Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        (...)
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        001 Declara o Estado de Sítio no território do Continente, com suspensão total das garantias constitucionais. 1916-12-15/1916-12-15
        
        002 Concede uma pensão vitalícia anual de 600$00 ao poeta Gomes Leal 1916-12-20/1916-12-20
        
        003 Determina as penas de crimes traição, espionagem, sedição, etc., de militares ou civis durante o estado de Guerra. 1916-11/1916-11
        
        004 Restaura o concelho da Marinha Grande 1917-01-09/1917-01-09
        
        005 Abre um crédito especial de 100.000$00 no Ministério do Interior, para reforço de verba da Imprensa Nacional 1917-01-09/1917-01-09
        
        006 Abre um crédito especial de 20.000$00 no Ministério das Colónias, para reforço de verbas para pagamento de soldos a Oficiais. 1917-01-09/1917-01-09
        
        007 Prorroga o prazo a que se refere o § 4.º do Art.º 3.º, da Lei 277 de 15 de agosto de 1914, referente a diplomas orgânicos das Colónias 1917-01-09/1917-01-09
        
        008 Abre um crédito especial de 20.000$00 para o Ministério do Interior, para acréscimo de despesas dos hospitais com doentes tifosos 1916-01-12/1916-01-12
        
        009 Abre um crédito especial de 25.4900$ no Ministério da nstrução Pública, para reforço de várias rubricas orçamentais 1917-01-17
        
        010 Concede uma pensão vitalícia anual de 480$00 ao poeta João Penha 1917-01-30/1917-01-30
        
        011 Autoriza a abertura da época especial de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 1917-02-05/1917-02-05
        
        012 Determina que a freguesia de Covelo de Paivó passe do concelho de S.Pedro do Sul, Viseu, para o de Arouca, Aveiro 1917-02-05/1917-02-05
        
        013 Dispensa o exame de guardas-marinha enquanto durar o estado de Guerra. 1917-02-09/1917-02-09
        
        014 Autoriza o pagamento de 1.000$00 ao arquiteto Silva Pinto, pela elaboração da planta do edifício da Escola Industrial Brotero, em Coimbra 1917-02-14/1917-02-14
        
        015 Autoriza a venda de um edifício à Associação Protetora do Asilo de S. João no Porto 1917-02-21/1917-02-21
        
        016 Organiza a 4ª Companhia do Batalhão nº 4 da Guarda Nacional Republicana (distrito de Aveiro) 1917-02-21/1917-02-21
        
        017 Autoriza a Comissão Administrativa do Instituto Superior de Agronomia a contrair um empréstimo de 70.000$00 para conclusão de edifício. 1917-03-08/1917-03-08
        
        018 Abre um crédito especial de 18.200$00 no Ministério do Interior para pagamento de pensões a vítimas das revoluções de 1910 e 1915 1917-03-08/1917-03-08
        
        019 Impede as Câmaras Municipais de cobrar taxas a veículos de outros concelhos em trânsito para os porto ou Caminho de Ferro 1917-03-09
        
        020 Aprova, para ratificação, a convenção postal entre Portugal e os Estados Unidos da América, para permuta de encomendas 1917-03-12/1917-03-12
        
        021 Aprova alterações à Organização dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Elétricas 1917-03-12/1917-03-12
        
        022 Reforço de verba de 500.000$00 da despesa ordinária do Ministério do Fomento para os edifícios públicos 1917-03-15/1917-03-15
        
        023 Abre um crédito especial de 63.500$00 no Ministério do Interior para forragens de solípedes da Guarda Nacional Republicana 1917-03-19/1917-03-19
        
        024 Abre um crédito especial de 11.500$00 para reforço de verbas no Ministério do Interior para a Guarda Nacional Republicana 1917-03-19/1917-03-19
        
        025 Autoriza a Junta de Paróquia de Lorvão a reforçar com 800$00 a verba de subscrição para a construção de estrada. 1917-03-20/1917-03-20
        
        026 Cede à Câmara Municipal de Penacova um terreno na freguesia de Lorvão, com a obrigação de construção de um aqueduto 1917-03-20/1917-03-20
        
