Classification scheme

AHPR Presidência da República 1885/2016-03-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        002 Autoriza o Governo a criar e regulamentar uma época extraordinária de exames em outubro, no ensino secundário, no ensino superior e na Escola de Comércio de Lisboa 1911-09-12/1911-09-12
        
        003 Reconhece a Júlio Cardona e Eduardo Henrique Pavia de Magalhães o direito a concorrer à cadeira de Rabeca de 1.ª classe do Conservatório de Lisboa. 1911-09-12/1911-09-12
        
        004 Fixa em 5.500 homens o efetivo da Armada. 1911-09-13/1911-09-13
        
        005 Fixa o tempo e regras de prestação de serviço na Armada, nomeadamente para os mancebos recrutados, voluntários e refratários 1911-09-12/1911-09-12
        
        006 Revoga o decreto de 29 de março, relativo à criação do Alto Comissário da República na Província de Moçambique e de Governador do Distrito de Lourenço Marques 1911-11-24/1911-11-24
        
        007 Autoriza o Ministério das Colónias a prorrogar por seis meses o contrato de 30 de novembro de 1901 com o Banco Nacional Ultramarino. 1911-11-29/1911-11-29
        
        008 Determina as regras e percentagens da contribuição predial de 1911 1911-12-15/1911-12-15
        
        009 Eleva para 6.000$000 reis a verba inicial de 4.000$000 reis autorizada no Artº 14 da Lei de 29 de novembro de 1911, para despesas com obras de adaptação, criação e funcionamento do Tribunal a que se refere a Lei de 23 de novembro de 1911. 1911-12-28/1911-12-28
        
        010 Esclarece questões legais sobre nomeações e promoções do pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público 1911-12-29/1911-12-29
        
        011 Extingue o Liceu Municipal ou Escola Municipal Secundária de Ponte de Lima 1911-12-29/1911-12-29
        
        012 Aprova para promulgação a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris a 11 de setembro de 1909 1911-12-29/1911-12-29
        
        013 Regula a cobrança de impostos e aprova as despesas e receitas para o ano económico de 1911/1912 1911-12-30/1911-12-30
        
        014 Estabelece o montante de ajudas de custo a pagar ao pessoal da Armada - companhias de desembarque 1911-12-29/1911-12-29
        
        015 Mantém em vigor a legislação escolar, para efeitos da administração do ensino primário, até aprovação de nova reforma 1911-12-29/1911-12-29
        
        016 Anula autos e sanções por participações de heranças fora do prazo legal, durante um período transitório de dez meses 1911-12-29/1911-12-29
        
        017 Estabelece regras para a matrícula no 1.º ano das escolas normais de Lisboa, Coimbra e Porto 1911-12-29/1911-12-29
        
        018 Permite e regulamenta o pagamento em prestações de emolumentos e impostos em dívida, vencidos até 31 de dezembro de 1910 1912-01-12/1912-01-12
        
        019 Aumenta em 52.100$000 reis o subsídio à Caixa de Aposentações, secção dos Funcionários Civis, criando uma divisão para a aposentação dos magistrados judiciais. 1912-01-22/1912-01-22
        
        020 Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos a contrair um empréstimo bancário de 500 mil reis, para construção do primeiro troço da linha férrea do Guadiana, entre Évora e Reguengos. 1912-01-26/1912-01-26
        
        021 Regula a forma de julgamento, nos tribunais militares territoriais, de réus acusados nos distritos onde foram suspensas as garantias individuais 1912-02-02/1912-02-02
        
        022 Confirma o decreto do poder executivo, de 30 de janeiro, que declara o Estado de Sítio, com suspensão total de garantias individuais, no Distrito de Lisboa, pelo prazo de 30 dias. 1912-02-02/1912-02-02
        
        023 Autoriza o Governo a inscrever no orçamento despesas e receitas referentes ao ensino primário. 1912-02-02/1912-02-02
        
        024 Manda continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 11 de outubro de 1910, que riscou a nota de desertor do alferes Augusto Rudolfo da Costa Malheiro. 1912-02-08/1912-02-08
        
        025 Autoriza créditos extraordinários até 100.000 reis a favor do Ministério do Interior para socorro a vítimas de inundações 1912-02-08/1912-02-08
        
        026 Abre um crédito extraordinário de 5.000 reis a favor do Ministério do Interior, para pagar despesas com socorros às vítimas dos temporais 1912-02-08/1912-02-08
        
