Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        056 Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos. 1913-04-23/1913-04-23
        
        057 Retificação à Lei de 19 de fevereiro de 1913, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a inscrever verbas para pagamento de juros e amortização de empréstimo. 1913-04-29/1913-04-29
        
        058 Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912 1913-04-29/1913-04-29
        
        059 Autoriza a Câmara Municipal de Mirandela a utilizar do fundo de viação a quantia de 1.184,80 escudos, para aplicar em obras urbanas 1913-04-30/1913-04-30
        
        060 Autoriza a Câmara Municipal de Vimioso a utilizar do fundo de viação 800 escudos para a construção do matadouro e talho municipal 1913-04-30/1913-04-30
        
        061 Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913 1913-04-29/1913-04-29
        
        062 Considera nulo e de nenhum efeito o diploma de 21 de maio de 1912, referente a Oficiais e Praças de pré do Exército e da Armada em serviço noutros ministérios 1913-05-01/1913-05-01
        
        063 Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana 1913-05-01/1913-05-01
        
        064 Determina que os réus condenados na Comarca de Macau por crime a que corresponda a pena de degredo, cumprirão essa pena na província de Timor 1913-05-06/1913-05-06
        
        065 Extingue a polícia marítima dos portos de S. Tomé e Príncipe. 1913-05-06/1913-05-06
        
        066 Aprova, para ratificação, as Convenções de Direito Comercial Marítimo, e respetivo protocolo, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 1913-05-06/1913-05-06
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

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Documento simples

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/061

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913

Datas de produção

1913-04-29 a 1913-04-29

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0006/061

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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