Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        094 Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a aplicar a verba de 647,996 escudos do fundo de viação, nas obras a fazer para a demolição de casas no Largo do Município e abertura de uma rua 1913-06-04/1913-06-04
        
        095 Considera que os alunos matriculados no ano letivo de 1911-1912 nas Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra, ficam pertencendo ao período transitório 1913-06-04/1913-06-04
        
        096 Autoriza o Governo a adjudicar em hasta pública a construção de obras do porto da Figueira da Foz. 1913-06-09/1913-06-09
        
        097 Determina que, no prazo de 60 dias, o Governo deve nomear uma comissão técnica para escolha do local para instalação de um porto franco em Lisboa e elaborar o respetivo projeto. 1913-06-09/1913-06-09
        
        098 Estabelece disposições sanitárias a aplicar aos animais atacados de daurina 1913-06-09/1913-06-09
        
        099 Permite aos atuais detentores dos bens da Casa de Bragança retirar frutos, produtos e rendimentos, até à execução da diligência determinada pelo art.º 812.º do Código de Processo Civil- 1913-06-12/1913-06-12
        
        100 Autoriza o Governo a ceder o bronze necessário para um busto de Luiz da Câmara Pestana, destinado ao Instituto que tem o seu nome. 1913-06-12/1913-06-12
        
        101 Concede amnistia geral e completa para os crimes de abuso liberdade de imprensa cometidos no Estado da Índia, derivados da revolta na província de Satari. 1913-06-12/1913-06-12
        
        102 Aprova retificações e alterações de verbas em rubricas orçamentais do Ministério da Guerra 1913-06-12/1913-06-12
        
        103 Autoriza a Câmara Municipal de Moura a desviar do fundo de viação 2.300 escudos para várias obras de esgotos e abastecimento de água no concelho 1913-06-12/1913-06-12
        
        104 Concede à Comissão Municipal da Covilhã a Igreja Paroquial de S. Pedro, para ser demolida. 1913-06-12/1913-06-12
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Documento simples

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/099

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Atribuído

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Permite aos atuais detentores dos bens da Casa de Bragança retirar frutos, produtos e rendimentos, até à execução da diligência determinada pelo art.º 812.º do Código de Processo Civil-

Datas de produção

1913-06-12 a 1913-06-12

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0006/099

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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