Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        027 Autoriza a Câmara Municipal de Tabuaço a aplicar as sobras das receitas ordinárias no pagamento de juros do empréstimo a que se refere a lei de 1 de julho de 1912 1913-02-18/1913-02-18
        
        028 Autoriza a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos nas condições estabelecidas na lei de 20 de dezembro de 1912, que provem não ter menos de 15 anos até 31 de janeiro de 1913 1913-02-18/1913-02-18
        
        029 Autoriza o governo a nomear uma comissão para revisão de classificação de estradas 1913-02-13/1913-02-13
        
        030 Rectificação do artº. 54º do Decreto de 25 de Dezembro de 1910 1913-02-20
        
        031 Determina que a Junta Autónoma das Obras da Cidade do Porto entregará em julho de cada ano, na filial do Banco de Portugal, a quantia de 2.500 escudos, que será aplicada em despesas da Escola Elementar de Comércio do Porto. 1913-02-21/1913-02-21
        
        032 Ressalva o Governo da responsabilidade em que incorreu, prorrogando os privilégios do Banco Nacional Ultramarino, que se manterão até apreciação de proposta de revisão datada de 16 de dezembro de 1912. 1913-02-24/1913-02-24
        
        033 Concede à Câmara Municipal de Cuba a isenção de contribuição de registo pela compra de prédio para instalar o quartel da Guarda Nacional Republicana 1913-02-27/1913-02-27
        
        034 Dispensa a Câmara Municipal de Odemira de contribuição de registo pela compra de prédio para instalar o quartel da Guarda Nacional Republicana. 1913-02-27/1913-02-27
        
        035 Confirma a aposentação extraordinária concedida a António João Quinta, distribuidor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, com a pensão anual de 144$000 reis. 1913-02-27/1913-02-27
        
        036 Extingue a escola secundária de Moncorvo e cria na mesma vila uma escola elementar de comércio denominada "Escola de Manuel António de Seixas" 1913-03-03/1913-03-03
        
        037 Autoriza a Câmara Municipal de Grândola a desviar do fundo de viação 7.900 escudos para a construção de um Quartel 1913-03-11/1913-03-11
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

Ressalva o Governo da responsabilidade em que incorreu, prorrogando os privilégios do Banco Nacional Ultramarino, que se manterão até apreciação de proposta de revisão datada de 16 de dezembro de 1912.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/032

Tipo de título

Atribuído

Título

Ressalva o Governo da responsabilidade em que incorreu, prorrogando os privilégios do Banco Nacional Ultramarino, que se manterão até apreciação de proposta de revisão datada de 16 de dezembro de 1912.

Datas de produção

1913-02-24 a 1913-02-24

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/032

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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