        027 Cria novas assembleias eleitorais, em Avanca e Bunheiro, no concelho de Estarreja 1917-03-26/1917-03-26
        
        028 Determina processos de expropriação por utilidade pública 1917-03-29
        
        029 Reconhece como revolucionários civis, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915, 35 cidadãos 1917-03-23
        
        030 Reconhece como revolucionários civis, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915, 63 cidadãos 1917-10-30
        
        031 Substitui as moedas de bronze-níquel em circulação por outras de cobre-níquel e bronze
        
        032 Autoriza o Governo a suprir a administração dos Caminhos de Ferro com 400.000$ para a continuação de obras 1917-03-30
        
        033 Cria uma época especial de exames, em março e abril, para o 5.º ano das Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa. 1917-03-30/1917-03-30
        
        034 Abre um crédito especial de 5.100$ no Ministério da Instrução Pública, para reforço de verbas do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana. 1917-03-30/1917-03-30
        
        035 Prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Tomar iniciar a construção do caminho de ferro Lamarosa-Tomar 1917-04-17
        
        036 Acrescenta o Art.º 444.º da Reorganização do Exército, aplicando-o aos Primeiros Sargentos promovidos por distinção 1917-04-17/1917-04-17
        
        037 Autoriza a Câmara Municipal da Mealhada a conceder o resgate de glebas de baldios municipais aos seus usuários 1917-04-17/1917-04-17
        
        038 Autoriza a Câmara Municipal de Sines a lançar um imposto de 1% sobre o valor do peixe vendido nas lotas de terra e mar. 1917-04-17/1917-04-17
        
        039 Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a lançar um imposto de 1% sobre o valor do peixe vendido nas lotas de terra e mar 1917-04-17/1917-04-17
        
        040 Autoriza o Governo a arrendar um prédio no Largo Trindade Coelho, em Lisboa 1917-04-17
        
        041 É contado como serviço nas tropas o tempo prestado por oficiais na Polícia Cívica, de outubro de 1910 até à data. 1917-04-26/1917-04-26
        
        042 Abre um crédito especial de 10.000$00 no Ministério da Instrução Pública, para reforço de verbas da Imprensa da Universidade de Coimbra. 1917-04-27/1917-04-27
        
        043 Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Santa Marta Penaguião a avaliar prédios para concessão de crédito 1917-04-27/1917-04-27
        
        044 Abre um crédito extraordinário de 4.000$00 no Ministério do Fomento, para reforço de verbas com a extinção de acrídios [gafanhotos] 1917-05-04/1917-05-04
        
        045 Cria na Comarca de Lisboa Juízos de Transgressões e Execuções e altera o funcionamento dos Juízos fiscais 1917-05-04/1917-05-04
        
        046 Determina a criação de 2 assembleias eleitorais primárias do concelho do Nordeste, Açores (S.Jorge e N.ª Sr.ª da Anunciação) 1917-05-29/1917-05-29
        
        047 Autoriza o Governo lançar um aumento de 0,5% na taxa adicional "ad valorem" sobre as mercadorias exportadas por Setúbal 1917-05-09/1917-05-09
        
        048 Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Segurança Social 1917-05-10/1917-05-10
        
        049 Autoriza a promoção a Tenente de alunos da Escola Naval matriculados nos anos de 1913,1914 e 1915 1917-05-10/1917-05-10
        
        050 Abre um crédito especial de 3.000$00 no Ministério da Instrução Pública, para obras na Escola Comercial e Industrial "Brotero" de Coimbra 1917-05-10/1917-05-10
        
        051 Mantém a prorrogação de funções dos Corpos Administrativos, até que tomem posse outros. 1917-05-10/1917-05-10
        
        052 Abre um crédito especial de 68.395$40 no Ministério da Justiça e Cultos, para reforço de dotações orçamentais. 1917-05-10/1917-05-10
        
        053 Eleva à categoria de Liceu Central o Liceu Mouzinho da Silveira, em Portalegre 1917-05-23/1917-05-23
        
        054 Concede o prazo de um mês para a Confraria do Santíssimo Sacramento da Foz do Douro apresentar os seus estatutos 1917-05-23/1917-05-23
        
