Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        0005 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913 1913-01-08/1913-06-30
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        002 Decreta que o concelho da Pederneira passa a chamar-se da Nazareth 1912-12-17
        
        003 Retifica a Lei de 30 de Junho de 1912 que aprova o orçamento de despesas do Ministério das Finanças 1912-12-18/1912-12-18
        
        004 Autoriza reforço de verbas de material e diversas outras despesas no Ministério da Justiça, em rubrica destinada aos Serviços Prisionais. 1912-12-20/1912-12-20
        
        005 Mantém a situação profissional aos lentes da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha que, à data da publicação do decreto de 14 de Agosto de 1892, exerciam na Escola Naval 1912-12-20/1912-12-20
        
        006 Altera a redação do artº 470º do Decreto-lei de 25 de maio de 1911 relativo ao vencimento de oficiais na reserva ou na reforma e que prestaram serviço fora do Ministério da Guerra 1912-12-27/1912-12-27
        
        007 Regula a admissão e frequência dos cursos das Escolas normais e de habilitação ao magistério primário para o ano letivo de 1912/1913 1912-12-20/1912-12-20
        
        008 Autoriza o Governo a reduzir os direitos aduaneiros sobre o milho, centeio e fava no ano cerealífero em curso. Regula a importação e comércio e proíbe a exportação desses produtos 1912-12-20/1912-12-20
        
        009 Concede a pensão mensal de 15 escudos à viúva e filhos de Manuel Tavares de Almeida, desinfetador do posto de desinfeção pública do Porto, que faleceu de peste bubônica contraída em serviço. 1912-12-21/1912-12-21
        
        010 Mantém em vigor no corrente ano letivo as disposições sobre o funcionamento dos cursos comerciais 1912-12-21/1912-12-21
        
        011 Autoriza o pagamento, pelas disponibilidades do Fundo Vinícola, de 34:083.253 reis em prémios por vinhos regionais e marcas registadas introduzidos em Lisboa ou exportados para o estrangeiro, de 1 de janeiro a 7 de maio de 1907 1912-12-21/1912-12-21
        
        012 Manda cessar, a partir de 1 de julho de 1912, o pagamento de todas as pensões concedidas nos termos dos Artigos 19º e 99º, respetivamente, dos decretos de 14 de novembro de 1901 e de 28 de novembro de 1908. 1913-01-08/1913-01-08
        
        013 Regula o pessoal e a distribuição de processos nos três tribunais militares criados por Decreto de 16 de julho de 1912 1913-01-14/1913-01-14
        
        014 Destina a importância de 200.000 escudos por ano, da verba para conservação e reparação de edifícios públicos, para a construção de escolas primárias 1913-01-14/1913-01-14
        
        015 Determina que, para efeitos de contagem de tempo de permanência em segundo-tenente dos oficiais da Administração naval, a Lei de 28 de março de 1911 produza efeitos desde 9 de julho de 1903. 1913-01-15/1913-01-15
        
        016 Destina 1% dos impostos camarários, arrecadados pela Alfândega do Funchal, ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal 1913-01-15/1913-01-15
        
        017 Esclarece competências do Supremo Tribunal de Justiça 1913-01-15/1913-01-15
        
        018 Interpreta as disposições do regulamento da Escola de Guerra e permite aos alunos do Instituto Superior Técnico fazerem exames de cadeiras para ingresso no curso de Administração militar daquela Escola 1913-01-16/1913-01-16
        
        019 Concede a pensão de 30.000 reis mensais a Albertina Oliveira de Matos, viúva do Dr. António Augusto Pereira de Matos 1913-01-16/1913-01-16
        
        020 Autoriza o Ministério da Guerra a dispor, de sobras de outras verbas, até à quantia de 10.500 escudos, para aquisição de material de bivaque e arreios para o Exército 1913-01-23/1913-01-23
        
        021 Desanexa da comarca Torres Vedras e anexa à de Rio Maior, as freguesias de Aljuber e Figueiros, do concelho de Cadaval 1913-01-23/1913-01-23
        
        022 Determina que as freguesias do concelho de Manteigas ficam a pertencer à Comarca de Gouveia 1913-01-24/1913-01-24
        
        023 Cria e regula a Comissão de Reforma Penal e Prisional, no âmbito do Ministério da Justiça 1913-01-29/1913-01-29
        
        024 Autoriza o Governo a conceder licenças para a ocupação de terrenos na zona marginal de S.Vicente de Cabo Verde, para depósitos de carvão ou outro combustível utilizado pela navegação. 1913-01-29/1913-01-29
        
        025 Considera como provisórias as matrizes prediais anteriores a maio de 1911 e estabelece regras de inscrição predial e para o cálculo e cobrança da contribuição predial urbana e rústica 1913-02-15/1913-02-15
        
        026 Transfere a verba de 10.000 escudos entre verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o serviço do lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1912. 1913-02-17/1913-02-17
        
        027 Autoriza a Câmara Municipal de Tabuaço a aplicar as sobras das receitas ordinárias no pagamento de juros do empréstimo a que se refere a lei de 1 de julho de 1912 1913-02-18/1913-02-18
        
        028 Autoriza a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos nas condições estabelecidas na lei de 20 de dezembro de 1912, que provem não ter menos de 15 anos até 31 de janeiro de 1913 1913-02-18/1913-02-18
        
        029 Autoriza o governo a nomear uma comissão para revisão de classificação de estradas 1913-02-13/1913-02-13
        
        030 Rectificação do artº. 54º do Decreto de 25 de Dezembro de 1910 1913-02-20
        
        031 Determina que a Junta Autónoma das Obras da Cidade do Porto entregará em julho de cada ano, na filial do Banco de Portugal, a quantia de 2.500 escudos, que será aplicada em despesas da Escola Elementar de Comércio do Porto. 1913-02-21/1913-02-21
        
        032 Ressalva o Governo da responsabilidade em que incorreu, prorrogando os privilégios do Banco Nacional Ultramarino, que se manterão até apreciação de proposta de revisão datada de 16 de dezembro de 1912. 1913-02-24/1913-02-24
        
        033 Concede à Câmara Municipal de Cuba a isenção de contribuição de registo pela compra de prédio para instalar o quartel da Guarda Nacional Republicana 1913-02-27/1913-02-27
        
        034 Dispensa a Câmara Municipal de Odemira de contribuição de registo pela compra de prédio para instalar o quartel da Guarda Nacional Republicana. 1913-02-27/1913-02-27
        
        035 Confirma a aposentação extraordinária concedida a António João Quinta, distribuidor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, com a pensão anual de 144$000 reis. 1913-02-27/1913-02-27
        
        036 Extingue a escola secundária de Moncorvo e cria na mesma vila uma escola elementar de comércio denominada "Escola de Manuel António de Seixas" 1913-03-03/1913-03-03
        
        037 Autoriza a Câmara Municipal de Grândola a desviar do fundo de viação 7.900 escudos para a construção de um Quartel 1913-03-11/1913-03-11
        
        038 Considera instituição de utilidade pública o Jardim Zoológico e de Aclimatação [de Lisboa] 1913-03-11/1913-03-11
        
        039 Estabelece as regras para a apresentação de propostas legislativas para as duas Câmaras, no período de discussão do orçamento 1913-03-15/1913-03-15
        
        040 Substitui um artigo do Decreto-Lei de 4 de maio de 1911 relativo às regras para pagamento de prestações vencidas da Contribuição predial 1913-03-25/1913-03-25
        
        041 Aprova para ratificação três convenções assinadas em Washington em 2 de junho de 1911, sobre proteção da propriedade industrial, registo internacional de marcas e repressão de falsas indicações de proveniência de mercadorias. 1913-03-31/1913-03-31
        
        042 Cria 20 escolas de ensino primário português no Estado da Índia 1913-04-01/1913-04-01
        
        043 Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias 1913-04-01/1913-04-01
        
        044 Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a aumentar a percentagem sobre as contribuições directas do Estado, até à revisão das matrizes prediais 1913-04-03
        
        045 Autoriza a Câmara Municipal do Gavião a alienar em hasta pública 3000 m2 de terreno no sítio de Lagoa, aplicando o produto em obras de drenagem e abertura de uma avenida. 1913-04-03/1913-04-03
        
        046 Autoriza a Câmara Municipal de Almeirim a dispor de 2.700 escudos para ampliação e construção de edifícios das escolas primárias e abastecimento de água à vila de Alpiarça. 1913-04-04/1913-04-04
        
        047 Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo de 3 milhões de escudos para execução do projeto de construção de novos arruamentos 1913-04-09/1913-04-09
        
        048 Autoriza o Governo a entregar à Santa Casa da Misericórdia de Sintra um terreno de 7.600 quadrados, para construção de um hospital e de um posto meteorológico 1913-04/1913-04
        
