Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal.