Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal.
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Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Sanciona, nos termos da Constituição, o decreto regulamentar n.º 152, de 27 de setembro de 1913, que amplia o prazo de validade de Convénio Comercial com a Espanha, autoriza o Governo a permitir a importação temporária de solípedes de Espanha destinados a feiras de gado e mantém livre de direitos alfandegários e outros impostos as mercadorias oriundas de países estrangeiros em trânsito no território de Portugal.
Datas de produção
1913-12-19
a
1913-12-19
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
AG.0008/006