Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985 (...) concluído em Bruxelas, em 28 de abril de 1995.
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Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985 (...) concluído em Bruxelas, em 28 de abril de 1995.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/041
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de junho de 1985 (...) concluído em Bruxelas, em 28 de abril de 1995.
Datas de produção
1997-04-17
a
1997-04-17
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 28/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 17 de abril de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 23 de abril de 1997.(Publicado no D.R. n.º 113 - I Série, de 1997/05/16)
Cota atual
AG.1914/041