        049 Aprova alterações no orçamento do Ministério das Finanças de 1912-1913 (transferência de verbas entre rubricas) 1913-04-12/1913-04-12
        
        050 Autoriza as Câmaras Municipais do Continente e Ilhas a nomear zeladores municipais os fiscais efectivos 1913-04-14
        
        051 Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço. 1913-04-14/1913-04-14
        
        052 Fixa a remuneração dos tesoureiros das três universidades da República em 1% das quantias arrecadadas nos cofres universitários, excepto as referidas no nº 4 do artº 11º do decreto lei de 19 de Abril de 1911 1913-04-17
        
        053 Fixa em 15 centavos o imposto de produção por litro de aguardente a que se refere o art.º 7.º do Decreto-lei de 11 de março de 1911 1913-04-17/1913-04-17
        
        054 Abre concurso público para o preenchimento de lugares vagos na Direção de Agrimensura da província de Moçambique 1913-04/1913-04
        
        055 Fixa a força naval para o ano económico 1913-1914 1913-04-22/1913-04-22
        
        056 Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos. 1913-04-23/1913-04-23
        
        057 Retificação à Lei de 19 de fevereiro de 1913, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a inscrever verbas para pagamento de juros e amortização de empréstimo. 1913-04-29/1913-04-29
        
        058 Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912 1913-04-29/1913-04-29
        
        059 Autoriza a Câmara Municipal de Mirandela a utilizar do fundo de viação a quantia de 1.184,80 escudos, para aplicar em obras urbanas 1913-04-30/1913-04-30
        
        060 Autoriza a Câmara Municipal de Vimioso a utilizar do fundo de viação 800 escudos para a construção do matadouro e talho municipal 1913-04-30/1913-04-30
        
        061 Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913 1913-04-29/1913-04-29
        
        062 Considera nulo e de nenhum efeito o diploma de 21 de maio de 1912, referente a Oficiais e Praças de pré do Exército e da Armada em serviço noutros ministérios 1913-05-01/1913-05-01
        
        063 Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana 1913-05-01/1913-05-01
        
        064 Determina que os réus condenados na Comarca de Macau por crime a que corresponda a pena de degredo, cumprirão essa pena na província de Timor 1913-05-06/1913-05-06
        
        065 Extingue a polícia marítima dos portos de S. Tomé e Príncipe. 1913-05-06/1913-05-06
        
        066 Aprova, para ratificação, as Convenções de Direito Comercial Marítimo, e respetivo protocolo, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 1913-05-06/1913-05-06
        
        067 Autoriza o Governo a aderir em nome da República Portuguesa à Convenção franco-alemã assinada em Berlim em 4 de novembro de 1911, relativa a Marrocos 1913-05-06/1913-05-06
        
        068 Aprova, para ratificação, a Convenção de 21 de dezembro de 1912 entre Portugal e a Suécia, para proteção recíproca de marcas, nomes comerciais e patentes. 1913-05-06/1913-05-06
        
        069 Manda abrir dois créditos, no montante total de 312.462 escudos, para reforço de verbas em diversos ministérios, no orçamento de 1912-1913 1913-05-06/1913-05-06
        
        070 Substitui o art.º 121.º do Código do Processo Criminal Militar, aprovado por decreto de 16 de março de 1911, e acrescenta o art.º 1.º da Lei de 6 de maio de 1913, no que se refere ao art.º 123.º do mesmo Código 1913-05-06/1913-05-06
        
        071 Esclarece que a autorização para o aumento de adicional às contribuições dada à Câmara Municipal de Reguengos se destina apenas ao pagamento de encargos com o empréstimo autorizado na Lei de 27 de janeiro de 1912 1913-05-08/1913-05-08
        
        072 Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento 1913-05-08/1913-05-08
        
        073 Rectifica o artº 3º da Lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo (condições de pagamento) 1913-05-12
        
        074 Permite o pagamento em prestações, nos termos da Lei de 12 de janeiro de 1912, das contribuições de renda de casas vencidas desde 1 de janeiro de 1911 e em dívida à data da promulgação desta lei. 1913-05-12/1913-05-12
        
        075 Autoriza a Câmara Municipal do Crato a desviar do fundo de viação 600 escudos, para construção de escolas primárias. 1913-05-12/1913-05-12
        
        076 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Leiria a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para limpeza da vala de esgoto e canalização. 1913-05-15/1913-05-15
        