        027 Mantém em vigor o Decreto de 11 de outubro de 1910 que reintegrou nos quadros do Exército o ex-Tenente Manoel Maria Coelho no posto de major e anula o castigo que lhe fora imposto em 23 de abril de 1891 1912-02-08/1912-02-08
        
        028 Põe em vigor o Decreto de 21 de novembro de 1910, que reintegra nos quadros do exército o ex-cirurgião ajudante Manoel de Brito Camacho, no posto de capitão-médico 1912-02-08/1912-02-08
        
        029 Mantém em vigor o Decreto de 2 de novembro de 1910 que promoveu a tenente o alferes de Infantaria Roque Maria Teixeira 1912-02-08/1912-02-08
        
        030 Levanta o Estado de Sítio no distrito de Lisboa, ficando restabelecidas as garantias individuais 1912-02-13
        
        031 Estabelece regras para provimento de vagas de oficiais no Exército 1912-02-23/1912-02-23
        
        032 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar a propriedade "Pinhal da Câmara", para financiar a construção de estrada a ligar Pataias a Alcobaça e a canalização das águas de Chiqueda para abastecimento da Vila de Alcobaça. 1912-02-26/1912-02-26
        
        033 Regula o abastecimento de milho e centeio aos municípios e sua importação, se necessário 1912-02-28/1912-02-28
        
        034 Autoriza a importação de trigos e cevadas para renovação de sementeiras e seu fornecimento 1912-02-29/1912-02-29
        
        035 Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912 1912-03-03
        
        036 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Olhão a lançar imposto de 1% sobre produto da venda de peixe proveniente das armações de pesca à valenciana e dos cercos à americana. 1912-02-04/1912-02-04
        
        037 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Fomento, a mandar reparar os estragos causados por uma granada, em 4 de Outubro de 1910, no edifício sede da Cooperativa de Consumo da Caixa Económica Operária 1912-02-04
        
        038 Concede à Câmara Municipal de Nelas isenção de contribuição por registo de prédio para instalar o quartel do Regimento de Cavalaria 7, bem como do imposto de selo relativo ao empréstimo contraído para o mesmo fim. 1912-02-04/1912-02-04
        
        039 Autoriza a entrada de pão espanhol, sem documentos, até 5 kg por expedição, pelo período de sessenta dias 1912-03-08
        
        040 Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis. 1912-02-04/1912-02-04
        
        041 Determina que os agentes de crimes a que se refere a Lei de 3 de fevereiro de 1912, sejam julgados pelos tribunais comuns 1912-03-14/1912-03-14
        
        042 Manda aplicar em Moçambique, ao sal de Cabo Verde, o mesmo registo pautal que ao do Continente. 1912-02-14/1912-02-14
        
        043 Autoriza a despesa de 80.000$000 com a aquisição de carvão para fábricas dependentes do Governo e de navios de guerra 1912-02-14/1912-02-14
        
        044 Manda aplicar 50 mil reis, dos 100 mil postos à disposição do Ministério do Interior em 9 de fevereiro, em reparações das estradas a cargo do Estado. 1912-02-21/1912-02-21
        
        045 Autoriza o Governo a pagar as rendas do "Mouchão do Esfola Vacas" (6.603$000), vencidas em 15 de agosto, e da "Quinta da Fonte Boa" e "Paúl de Anana" (3.200$000), vencidas em 29 de setembro de 1911. 1912-02-21/1912-02-21
        
        046 Autoriza o Governo a despender até 1.000 reis com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro. 1912-02-27/1912-02-27
        
        047 Autoriza o Governo a elevar para 14.200 reis a verba de 10.200 reis estabelecida no artº 13º da Lei de 29 de novembro de 1911 1912-02-28/1912-02-28
        
        048 Autoriza o Governo a abrir crédito de 1.500 reis para despesas extraordinárias com instalação de serviços no Hospital da Marinha, para acorrer à epidemia existente [febre tifoide] 1912-02-29/1912-02-29
        
        049 Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar. 1912-04-01/1912-04-01
        
        050 Dispensa o Hospital de S. Marcos em Braga, do pagamento de contribuição por registo de compra de prédios para nova instalação e autoriza a expropriação por utilidade pública. 1912-04-19/1912-04-19
        
        051 Cria um concelho com sede no Porto dos Carvoeiros, na Ilha de Santo Antão, Cabo Verde 1912-04-15/1912-04-15
        
        052 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a contrair um empréstimo até 28 contos para a aquisição de terreno e a construção de quartel e ruas que o circundam. 1912-04-15/1912-04-15
        