        055 Autoriza a Câmara Municipal de Sines a lançar um imposto de 1% sobre o valor das mercadorias manufaturadas no concelho e a exportar pelo porto de Sines. 1917-05-23/1917-05-23
        
        056 Confirma o Decreto nº 3150, de 20 de maio de 1917, para vigorar por tempo não superior a 30 dias 1917-05-23/1917-05-23
        
        057 Extingue em Cabo Verde diversos estabelecimentos de ensino e cria um liceu em S. Nicolau. 1917-05-23/1917-05-23
        
        058 Orçamento de receita e despesa para os estabelecimentos de ensino de Cabo Verde 1917-05-23/1917-05-23
        
        059 Abre um crédito especial de 42.500$00 no Ministério da Instrução Pública, para reforço de diversas rubricas do orçamento 1917-05-31/1917-05-31
        
        060 Estabelece as normas de recurso para o Procurador Geral da República ao Supremo Tribunal 1917-05-31/1917-05-31
        
        061 Abre um crédito especial de 25.000$00 no Ministério do Interior para pagamento de abonos à Guarda Nacional Republicana 1917-06-04/1917-06-04
        
        062 Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de S.Marta de Penaguião a avaliar prédios. 1917-06-04/1917-06-04
        
        063 Abre um crédito especial de 5.000$00 no Ministério do Fomento, para reforço da verba de despesas diversas da Estação Zootécnica Nacional 1917-06-07/1917-06-07
        
        064 Autoriza o reforço da verba do capítulo 16.º, Art.º 77.º do Orçamento ("Produto de multas...") 1917-06-07/1917-06-07
        
        065 Isenta de pagamento de selos e rubricas o Livro de Registo de Articulados nos processos cíveis e comerciais 1917-06-12/1917-06-12
        
        066 Autoriza o Governo a pagar a António A. G. Leite, operário da Imprensa Nacional, 154$80 de salários em dívida 1917-06-18/1917-06-18
        
        067 Abre um crédito extraordinário de 4.000$ no Ministério do Fomento, para pagamento de sindicâncias que decorrem nesse ministério 1917-06-18
        
        068 Revoga o Artº 5º da Lei nº 642, de 21 de dezembro de 1916 relativa ao processo e organização dos tribunais 1917-06-18/1917-06-18
        
        069 Reforça com 238.000$00 a verba no Ministério do Fomento, para a construção de estradas 1917-06-18/1917-06-18
        
        070 Suspende temporariamente as disposições legais em vigor relativas à autorização de abono de adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada 1917-06-18/1917-06-18
        
        071 Reconhece como revolucionários civis 59 cidadãos, nos termos da Lei de 14 de Setembro de 1915 1917-06-22
        
        072 Abre um crédito especial de 1.779$92, no Ministério da Instrução Pública, para reforço da verba para ajudas de custo de júris de concursos 1917-06-22/1917-06-22
        
        073 Eleva para 2.000.000$00 a verba fixada no § 1º do Artº 5º da Lei nº 215, de 30 de junho de 1914, que reorganiza os serviços do Crédito Agrícola. 1917-06-25/1917-06-25
        
        074 Autoriza a Comissão Administrativa da Escola de Construção, Indústria e Comércio a liquidar abonos, de acordo com o Artº 80º da Lei nº 410, de 9 de setembro de 1915 1917-06-26/1917-06-26
        
        075 Abre um crédito especial de 86.000$00, no Ministério das Colónias, para reforço da verba de subvenção para o Caminho de Ferro de Mormugão 1917-06-26/1917-06-26
        
        076 Prorroga o prazo previsto no § 4º do Artº 3º da Lei 277, de 15 de agosto de 1914, referente a diplomas orgânicos das Colónias. 1917-06-26/1917-06-26
        
        077 Proíbe, nas águas territoriais portuguesas, a pesca a embarcações estrangeiras 1917-06-05/1917-06-05
        
        078 Aprova para ratificação a declaração conjunta entre Portugal e França, relativa ao protetorado francês em Marrocos 1917-06-27/1917-06-27
        
