Classification scheme

AHPR Presidência da República 1885/2016-03-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        002 Autoriza o Governo a criar e regulamentar uma época extraordinária de exames em outubro, no ensino secundário, no ensino superior e na Escola de Comércio de Lisboa 1911-09-12/1911-09-12
        
        003 Reconhece a Júlio Cardona e Eduardo Henrique Pavia de Magalhães o direito a concorrer à cadeira de Rabeca de 1.ª classe do Conservatório de Lisboa. 1911-09-12/1911-09-12
        
        004 Fixa em 5.500 homens o efetivo da Armada. 1911-09-13/1911-09-13
        
        005 Fixa o tempo e regras de prestação de serviço na Armada, nomeadamente para os mancebos recrutados, voluntários e refratários 1911-09-12/1911-09-12
        
        006 Revoga o decreto de 29 de março, relativo à criação do Alto Comissário da República na Província de Moçambique e de Governador do Distrito de Lourenço Marques 1911-11-24/1911-11-24
        
        007 Autoriza o Ministério das Colónias a prorrogar por seis meses o contrato de 30 de novembro de 1901 com o Banco Nacional Ultramarino. 1911-11-29/1911-11-29
        
        008 Determina as regras e percentagens da contribuição predial de 1911 1911-12-15/1911-12-15
        
        009 Eleva para 6.000$000 reis a verba inicial de 4.000$000 reis autorizada no Artº 14 da Lei de 29 de novembro de 1911, para despesas com obras de adaptação, criação e funcionamento do Tribunal a que se refere a Lei de 23 de novembro de 1911. 1911-12-28/1911-12-28
        
        010 Esclarece questões legais sobre nomeações e promoções do pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público 1911-12-29/1911-12-29
        
        011 Extingue o Liceu Municipal ou Escola Municipal Secundária de Ponte de Lima 1911-12-29/1911-12-29
        
        012 Aprova para promulgação a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris a 11 de setembro de 1909 1911-12-29/1911-12-29
        
        013 Regula a cobrança de impostos e aprova as despesas e receitas para o ano económico de 1911/1912 1911-12-30/1911-12-30
        
        014 Estabelece o montante de ajudas de custo a pagar ao pessoal da Armada - companhias de desembarque 1911-12-29/1911-12-29
        
        015 Mantém em vigor a legislação escolar, para efeitos da administração do ensino primário, até aprovação de nova reforma 1911-12-29/1911-12-29
        
        016 Anula autos e sanções por participações de heranças fora do prazo legal, durante um período transitório de dez meses 1911-12-29/1911-12-29
        
        017 Estabelece regras para a matrícula no 1.º ano das escolas normais de Lisboa, Coimbra e Porto 1911-12-29/1911-12-29
        
        018 Permite e regulamenta o pagamento em prestações de emolumentos e impostos em dívida, vencidos até 31 de dezembro de 1910 1912-01-12/1912-01-12
        
        019 Aumenta em 52.100$000 reis o subsídio à Caixa de Aposentações, secção dos Funcionários Civis, criando uma divisão para a aposentação dos magistrados judiciais. 1912-01-22/1912-01-22
        
        020 Autoriza a Câmara Municipal de Reguengos a contrair um empréstimo bancário de 500 mil reis, para construção do primeiro troço da linha férrea do Guadiana, entre Évora e Reguengos. 1912-01-26/1912-01-26
        
        021 Regula a forma de julgamento, nos tribunais militares territoriais, de réus acusados nos distritos onde foram suspensas as garantias individuais 1912-02-02/1912-02-02
        
        022 Confirma o decreto do poder executivo, de 30 de janeiro, que declara o Estado de Sítio, com suspensão total de garantias individuais, no Distrito de Lisboa, pelo prazo de 30 dias. 1912-02-02/1912-02-02
        
        023 Autoriza o Governo a inscrever no orçamento despesas e receitas referentes ao ensino primário. 1912-02-02/1912-02-02
        
        024 Manda continuar em vigor o decreto do Governo Provisório de 11 de outubro de 1910, que riscou a nota de desertor do alferes Augusto Rudolfo da Costa Malheiro. 1912-02-08/1912-02-08
        