        053 Confirma os decretos do Governo Provisório que, em recompensa dos relevantes serviços prestados à causa da República, promovem militares e empregados da Direção-Geral de Correios e Telégrafos 1912-04-15/1912-04-15
        
        054 Autoriza o Governo a abrir um crédito extraordinário de 200 contos, a favor do Ministério das Colónias, para despesas urgentes nos distritos de Huíla e da Lunda e despesas com militares em Angola. 1912-04-22/1912-04-22
        
        055 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal da Relação de Nova Goa, que será subsidiado pelas províncias de Macau e Timor e extingue o lugar de ajudante do Procurador da República na Relação de Nova Goa 1912-04-25/1912-04-25
        
        056 Abre crédito extraordinário de 200 contos de reis a favor do Ministério da Guerra, para despesas com o movimento de tropas 1912-04-29/1912-04-29
        
        057 Concede amnistia aos indivíduos presos ou pronunciados por greve, excepto os que se tenha feito prova de atentarem contra a vida humana 1912-05-02
        
        058 Abre crédito de 50 contos, para despesas extraordinárias com o combate a epidemia de febre tifoide em Lisboa 1912-05-06
        
        059 Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares 1912-05-08/1912-05-08
        
        060 Isenta do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e selo pelo provimento, os administradores dos concelhos do Continente e Ilhas nomeados após 5 de Outubro de 1910 1912-05-09/1912-05-09
        
        061 Autoriza o Governo a suprir o défice de gerência do Hospital de S. José, no ano económico de 1911-1912 1912-05-09/1912-05-09
        
        062 Isenta de imposto de consumo a carne esterilizada quando inspeccionada em matadouros e vendida directamente por conta do município 1912-05-09
        
        063 Equipara os professores do 7.º grupo (desenho e geometria) aos outros professores da instrução secundária. 1912-05-09/1912-05-09
        
        064 Autoriza o professor Arsénio Augusto Torres de Mascarenhas a exercer apenas no liceu nacional Maria Pia, com as regalias dos professores dos liceus centrais 1912-05-09
        
        065 Autoriza o Governo a abrir créditos especiais de 522.419$881 reis, para pagamento de dívidas de vários Ministérios 1912-05-13/1912-05-13
        
        066 Concede gratuitamente à Associação das Escolas Móveis, 5.100 m2 de terreno na freguesia da Lapa, cidade de Lisboa, para construção de uma escola-monumento a João de Deus 1912-05-14/1912-05-14
        
        067 Estabelece que os alunos de Direito matriculados ao tempo da reforma de abril de 1911, terminarão o curso segundo o regime em vigor no ano letivo de 1910-1911 1912-05-15/1912-05-15
        
        068 Estabelece regras para exames aos alunos matriculados nos anos letivos de 1911-1912 e 1912-1913 1912-05-15/1912-05-15
        
        069 Aplica a amnistia concedida na Lei de 4 de Maio a todos os factos puníveis relacionados com casos de greve, excepto homicídio e crimes previstos na Lei de 30 de Abril 1912-05-15
        
        070 Autoriza o Ministério do Interior a gastar 1.000$000 reis nas despesas de acondicionamento e transporte de obras de arte para a exposição em Madrid. 1912-05-21/1912-05-21
        
        071 Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a contrair empréstimo de 5 contos, para a construção de uma escola primária mista. 1912-05-21/1912-05-21
        
        072 Autoriza a abertura de crédito extraordinário de 200.000$000 reis, a favor do Ministério das Colónias, para pagamento de vencimentos e transporte de tropas de outras colónias para a colónia de Timor 1912-05-21/1912-05-21
        
        073 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Interior, a aceitar do Dr. Júlio de Matos, em representação dum filantropo, a doação de 100 contos para construção de novos manicómios 1912-05-17/1912-05-17
        
        074 Reintegra no Exército o ex-segundo sargento Jacinto da Silva 1912-05-21/1912-05-21
        
        075 Autoriza transferência de verba de 8.178$000 do Ministério do Fomento, para a instalação elétrica do edifício dos Institutos Superior Técnico e de Comércio 1912-05-22/1912-05-22
        
        076 Abre crédito extraordinário de 2.100$000 reis no Ministério da Marinha para pagamento de prejuízos à guarnição da canhoneira "Faro", naufragada na baía de Lagos em 27 de fevereiro de 1912 1912-05-23/1912-05-23
        