        079 Dispõe sobre a cobrança de receitas e o pagamento de despesas até à aprovação do orçamento para 1917/1918 1917-06-28/1917-06-28
        
        080 Altera o número de professores efetivos do Liceus centrais Rodrigues de Freitas, Passos Manuel e Gil Vicente 1917-06-28/1917-06-28
        
        081 Autoriza o Governo a despender um empréstimo de 2.760.000$ para a conclusão de linhas férreas do Vale do Sado. 1917-06-28/1917-06-28
        
        082 Proíbe o aumento dos preços de transporte, salvo autorização, até à assinatura do Tratado de Paz 1917-06-28/1917-06-28
        
        083 Abre um crédito especial de 4.000$, no Ministério do Fomento, para ajudas de custo e despesesa de transporte da Direcção-Geral da Agricultura 1917-06-30
        
        084 Aprova as despesas com os exames de 1º e 2º graus e faz a previsão de receitas por cobrança das propinas de exame 1917-07-04/1917-07-04
        
        085 Torna definitiva a cedência, datada de 28 de janeiro de 1911, de móveis e imóveis à Irmandade da Misericórdia de Ovar. 1917-07-04/1917-07-04
        
        086 Promove a Capitão o Tenente de Engenharia João Tamagnini de Sousa Barbosa 1917-07-05/1917-07-05
        
        087 Manda reintegrar o aspirante do telégrafo-postal João Rodrigues Ferreira 1917-07-05
        
        088 Promove a chefe de música, reformado, com o vencimento mensal de 45$00, José Carlos Saraiva 1917-07-05/1917-07-05
        
        089 Dispõe sobre o provimento de lugares de funcionários [públicos] até à promulgação do novo Código Administrativo. 1917-07-10/1917-07-10
        
        090 Manda colocar como adido, para ser provido na 1.ª vaga, na Direção Geral de Justiça e Cultos, João Madeira. 1917-07-10/1917-07-10
        
        091 Fixa abonos mensais ao pessoal da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro 1917-07-11
        
        092 Estabelece as regras de utilização de procurações para cobrança de juros de títulos de dívida pública 1917-07-16
        
        093 Aprova o quadro de pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Colónias 1917-07-16/1917-07-16
        
        094 Confirma o decreto n.º 3060, de 30 de março de 1917, que reorganiza a Direção Geral da Fazenda das Colónias 1917-07-16/1917-07-16
        
        095 Dispõe sobre a contagem de tempo, colocação e promoções dos cidadãos incorporados devido à Guerra 1917-07-16/1917-07-16
        
        096 Fixa o tempo de serviço semanal dos professores dos liceus 1917-07-16
        
        097 Suspende, até à publicação de novo Código Administrativo, as normas referentes aos auditores administrativos 1917-07-16/1917-07-16
        
        098 Determina a entrada em vigor dos vencimentos dos professores primários e as medidas para as Câmaras Municipais financiarem esses pagamentos 1917-07-16
        
        099 Confirma o decreto nº 3245, de 12 de Julho de 1917, para vigorar por tempo não superior a trinta dias 1917-07-17
        
        100 Concede a reforma no posto de Tenente ao Segundo Sargento Domingos Pedro Carmo Dias, da Guarda Fiscal 1917-07-20/1917-07-20
        
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        0014 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1917-01-25/1917-09
        
        0015 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1918-1919 1919-06-06/1919-11-27
        
        0016 Decretos da Câmara dos Deputados - Legislatura de 1920-1921 1920-12-02/1921-09-17
        
        0017 Decretos do Senado - Legislatura de 1920-1921 1920-12-02/1921-11-18
        
        0018 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1921-1922 1922-02-09/1922-12-05
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917

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Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917

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Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0013

Tipo de título

Atribuído

Título

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917

Datas de produção

1916-12-15 a 1917-08-23

Dimensão e suporte

1 Livro

Extensões

1 Livro

Âmbito e conteúdo

Coleção de decretos manuscritos remetidos pelo Senado. (reprodução para promulgação pelo Presidente da República).

Nome comum

Cota atual

AG.0013

Cota depósito

0013

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917

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Tipo de título

Título

Datas de produção

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Nome comum

Cota atual

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