabelecimento de novos aparelhos de nevoeiro assim o exijam, e confere o direito de aposentação nas mesmas condições dos faroleiros dos quadros. 1914-04-17/1914-04-17
        
        056 Autoriza, durante 6 meses, a importação temporária de cascaria e de "bordelezas" vinda de portos estrangeiros e exclusivamente destinadas à reexportação de uvas, mostos, vinhos e seus derivados e determina as condições para o trânsito do vasilhame no país e a respetiva fiscalização. 1914-04-22/1914-04-22
        
        057 Altera a legislação que regula o funcionamento do julgado municipal de Bissau [Guiné], criado por decreto de 20 de abril de 1912. 1914-04-22/1914-04-22
        
        058 Autoriza os alunos, ordinários ou voluntários, do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que à data da criação do Instituto Superior Técnico, em 23 de maio de 1911, se encontravam matriculados nos cursos daquele antigo Instituto, assim como aqueles já matriculados no novo Instituto, a concluírem os ditos cursos. 1914-04-24/1914-04-24
        
        059 Considera de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios, sendo-lhe contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço na corporação. 1914-04-27/1914-04-27
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/054

Tipo de título

Atribuído

Título

Concede pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes para serviço público e sem direito a aposentação e define as respetivas condições de atribuição das mesmas.

Datas de produção

1914-04-15 a 1914-04-15

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0008/054

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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