Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1914 Decretos do Presidente da República (1997) 1996-12-09/1997-12-30
        
        001 Decreto de ratificação da Convenção sobre a proibição limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de abril de 1981, incorporando os Protocolos I, II e III. 1996-12-09/1996-12-09
        
        (...)
        
        083 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Governo, do Dr. Mário Fernando de Campos Pinto do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. 1997-10-06/1997-10-06
        
        084 Decreto de nomeação do Juiz Conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. 1997-10-06/1997-10-06
        
        085 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Tomaz Fernandes Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória [África do Sul]. 1997-08-25/1997-08-25
        
        086 Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Teerão [Irão]. 1997-09-19/1997-09-19
        
        087 Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi [Índia]. 1997-09-19/1997-09-19
        
        088 Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção. 1997-09-04/1997-09-04
        
        089 Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo e Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 1997. 1997-10-22/1997-10-22
        
        090 Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Ata Final com as respetivas declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de novembro de 1994. 1997-09-26/1997-09-26
        
        091 Decreto de exoneração, sob proposta do Governo, do Brigadeiro José Manuel Garcia Ramos Lousada do cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente, com efeitos a partir de 7 de novembro de 1997. 1997-11-04/1997-11-04
        
        092 Decreto de exoneração, a pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, do Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino dos cargos de Ministro da Presidência e de Ministro da Defesa Nacional. 1997-11-25/1997-11-25
        
        093 Decreto de exoneração, sob proposta do Primeiro Ministro, dos Dr. Alberto Bernardes Costa, Dr. Augusto Carlos Serra Ventura Mateus, Dr.ª Maria João Fernandes Rodrigues, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, Eng.º José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa e Sr. António José Martins Seguro dos cargos que exerciam, respetivamente, como Ministro da Administração Interna, Ministro da Economia, Ministra para a Qualificação e o Emprego, Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Secretário Adjunto do Primeiro Ministro, Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e Secretário de Estado da Juventude. 1997-11-25/1997-11-25
        
        (...)
        
        104 Decreto de ratificação do Protocolo e do Acordo de Parcerias e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de abril de 1997. 1997-12-29/1997-12-29

Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção.

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Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção.

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Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/088

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 1994 com formulação das declarações de Portugal relativamente à Convenção.

Datas de produção

1997-09-04 a 1997-09-04

Dimensão e suporte

4 fls.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 67-A/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 4 de setembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 8 de setembro de 1997.(Publicado no D.R. n.º 238 - I Série - Suplemento, de 1997/10/14)

Cota atual

AG.1914/088

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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