        077 Autoriza a hasta pública de casa e terrenos do passal da freguesia de Amorim, na freguesia de Póvoa do Varzim, para construção de escolas primárias. 1913-05-19/1913-05-19
        
        078 Autoriza as Câmaras Municipais a cobrar coercivamente todas as dívidas activas cobráveis por execução administrativa 1913-05-19
        
        079 Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores. 1913-05-22/1913-05-22
        
        080 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Sabrosa a levantar do fundo de viação 1.277 escudos para obras públicas diversas 1913-05-22/1913-05-22
        
        081 Autoriza a emissão de uma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa 1913-05-23
        
        082 Autoriza o Governo a remodelar e a publicar de novo o «Regulamento Disciplinar da Armada» 1913-05-23/1913-05-23
        
        083 Autoriza o Conselho do Fundo de Defesa Naval a gastar até 18.000 libras com o prémio de salvamento e reparação do cruzador «Adamastor» que se encontra na doca de Kowloon [Hong-Kong]. 1913-05-27/1913-05-27
        
        084 Cria liceus nas vilas de Margão e Mapuça, no Estado da Índia 1913-03-28/1913-05-28
        
        085 Altera a verba inscrita no Orçamento relativa à Escola Agrícola de Tabuaço e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura «Macedo Pinto» 1913-05-28/1913-05-28
        
        086 Mantém na comarca de Sintra os quatro ofícios de Justiça já existentes 1913-06-02/1913-06-02
        
        087 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte de Sôr a alienar em hasta pública um edifício sito na Rua do Comércio, para construção de uma escola primária 1913-06-02/1913-06-02
        
        088 Autoriza o Governo a gastar até 6.000 escudos com a compra de automóveis para transporte de presos 1913-06-02/1913-06-02
        
        089 Substitui o Artº 3º do Regulamento da Contabilidade e Tesouraria da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovado por decreto de 26 de junho de 1911, relativo a receitas e despesas com estampagem de selos. 1913-06-03/1913-06-03
        
        090 Aprova as bases para a organização do Instituto Superior de Comércio 1913-06-04
        
        091 Autoriza a Comissão Administrativa do concelho da Póvoa de Lanhoso a desviar, do seu fundo de viação, 2.200 escudos para aplicar na conclusão da Avenida da República e obras diversas em estradas e caminhos 1913-06-04/1913-06-04
        
        092 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha a desviar 300 escudos do fundo de viação para a construção de um edifício para instalação de duas escolas primárias 1913-06-04/1913-06-04
        
        093 Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a desviar do fundo viação 3.000 escudos para aquisição de uma casa que é necessário demolir para ampliação do largo Mouzinho de Albuquerque. 1913-06-04/1913-06-04
        
        094 Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a aplicar a verba de 647,996 escudos do fundo de viação, nas obras a fazer para a demolição de casas no Largo do Município e abertura de uma rua 1913-06-04/1913-06-04
        
        095 Considera que os alunos matriculados no ano letivo de 1911-1912 nas Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra, ficam pertencendo ao período transitório 1913-06-04/1913-06-04
        
        096 Autoriza o Governo a adjudicar em hasta pública a construção de obras do porto da Figueira da Foz. 1913-06-09/1913-06-09
        
        097 Determina que, no prazo de 60 dias, o Governo deve nomear uma comissão técnica para escolha do local para instalação de um porto franco em Lisboa e elaborar o respetivo projeto. 1913-06-09/1913-06-09
        
        098 Estabelece disposições sanitárias a aplicar aos animais atacados de daurina 1913-06-09/1913-06-09
        
        099 Permite aos atuais detentores dos bens da Casa de Bragança retirar frutos, produtos e rendimentos, até à execução da diligência determinada pelo art.º 812.º do Código de Processo Civil- 1913-06-12/1913-06-12
        
        100 Autoriza o Governo a ceder o bronze necessário para um busto de Luiz da Câmara Pestana, destinado ao Instituto que tem o seu nome. 1913-06-12/1913-06-12
        
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        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006

Tipo de título

Atribuído

Título

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913

Datas de produção

1912-12-17 a 1913-06-30

Dimensão e suporte

1 Livro

Extensões

1 Livro

Âmbito e conteúdo

Coleção de "originais" (reprodução manuscrita) dos Decretos aprovados no Senado no decurso da sessão legislativa, remetidos para a Secretaria da Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República [Manuel de Arriaga].

Nome comum

Cota atual

AG.0006

Cota depósito

0006

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

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