        077 Considera serviço de juízes, o serviço prestado por magistrados judiciais em júris de exame de estudantes de direito, como exercício efetivo da função de juiz. 1912-05-22/1912-05-22
        
        078 Autoriza a transferência de 14.000$000 reis no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para despesas de instalação e viagens de funcionários consulares. 1912-05-22/1912-05-22
        
        079 Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica, para instalação de uma linha telegráfica entre Angola e o Congo Belga. 1912-05-22/1912-05-22
        
        080 Prorroga até 31 de dezembro de 1912 os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 3 de novembro de 1901. 1912-05-22/1912-05-22
        
        081 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Ponta Delgada a contrair um empréstimo de 262.000$000, por subscrição pública, para pagamento de empréstimos contraídos em 15 de abril de 1884 1912-05-24/1912-05-24
        
        082 Abre um crédito extraordinário a favor do Ministério da Guerra, no montante de 150.000$000 para importação de 2.500.000 quilogramas de trigo para a Manutenção Militar. 1912-05-22/1912-05-22
        
        083 Determina que as disciplinas referidas no art.º 4.º do Decreto de 26 de maio de 1911 [Reforma do Ensino de Farmácia], sejam cursadas na Escola de Farmácia. 1912-05-27/1912-05-27
        
        084 Mantém em vigor os cursos de Medicina sanitária de Porto e Coimbra até à organização dos cursos de Higiene pública 1912-05-27/1912-05-27
        
        085 Isenta de direitos o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete durante 4 meses 1912-05-29
        
        086 Prorroga até 31 de Dezembro os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 30 de novembro de 1911 [retificação] 1912-05-30/1912-05-30
        
        087 Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a vender no Furadouro, sem recurso a hasta pública, terrenos aos proprietários de palheiros destruídos pelo mau tempo. 1912-05-24/1912-05-24
        
        088 Permite a universitários candidatos à Escola de Guerra fazerem exames de todas as cadeiras em que estão matriculados 1912/1912
        
        089 Autoriza o Ministério das Colónias a abonar, por uma só vez e por conta da província de Timor, a quantia de 600$000 reis a D. Maria Joana Vieira Berlim Álvares da Silva, viúva do Tenente Luís Álvares da Silva. 1912-06-04/1912-06-04
        
        090 Autoriza o Governo a reforçar em 19.300$000 a verba para férias do pessoal da Imprensa Nacional 1912-06-17/1912-06-17
        
        091 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a alienar terrenos baldios para quaisquer construções urbanas. 1912-06-30/1912-06-30
        
        092 Altera capítulo para inscrição da verba de 2.100$000 para a guarnição da canhoneira "Faro" 1912-06-20/1912-06-20
        
        093 Admite a exames dos 3º, 5º e 7º anos dos liceus, alunos que tenham requerido dispensa de idade até 30 de Junho 1912-06-21
        
        094 Regula o destino de móveis, imóveis e pessoal dos extintos Paços Reais 1912-06-22
        
        095 Autoriza o governo a suprir os défices do Hospital de S. José e anexos (108:935$505) e da Universidade de Coimbra (5:000$000) 1912-06-25/1912-06-25
        
        096 Mantém as nomeações de dois regentes silvícolas em todas as reorganizações de serviços efetuadas após o Decreto de 25 de maio de 1911 1912-06-26/1912-06-26
        
        097 Regula os subsídios atribuídos aos membros do Congresso 1912-06-26/1912-06-26
        
        098 Eleva verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas à construção, obras e material circulante do Caminho de Ferro do Estado. 1912-06-27/1912-06-27
        
        099 Suprime a terceira repartição da Caixa Geral de Depósitos e dispõe sobre a recolocação do Chefe Repartição 1912-06-28
        
        100 Indica os vogais do Conselho Administrativo da Casa da Moeda e respetivo ordenado 1912-06-28/1912-06-28
        
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        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
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        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

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Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003

Title type

Atribuído

Production dates

1911-09-12 to 1912-07-29

Dimension and support

1 Livro (em maço)

Scope and content

Originais manuscritos dos Decretos aprovados no Senado no decurso da sessão legislativa, assinados pelo Presidente (Anselmo Braancamp Freire) ou Vice-Presidente, pelo 1.º Secretário (António Bernardino Roque) e outros (Bernardo Paes d´Almeida), promulgados pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga.