Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        001 Suprime 2 lugares de amanuense e cria um de médico antropologista com o vencimento de 600 escudos na Penitenciária de Lisboa 1913-12-10/1913-12-10
        
        (...)
        
        004 Autoriza a Câmara Municipal de Pombal a desviar 416$650 reis para obras de saneamento na vila. 1913-12-19/1913-12-19
        
        005 Manda contar, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado por professores diplomados em escolas não oficiais, posteriormente convertidas em oficiais, desde que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação. 1913-12-19/1913-12-19
        
        006 Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal. 1913-12-19/1913-12-19
        
        007 Determina que o lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1913 será feito copiando-se os mapas referentes ao ano de 1912, de acordo com algumas disposições enunciadas. 1913-12-19
        
        008 Confirma 2 decretos expedidos pelo Governo Provisório, aprovados respetivamente em 20 e 31 de outubro de 1910. 1913-12-22
        
        009 Dispensa as professoras de instrução secundária e superior de serviço oficial durante 2 meses, no último período da gravidez e após o parto, sendo mantidos os respetivos vencimentos durante o tempo de impedimento, contra apresentação de atestado médico. 1913-12-22/1913-12-22
        
        010 Concede à viúva Adelaide Maria Celestina da Palma, mãe do soldado falecido destacado em Angola, Armando dos Reis Flores, uma pensão de 15 cêntimos de dois em dois dias, equivalente ao pret [sic] que o soldado recebia. 1913-12-22/1913-12-22
        
        011 Abre crédito extraordinário até à quantia de 5 contos, destinados a completar a subscrição pública para o monumento a Luís de Camões a erigir em Paris 1913-12-23/1913-12-23
        
        012 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a desviar do fundo de viação a quantia de 2.231.050 reis, exclusivamente para obras urbanas 1913-12-23/1913-12-23
        
        013 Eleva a 300 reis o vencimento dos soldados indígenas do pelotão da polícia rural da Guiné. 1913-12-26/1913-12-26
        
        014 Autoriza a Câmara Municipal de S.Pedro do Sul a contrair um empréstimo de 17.150 escudos para pagar dívida à Companhia do Crédito Predial e estipula que a amortização do mesmo será feita em 28 anuidades e meia. 1913-12-26/1913-12-26
        
        (...)
        
        192 Autoriza a dispensa de cobrança do imposto de farolagem no porto do Funchal 1915-01-12

Dispensa as professoras de instrução secundária e superior de serviço oficial durante 2 meses, no último período da gravidez e após o parto, sendo mantidos os respetivos vencimentos durante o tempo de impedimento, contra apresentação de atestado médico.

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Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/009

Tipo de título

Atribuído

Título

Dispensa as professoras de instrução secundária e superior de serviço oficial durante 2 meses, no último período da gravidez e após o parto, sendo mantidos os respetivos vencimentos durante o tempo de impedimento, contra apresentação de atestado médico.

Datas de produção

1913-12-22 a 1913-12-22

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0008/009

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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