        025 Autoriza créditos extraordinários até 100.000 reis a favor do Ministério do Interior para socorro a vítimas de inundações 1912-02-08/1912-02-08
        
        026 Abre um crédito extraordinário de 5.000 reis a favor do Ministério do Interior, para pagar despesas com socorros às vítimas dos temporais 1912-02-08/1912-02-08
        
        027 Mantém em vigor o Decreto de 11 de outubro de 1910 que reintegrou nos quadros do Exército o ex-Tenente Manoel Maria Coelho no posto de major e anula o castigo que lhe fora imposto em 23 de abril de 1891 1912-02-08/1912-02-08
        
        028 Põe em vigor o Decreto de 21 de novembro de 1910, que reintegra nos quadros do exército o ex-cirurgião ajudante Manoel de Brito Camacho, no posto de capitão-médico 1912-02-08/1912-02-08
        
        029 Mantém em vigor o Decreto de 2 de novembro de 1910 que promoveu a tenente o alferes de Infantaria Roque Maria Teixeira 1912-02-08/1912-02-08
        
        030 Levanta o Estado de Sítio no distrito de Lisboa, ficando restabelecidas as garantias individuais 1912-02-13
        
        031 Estabelece regras para provimento de vagas de oficiais no Exército 1912-02-23/1912-02-23
        
        032 Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a alienar a propriedade "Pinhal da Câmara", para financiar a construção de estrada a ligar Pataias a Alcobaça e a canalização das águas de Chiqueda para abastecimento da Vila de Alcobaça. 1912-02-26/1912-02-26
        
        033 Regula o abastecimento de milho e centeio aos municípios e sua importação, se necessário 1912-02-28/1912-02-28
        
        034 Autoriza a importação de trigos e cevadas para renovação de sementeiras e seu fornecimento 1912-02-29/1912-02-29
        
        035 Fixa a contribuição de renda de casa referente ao ano de 1912 1912-03-03
        
        036 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Olhão a lançar imposto de 1% sobre produto da venda de peixe proveniente das armações de pesca à valenciana e dos cercos à americana. 1912-02-04/1912-02-04
        
        037 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Fomento, a mandar reparar os estragos causados por uma granada, em 4 de Outubro de 1910, no edifício sede da Cooperativa de Consumo da Caixa Económica Operária 1912-02-04
        
        038 Concede à Câmara Municipal de Nelas isenção de contribuição por registo de prédio para instalar o quartel do Regimento de Cavalaria 7, bem como do imposto de selo relativo ao empréstimo contraído para o mesmo fim. 1912-02-04/1912-02-04
        
        039 Autoriza a entrada de pão espanhol, sem documentos, até 5 kg por expedição, pelo período de sessenta dias 1912-03-08
        
        040 Determina que os agentes de crimes a que se referem as Leis de 23 de outubro e 29 de novembro de 1911 sejam julgados pelos tribunais comuns de Lisboa e Porto, sendo extinto o tribunal criado pela primeira dessas leis. 1912-02-04/1912-02-04
        
        041 Determina que os agentes de crimes a que se refere a Lei de 3 de fevereiro de 1912, sejam julgados pelos tribunais comuns 1912-03-14/1912-03-14
        
        042 Manda aplicar em Moçambique, ao sal de Cabo Verde, o mesmo registo pautal que ao do Continente. 1912-02-14/1912-02-14
        
        043 Autoriza a despesa de 80.000$000 com a aquisição de carvão para fábricas dependentes do Governo e de navios de guerra 1912-02-14/1912-02-14
        
        044 Manda aplicar 50 mil reis, dos 100 mil postos à disposição do Ministério do Interior em 9 de fevereiro, em reparações das estradas a cargo do Estado. 1912-02-21/1912-02-21
        
