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Autoriza o Governo a reduzir os direitos aduaneiros sobre o milho, centeio e fava no ano cerealífero em curso. Regula a importação e comércio e proíbe a exportação desses produtos

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Autoriza o Governo a reduzir os direitos aduaneiros sobre o milho, centeio e fava no ano cerealífero em curso. Regula a importação e comércio e proíbe a exportação desses produtos

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/008

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza o Governo a reduzir os direitos aduaneiros sobre o milho, centeio e fava no ano cerealífero em curso. Regula a importação e comércio e proíbe a exportação desses produtos

Datas de produção

1912-12-20  a  1912-12-20 

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0006/008

Idioma(s)/escrita(s)