Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação das declarações nacionais.
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Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação das declarações nacionais.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/100
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação das declarações nacionais.
Datas de produção
1997-11-27
a
1997-11-27
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 73/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 27 de novembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 2 de dezembro de 1997.(Publicado no D.R. n.º 287 - I Série de 1997/12/13)
Cota atual
AG.1914/100