        045 Autoriza o Governo a pagar as rendas do "Mouchão do Esfola Vacas" (6.603$000), vencidas em 15 de agosto, e da "Quinta da Fonte Boa" e "Paúl de Anana" (3.200$000), vencidas em 29 de setembro de 1911. 1912-02-21/1912-02-21
        
        046 Autoriza o Governo a despender até 1.000 reis com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro. 1912-02-27/1912-02-27
        
        047 Autoriza o Governo a elevar para 14.200 reis a verba de 10.200 reis estabelecida no artº 13º da Lei de 29 de novembro de 1911 1912-02-28/1912-02-28
        
        048 Autoriza o Governo a abrir crédito de 1.500 reis para despesas extraordinárias com instalação de serviços no Hospital da Marinha, para acorrer à epidemia existente [febre tifoide] 1912-02-29/1912-02-29
        
        049 Concede um ano de tolerância, nas escolas em que exista limite de idade, aos alunos que interrompam estudos por motivo de prestação de serviço militar. 1912-04-01/1912-04-01
        
        050 Dispensa o Hospital de S. Marcos em Braga, do pagamento de contribuição por registo de compra de prédios para nova instalação e autoriza a expropriação por utilidade pública. 1912-04-19/1912-04-19
        
        051 Cria um concelho com sede no Porto dos Carvoeiros, na Ilha de Santo Antão, Cabo Verde 1912-04-15/1912-04-15
        
        052 Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a contrair um empréstimo até 28 contos para a aquisição de terreno e a construção de quartel e ruas que o circundam. 1912-04-15/1912-04-15
        
        053 Confirma os decretos do Governo Provisório que, em recompensa dos relevantes serviços prestados à causa da República, promovem militares e empregados da Direção-Geral de Correios e Telégrafos 1912-04-15/1912-04-15
        
        054 Autoriza o Governo a abrir um crédito extraordinário de 200 contos, a favor do Ministério das Colónias, para despesas urgentes nos distritos de Huíla e da Lunda e despesas com militares em Angola. 1912-04-22/1912-04-22
        
        055 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal da Relação de Nova Goa, que será subsidiado pelas províncias de Macau e Timor e extingue o lugar de ajudante do Procurador da República na Relação de Nova Goa 1912-04-25/1912-04-25
        
        056 Abre crédito extraordinário de 200 contos de reis a favor do Ministério da Guerra, para despesas com o movimento de tropas 1912-04-29/1912-04-29
        
        057 Concede amnistia aos indivíduos presos ou pronunciados por greve, excepto os que se tenha feito prova de atentarem contra a vida humana 1912-05-02
        
        058 Abre crédito de 50 contos, para despesas extraordinárias com o combate a epidemia de febre tifoide em Lisboa 1912-05-06
        
        059 Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares 1912-05-08/1912-05-08
        
        060 Isenta do pagamento de direitos de mercê, emolumentos e selo pelo provimento, os administradores dos concelhos do Continente e Ilhas nomeados após 5 de Outubro de 1910 1912-05-09/1912-05-09
        
        061 Autoriza o Governo a suprir o défice de gerência do Hospital de S. José, no ano económico de 1911-1912 1912-05-09/1912-05-09
        
        062 Isenta de imposto de consumo a carne esterilizada quando inspeccionada em matadouros e vendida directamente por conta do município 1912-05-09
        
        063 Equipara os professores do 7.º grupo (desenho e geometria) aos outros professores da instrução secundária. 1912-05-09/1912-05-09
        
        064 Autoriza o professor Arsénio Augusto Torres de Mascarenhas a exercer apenas no liceu nacional Maria Pia, com as regalias dos professores dos liceus centrais 1912-05-09
        
        065 Autoriza o Governo a abrir créditos especiais de 522.419$881 reis, para pagamento de dívidas de vários Ministérios 1912-05-13/1912-05-13
        
        066 Concede gratuitamente à Associação das Escolas Móveis, 5.100 m2 de terreno na freguesia da Lapa, cidade de Lisboa, para construção de uma escola-monumento a João de Deus 1912-05-14/1912-05-14
        
        067 Estabelece que os alunos de Direito matriculados ao tempo da reforma de abril de 1911, terminarão o curso segundo o regime em vigor no ano letivo de 1910-1911 1912-05-15/1912-05-15
        
        068 Estabelece regras para exames aos alunos matriculados nos anos letivos de 1911-1912 e 1912-1913 1912-05-15/1912-05-15
        
        069 Aplica a amnistia concedida na Lei de 4 de Maio a todos os factos puníveis relacionados com casos de greve, excepto homicídio e crimes previstos na Lei de 30 de Abril 1912-05-15
        
        070 Autoriza o Ministério do Interior a gastar 1.000$000 reis nas despesas de acondicionamento e transporte de obras de arte para a exposição em Madrid. 1912-05-21/1912-05-21
        
        071 Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a contrair empréstimo de 5 contos, para a construção de uma escola primária mista. 1912-05-21/1912-05-21
        
        072 Autoriza a abertura de crédito extraordinário de 200.000$000 reis, a favor do Ministério das Colónias, para pagamento de vencimentos e transporte de tropas de outras colónias para a colónia de Timor 1912-05-21/1912-05-21
        
        073 Autoriza o Governo, pelo Ministério do Interior, a aceitar do Dr. Júlio de Matos, em representação dum filantropo, a doação de 100 contos para construção de novos manicómios 1912-05-17/1912-05-17
        
        074 Reintegra no Exército o ex-segundo sargento Jacinto da Silva 1912-05-21/1912-05-21
        
        075 Autoriza transferência de verba de 8.178$000 do Ministério do Fomento, para a instalação elétrica do edifício dos Institutos Superior Técnico e de Comércio 1912-05-22/1912-05-22
        
        076 Abre crédito extraordinário de 2.100$000 reis no Ministério da Marinha para pagamento de prejuízos à guarnição da canhoneira "Faro", naufragada na baía de Lagos em 27 de fevereiro de 1912 1912-05-23/1912-05-23
        
        077 Considera serviço de juízes, o serviço prestado por magistrados judiciais em júris de exame de estudantes de direito, como exercício efetivo da função de juiz. 1912-05-22/1912-05-22
        
        078 Autoriza a transferência de 14.000$000 reis no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para despesas de instalação e viagens de funcionários consulares. 1912-05-22/1912-05-22
        
        079 Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica, para instalação de uma linha telegráfica entre Angola e o Congo Belga. 1912-05-22/1912-05-22
        
        080 Prorroga até 31 de dezembro de 1912 os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 3 de novembro de 1901. 1912-05-22/1912-05-22
        
        081 Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Ponta Delgada a contrair um empréstimo de 262.000$000, por subscrição pública, para pagamento de empréstimos contraídos em 15 de abril de 1884 1912-05-24/1912-05-24
        
        082 Abre um crédito extraordinário a favor do Ministério da Guerra, no montante de 150.000$000 para importação de 2.500.000 quilogramas de trigo para a Manutenção Militar. 1912-05-22/1912-05-22
        
        083 Determina que as disciplinas referidas no art.º 4.º do Decreto de 26 de maio de 1911 [Reforma do Ensino de Farmácia], sejam cursadas na Escola de Farmácia. 1912-05-27/1912-05-27
        
        084 Mantém em vigor os cursos de Medicina sanitária de Porto e Coimbra até à organização dos cursos de Higiene pública 1912-05-27/1912-05-27
        
        085 Isenta de direitos o milho e arroz importados nos distritos de Quelimane e Tete durante 4 meses 1912-05-29
        
        086 Prorroga até 31 de Dezembro os privilégios garantidos ao Banco Nacional Ultramarino por contrato de 30 de novembro de 1911 [retificação] 1912-05-30/1912-05-30
        
        087 Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a vender no Furadouro, sem recurso a hasta pública, terrenos aos proprietários de palheiros destruídos pelo mau tempo. 1912-05-24/1912-05-24
        
        088 Permite a universitários candidatos à Escola de Guerra fazerem exames de todas as cadeiras em que estão matriculados 1912/1912
        
        089 Autoriza o Ministério das Colónias a abonar, por uma só vez e por conta da província de Timor, a quantia de 600$000 reis a D. Maria Joana Vieira Berlim Álvares da Silva, viúva do Tenente Luís Álvares da Silva. 1912-06-04/1912-06-04
        
        090 Autoriza o Governo a reforçar em 19.300$000 a verba para férias do pessoal da Imprensa Nacional 1912-06-17/1912-06-17
        
        091 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a alienar terrenos baldios para quaisquer construções urbanas. 1912-06-30/1912-06-30
        
        092 Altera capítulo para inscrição da verba de 2.100$000 para a guarnição da canhoneira "Faro" 1912-06-20/1912-06-20
        
        093 Admite a exames dos 3º, 5º e 7º anos dos liceus, alunos que tenham requerido dispensa de idade até 30 de Junho 1912-06-21
        
        094 Regula o destino de móveis, imóveis e pessoal dos extintos Paços Reais 1912-06-22
        
        095 Autoriza o governo a suprir os défices do Hospital de S. José e anexos (108:935$505) e da Universidade de Coimbra (5:000$000) 1912-06-25/1912-06-25
        
        096 Mantém as nomeações de dois regentes silvícolas em todas as reorganizações de serviços efetuadas após o Decreto de 25 de maio de 1911 1912-06-26/1912-06-26
        
        097 Regula os subsídios atribuídos aos membros do Congresso 1912-06-26/1912-06-26
        
        098 Eleva verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas à construção, obras e material circulante do Caminho de Ferro do Estado. 1912-06-27/1912-06-27
        
        099 Suprime a terceira repartição da Caixa Geral de Depósitos e dispõe sobre a recolocação do Chefe Repartição 1912-06-28
        
        100 Indica os vogais do Conselho Administrativo da Casa da Moeda e respetivo ordenado 1912-06-28/1912-06-28
        
        Show more
        
        0004 Decretos da Câmara dos Deputados relativos à sessão legislativa de 1911 e 1912 1911-09-13/1912-07-10
        
        0005 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913 1913-01-08/1913-06-30
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        0008 Decretos do Senado - Sessão Legislativa - 1913-14 1913-12-10/1915-01-12
        
        0009 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-09-07
        
        0010 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1914-1915 1915-05-27/1915-10-15
        
        0011 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1915-12-14/1916-11-09
        
        0012 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1915-1916 1916-01-07/1916-11-09
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        (...)
        
        0450 Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1973 1972-12-20/1973-12-21

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

Available actions

Reader available actions

Available services

Export record

Search within this record

Search within this fonds/collections

Add to my list

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

Description details

Record not reviewed.

Description level

Book

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003

Title type

Atribuído

Production dates

1911-09-12 to 1912-07-29

Dimension and support

1 Livro (em maço)

Scope and content

Originais manuscritos dos Decretos aprovados no Senado no decurso da sessão legislativa, assinados pelo Presidente (Anselmo Braancamp Freire) ou Vice-Presidente, pelo 1.º Secretário (António Bernardino Roque) e outros (Bernardo Paes d´Almeida), promulgados pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga.

Common name

Physical quota

AG.0003

Deposit quota

0003

Physical characteristics and technical requirements

Encadernação em livro com capa degradada; manchas de humidade, algum texto afetado pela degradação do papel e mau estado de conservação, em geral.

Arquivo Histórico da Presidência da República | Palácio de Belém - Calçada da Ajuda - 1349-022 Lisbon (Portugal) | Email: arquivohistorico@presidencia.pt | Phone: 00351 213 614 600

Informações

Location / Contacts / Transports

Users

Schedules

Serviços

Document reproduction

Classification scheme

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

Available actions

Reader available actions

Available services

Share

Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912

Description details

Description level

Reference code

Title type

Production dates

Dimension and support

Scope and content

Common name

Physical quota

Deposit quota

Physical characteristics and technical requirements

Archive

Informações

Serviços